A nova Lei, de autoria do deputado Chico Leite (PT) aprimora a fiscalização à gestão pública das secretarias de Estado e de toda a administração direta e indireta do DF
A Proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 4/2011, do deputado Chico Leite, que obriga todos os secretários de Estado e dirigentes da Administração direta e indireta do DF a prestarem contas ao Legislativo anualmente, foi aprovada hoje (12) em segundo turno na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Até o final da sessão legislativa deste ano, os secretários terão que vir prestar contas de suas pastas por iniciativa própria, independentemente de convocação.
Aprovada em primeiro turno em dezembro do ano passado, a proposta insere na Lei Orgânica do DF a obrigação de todos os secretários de Estado comparecerem uma vez ao ano na Casa Legislativa para prestar contas da condução do trabalho em cada secretaria. Também ficam obrigados a prestar contas à Câmara os que deixarem suas pastas. A hipótese é diferente da convocação de secretário, já prevista na Lei Orgânica, que exige aprovação por maioria absoluta dos deputados distritais. ...
"O Legislativo precisa de garantias para fiscalizar o Executivo com independência, sem se submeter aos arranjos políticos ocasionais. Por outro lado, todo secretário de Estado tem dever moral e político de prestar contas de suas ações aos representantes da população", defende o deputado Chico Leite. A proposta foi apresentada pelo parlamentar em seu primeiro mandato - 2003, mas somente este ano avançou em sua tramitação.
Também terá que prestar contas de suas pastas cada dirigente de órgão da administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista e entidade da administração indireta. O deputado Chico Leite enfatiza que a nova lei é um exemplo de transparência para o Brasil.
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