quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Urbanização com participação popular

Por Helena Mader, Arthur Paganini e Almiro Marcos

Um novo Conselho deve ser formado, de acordo com a decisão da Justiça, que pede mais peso da sociedade nas definições em relação ao uso da terra. GDF vai recorrer. PPCub está na pauta do semestre da Câmara Legislativa.
Loteamento de parte do canteiro central do Eixo Monumental é polêmico

A decisão da Justiça que anulou todos os projetos aprovados pelo Conselho de Planejamento Urbano do DF (Conplan) em 2013 fará com que os processos relativos a vários empreendimentos importantes voltem à estaca zero. Entre as propostas que passaram pelo colegiado e que terão que ser revistas, estão a criação do novo aterro sanitário, em Samambaia, a liberação de lotes para o governo federal na Esplanada dos Ministérios, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico do DF (PPCub) e até a ampliação do Estádio Nacional. A regularização de 11 condomínios, como Vicente Pires, também tinha recebido o aval dos conselheiros, mas ficará suspensa. ...

Na última terça-feira, a 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal declarou a nulidade de todos os atos que passaram pelo Conplan no ano passado. A Justiça atendeu um pedido do Ministério Público do DF, que questiona a participação da sociedade no Conselho de Planejamento. O GDF vai recorrer da decisão e espera reverter a decisão em segunda instância. 

Em outubro de 2009, o Ministério Público abriu processo para acompanhar a atuação do Conplan e identificou supostas irregularidades na indicação de integrantes do colegiado. O MP questionou que, dos 10 representantes da sociedade civil no colegiado, todos teriam sido indicados diretamente pelo governador e não pertenceriam a nenhuma associação ou entidade representativa. Com isso, o Ministério Público recomendou alterações na lei que regulamentava o conselho e mudanças no sistema de indicação dos conselheiros. “A situação transformou o Conplan em um órgão exclusivamente governamental, alijando a sociedade dos debates cruciais para o planejamento do futuro do uso e ocupação do solo da capital”, alegou, à época, o MP, que determinou ao governo a realização de eleições para a escolha dos integrantes.

O GDF alega que não existe legislação que estabeleça a necessidade de eleição para o Conselho de Planejamento e afirma que os indicados pelo Palácio do Buriti representam importantes entidades do setor produtivo e dos movimentos sociais. Mas o juiz Jansen Fialho de Almeida acatou os argumentos do MP e suspendeu as decisões do Conplan. 

Em sua decisão, o magistrado alegou que a sociedade civil precisa ser consultada. “Por ser da competência do Conplan auxiliar o governo nas atualizações de diretrizes da política territorial e urbana do DF, a consequência das decisões ali assentadas repercutirão no futuro da capital de forma permanente”, alegou o magistrado. “O objetivo da participação popular no processo deliberativo das políticas urbanas é, por óbvio, mitigar o poder conferido aos gestores públicos de sorte que os habitantes legitimamente interessados tenham voz ativa no processo”, acrescentou Fialho.

O chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Ebllas Ávila, afirma que o governo vai recorrer. “A gente respeita a decisão, mas o fato é que ela vem com enorme insegurança jurídica porque suspende importantes projetos na área de habitação e desenvolvimento urbano”, acrescenta.

A titular da 3ª Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), promotora Maria Elda Fernandes, reconhece que a decisão traz consequências. “Mas esse foi o risco assumido pelo governo, que insistiu em realizar as reuniões do Conplan, apesar da ação e da decisão liminar que suspendeu suas atividades”, pondera. Com a decisão, caberá ao GDF definir a composição do conselho de uma forma que garanta a participação da população nas discussões. Para a promotora, a decisão é de vanguarda. “A sentença, que foi muito bem fundamentada, coloca o DF sob um novo paradigma com relação à gestão democrática e participativa”, afirma.

Futuro

O urbanista Aldo Paviani, professor da Universidade de Brasília, defende a participação popular efetiva na formação do Conplan. “A decisão da Justiça foi boa. Nosso território não é infinito e, por isso, todas as decisões relativas à urbanização têm que ser bastante democráticas. Cabe a nós definir qual espaço vamos deixar para os futuros brasilienses”, explica o especialista. “Se tivesse havido uma participação maior da sociedade, não teria ocorrido essa polêmica toda com o PPCub”, acrescenta Paviani. 

Entre os condomínios aprovados pelo Conplan, em 2013, estão o Vivendas Bela Vista, em Sobradinho, o Ouro Vermelho II, no Jardim Botânico, e toda a região de Vicente Pires. Dois parcelamentos na antiga Fazenda Paranoazinho, o Jardim América e o Vivendas Friburgo, também estão na lista. O diretor da empresa Urbanizadora Paranoazinho, Ricardo Birmann, diz que a decisão traz insegurança jurídica. “O Conplan é a instância que regula o planejamento da cidade. Isso vai incentivar o uso ilegal do solo, que é um problema sério no DF”, explica.
Outra decisão que volta a ser discutida é a reforma do Cine Brasília, na Asa Sul


A criação do novo aterro sanitário, em Samambaia, é um dos pontos que deverão ser revistos

 PPCub pode demorar 

Ainda que dependa da superação do obstáculo judicial, a votação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) é o principal item da pauta da Câmara Legislativa no semestre. O projeto de lei, que foi enviado em 2011 e depois retirado, acabou não votado no ano passado após ser alvo de várias críticas de entidades ligadas a arquitetura, urbanismo e patrimônio histórico. Uma nova proposta está sendo formulada por um grupo com representantes do GDF, da Câmara e da sociedade civil organizada. A ideia é retirar os principais pontos polêmicos ou alterá-los.

O presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), espera que a nova versão esteja pronta até o fim do mês. No entanto, os técnicos que trabalham na atualização acham difícil conseguir superar todas as polêmicas até o fim de janeiro. “É muita coisa para pouco tempo. Acredito que precisamos ter seriedade e responsabilidade, pois o assunto é de interesse de toda a cidade”, argumenta a arquiteta e urbanista Vera Ramos, diretora de Patrimônio Cultural e presidente do Conselho de Preservação de Brasília do Instituto Histórico e Geográfico do DF.

O deputado distrital Robério Negreiros (PMDB), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e relator do PPCub no colegiado, explicou que enquanto a questão judicial não for superada, o assunto não pode ser analisado. “Atenderemos integralmente os ditames legais e a decisão judicial”, diz. 

Proteção 

O PPCub é uma lei que vai determinar as regras para ocupação e uso do solo na área central do Distrito Federal, onde está localizada a área tombada como patrimônio local, federal e da humanidade. O espaço sob proteção inclui as regiões administrativas de Brasília (Plano Piloto), Cruzeiro, Sudoeste/Octogonal e Candangolândia.




Fonte: Jornal Correio Braziliense - 24/01/2014 

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