A Lei de Uso e Ocupação
do Solo – LUOS está para ser votada na Câmara Legislativa. E Vicente Pires?
Como ficará com a aplicação dessa Lei?
(*) Por Geraldo
Oliveira: do Blog Vicente Pires Alerta.
Prezado morador, o
Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2013, que trata da futura Lei de Uso e
Ocupação do Solo do DF – LUOS está tramitando na Câmara Legislativa neste
segundo semestre, com previsão de votação no final de dezembro. Não preciso
aqui tecer muitos comentários sobre a importância dessa Lei, afinal o seu
próprio nome diz tudo.
Até o final de
novembro, as comissões de mérito daquela Casa – a Comissão de Assuntos
Fundiários - CAF e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, além da de Orçamento - CEOF e
de Constituição e Justiça – CCJ realizarão audiências públicas em todas as
cidades do DF, para que as próprias comunidades ajudem a aprimorar a Lei, de
acordo com as necessidades de cada região.
A audiência de Vicente
Pires ocorreu conjuntamente com Taguatinga, no último dia 29 de outubro, no
auditório da Administração de Taguatinga. Como o fechamento da edição mensal
deste jornal ocorre sempre no dia 28 do mês anterior, não foi possível escrever
sobre essa plenária neste mês. Mas, os blogs Vicente Pires Alerta e Conversa Informal
já podem e devem ser consultados sobre esse tema, que é de interesse de todos.
Uma particularidade
(perigosa) da LUOS é que ela não contemplará de imediato os condomínios em
regularização como Vicente Pires. O que está previsto nesse Projeto de Lei
Complementar, para nossa situação, é uma espécie de gatilho – um artigo – que
versará sobre a aplicação dessa futura lei quando a cidade for regularizada. Ou
seja, a Lei não regulará nada em Vicente Pires por enquanto, mas, no futuro,
teremos de nos enquadrar a ela. É aí onde reside minha preocupação...
ENTENDA
O QUE SERÁ ESSA LEI:
Com
a LUOS, cada um de nós poderá saber o uso que poderá ser dado ao nosso terreno.
Ela fixará a área total e a altura máxima que uma edificação pode ter em função
do tamanho do lote e do tipo de uso que ele terá. Cada uma das 27 REGIÕES
ADMINISTRATIVAS REGULARES do DF (já excluídas as tombadas, que serão reguladas
por outra Lei Complementar) terá uma regra própria de uso e ocupação, onde serão
estabelecidos os níveis de incômodo que podem ou não ser causados pelas
atividades urbanas e também o quanto se poderá construir em cada lote. (fonte:
Site da LUOS/SEDHAB).
Já que essa lei é tão
importante, então como ela será aplicada à nossa região? Faço tal pergunta por
razões óbvias: enquanto as regras serão aplicadas de imediato nas cidades
regulares, significa que enquanto isso o caos poderá tomar conta das que estão
em regularização, como Vicente Pires? Ao que parece, sim, a julgar pela falta
de controle que se tem por aqui.
Mas e o preço de tudo
isso? Será que a população de Vicente Pires e a dos demais condomínios do DF não
pagarão uma conta muito alta por esse desregramento? Quando chegar a nossa vez,
não será muito tarde?
Como todos devem estar
observando, a cidade de Vicente Pires está pujante em termos de construção,
novas chácaras estão sendo parceladas e mesmo os condomínios antigos dão vez
agora a prédios comerciais e residenciais imensos, de até 7 andares. A cidade,
antes concebida com unidades predominantemente residenciais unifamiliares, está
mudando totalmente o seu traçado.
O que a LUOS se propõe a
regular nestes casos? Exatamente tudo! Uma delas é a não proliferação de
construções ou atividades que se contraponham ao equilíbrio urbano, ambiental e
à qualidade de vida. Se muitos prédios surgirem aglomerados em um único local,
será natural que muitas atividades ou pessoas se aglomerem no mesmo lugar. Com
isso, surge a pergunta: Os sistemas viários, de estacionamentos e de esgoto, estarão
adequados a esse crescimento? (problema já vivenciado na rua 4A).
O que se vê hoje nas
principais avenidas de Vicente Pires sobre isso? Trânsito piorando, fluxo
interrompido e muitos veículos estacionados, sobretudo em frente aos grandes
prédios. E as redes de esgoto? Hoje sabemos que elas estão se derramando para
as vias públicas devido a ligações clandestinas. Mas e no futuro, quando o
esgoto for inaugurado, o que acontecerá?
Não é necessário fazer
muitos estudos para saber que antes mesmo de se inaugurar o sistema de esgotos,
ele certamente necessitará de ampliação. E se o GDF e a CAESB não derem conta
de tomar providências rápido (o que é muito provável), o que acontecerá? É de
se esperar que, quem possui casa ao lado desses prédios, continuará a conviver
com mau-cheiro e estará submetido a um verdadeiro colapso viário e de mobilidade.
Não sou contra o
desenvolvimento, nem contra os prédios. Mas é necessário haver um mínimo de CONTROLE
sobre onde alocá-los, para que a qualidade de vida em Vicente Pires não seja
comprometida ainda mais. Todos hão de concordar que os prédios e as atividades
econômicas não precisam se aglomerar num mesmo lugar, como está acontecendo na
entrada da Rua 3 ou na Rua 4A. Isso é atraente hoje, sob o ponto de vista
econômico. Mas e no futuro, quando a
LUOS chegar por aqui, o que esperar?
Fica
então minha dica e o chamamento à reflexão, para que os empreendedores que
estão construindo esses grandes edifícios possam distribuí-los de forma mais
equitativa pela cidade. Hoje há a atração econômica nesses locais, mas, no
futuro essa escolha pode configurar um erro de avaliação. Na Rua 3, por
exemplo, pelo Projeto Urbanístico de Vicente Pires, não se poderia construir
hoje mais que um pavimento na parte de baixo da rua, e dois na parte de cima. O
que fará a LUOS em relação a isso?
Para a Administração de
Vicente Pires e GDF, fica também a cobrança: é preciso regulamentar e
direcionar desde já os usos dos lotes, de acordo com o planejamento já
realizado, para o bem da qualidade de vida desta região. Se não é possível
controlar as construções, ao menos há que se delimitar os usos dentro dos
preceitos do projeto da LUOS, pois, do contrario, a conta da afronta à futura
Lei ficará impagável para todos nós.
(*)
Geraldo Oliveira é blogueiro, servidor concursado da Câmara Legislativa, morador
de Vicente Pires e diretor da Associação de Moradores de Vicente Pires e Região
– AMOVIPE.
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