Quem comprar um apartamento nos edifícios sem projetos aprovados pela
administração, terão muitos problemas futuros, podendo até mesmo perder seus
imóveis.
Para se fazer uma obra nova, acréscimo ou decréscimo é necessário apresentação
de projeto arquitetônico na Administração de Vicente Pires para obtenção do
Alvará de Construção ou da licença de construção. Sem o alvará ou a licença,
nenhuma obra de edificação pode ser feita e o infrator estará sujeito à
notificação, multa, embargo e até a demolição.
Porém, ao contrário de imóveis residenciais que são derrubados todos os dias,
ninguém incomoda essas grandes construtoras, deixando que o problema fique para
os futuros compradores.
A lei também exige um Responsável Técnico (RT) de execução de obra, devidamente
habilitado e com registro no CREA para se iniciar uma obra e todas devem ter
uma placa externa, bem visível com dados deste responsável.
Obras irregulares em Vicente Pires não é novidade. A maioria das obras
aqui existentes nunca tiveram nada do que manda a lei e foram construídas sem
licenças e projetos. Porém, as obras mais antigas tinham o objetivo de
habitação por seus proprietários, eram casas e pequenos edifícios sem
propósitos comerciais. Já os grandes edifícios são feitos para a
comercialização de apartamentos e salas.
Se não bastassem as irregularidades das licenças e falta de projetos aprovados
pela administração, esses edifícios também ocupam área publica. Alguns avançam
com a edificação para dentro da rua com rampas de entrada para garagem,
escadarias e até o próprio edifício. Mas, a maioria destes edifícios não tem
garagem ou previsão de estacionamentos e prejudica totalmente a circulação de
pedestres pelas calçadas.
Todas essas irregularidades passam despercebidas pelos compradores, pois
a maioria ao ver um grande edifício construído, confia que o Governo do
Distrito Federal através de seus órgãos competentes para fiscalizar tenha feito
o seu trabalho. Entre eles está a Administração de Vicente Pires, responsável
por receber, aprovar os projetos, emitir as licenças para essas construções e
denunciar a SEOPS, e AGEFIS que tem a
responsabilidade de fiscalizar, paralisar e até demolir obras irregulares.
Mas na verdade o inocente comprador está sendo enganado por todos. A
começar pela incorporadora que na ganância de ganhar dinheiro não cumpre
nenhuma regra e de alguma forma irregular e desonesta consegue vista grossa do
Governo do Distrito Federal através de todos os seus órgãos que não fiscaliza
como deveria. Assim os edifícios são concluídos em desacordo com todas as leis.
O objetivo claro de todos os órgãos do governo, associação de moradores
que diz representar os moradores e de alguns empresários de lojas de materiais
de construção que não fiscalizam, não denunciam e até dão aval para tais
construções irregulares é tirar proveito próprio.
A resposta da AGEFIS é que constantemente essas obras sofrem a ação
administrativa fiscal, inclusive com emissão de Auto de Embargo. No entanto,
alguns desrespeitam a ordem, em razão de contar com a finalização do processo
de regularização da cidade e com isso regularizar a situação do imóvel.
Comentou a ASCOM da AGEFIS. Resposta um tanto suspeita, pois as pequenas obras
não têm o mesmo tratamento e vão ao chão.
A resposta da SEOPS é que em Vicente Pires, cidade que passa por
processo de regularização, adotou-se desde a assinatura de termo de ajustamento
de conduta com o Ministério Público, o critério de retirar sempre as obras mais
recentes. E assim tem sido feito. Quando não há meios de realizar essa retirada
de forma imediata, a AGEFIS exerce seu poder de polícia administrativa e aplica
as notificações, que podem variar entre o embargo e a intimação demolitória,
alegam. Note que a resposta é quase evasiva, diante do apresentado, pois se
obras novas vão ao chão, então porque centenas delas, as de grande porte estão
começando todo os dias e ninguém incomoda? Mas as residências...
Se houvesse honestidade e caráter em todo esse meio, o correto seria o
empreendedor iniciar a obra com tudo dentro da lei, com projetos aprovados e
obras de qualidade para atender aos clientes que na maioria das vezes estão
realizando o sonho da casa própria. Seriam as associações de moradores que são
ou se fazem representantes dos moradores e futuros moradores, denunciar e
exigir do Governo a fiscalização de todas as obras e nunca dar aval para
construções irregulares. A Administração Regional e os demais órgãos do GDF,
verificar a regularidade das obras, emitirem as licenças necessárias e
principalmente fiscalizar, não deixando que tais irregularidades prejudiquem a
muitos.
Se não temos como emitir licenças de construção, então todos deveriam
lutar para a criação de tais leis e nunca apoiar o erro, pois assim fazendo,
alguém vai sair prejudicado.
Por que mesmo sabendo de tudo que pode acontecer no futuro com quem compra um
apartamento em prédios irregulares, os órgãos do governo continuam fazendo
vista grossa, dando seu aval e tentando justificar com desculpas esfarrapadas?
SEOPS e AGEFIS têm dois pesos e duas medidas. Estes órgãos trabalham de acordo
com os interesses deles e do pessoal amigo do governo. Se assim não fosse,
então os trabalhos seriam uniformes para todos.
Para mim existe apenas uma explicação: benefícios pessoais. Não existe
desculpa para dizer que é em prol do progresso da região. Não existe progresso
se todos os moradores serão prejudicados com tais obras. O objetivo final é
apenas um: vantagens em dinheiro e ou bens moveis e imóveis e vantagens tais
como apoio em candidaturas.
Segundo o Administrador de Vicente Pires, Glênio José, a maioria das
obras não tem projeto aprovado e licença de construção. Glenio afirma que essas
obras jamais terão habite-se e prejudicarão
todos os moradores. Antes de comprar o
interessado deve procurar a administração, pois quem comprar será o maior
prejudicado. Mas os demais moradores também serão prejudicados, pois não há
previsão de estacionamento, garagem e os veículos terão que parar em frente a
outros imóveis. Por outro lado as vias serão duplicadas e é impossível manter
essas rampas de garagens subterrâneas em vias pública. Sou contra essas obras
que não atendem as normas técnicas. Segundo Glenio existe obra que até fez
curva para sair da rede elétrica. Existe um edifício na Rua 12 que invadiu
tanto que teve que fazer uma curva na varanda para desviar dos fios. Declara.
Para o administrador, o problema está na retirada dos meios de
fiscalização de dentro da administração para criar a SEOPS e a AGEFIS. Não
temos como fazer nada. Antes as administrações faziam as fiscalizações e agora
estamos de mãos atadas. Só podemos denunciar, mas a SEOPS e AGEFIS é seletiva,
escolhe quem vai fiscalizar. Argumenta Glenio Silva.
É importante ressaltar que a
fiscalização por parte do governo tem como norte a observância do cumprimento
das normas previstas no Código de Edificações (Lei e Decreto) e na Lei de Uso e
Ocupação do Solo (Lei 7.166/96), ou seja, se a execução da obra está de acordo
com o projeto aprovado pela administração e se a construção atende aos
parâmetros urbanísticos legais, que variam de acordo com a região em que o
empreendimento é erguido.
Nenhum comentário:
Postar um comentário