Juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública determina ao distrital, a um ex-secretário de Esporte e à Federação Brasiliense de Futebol a devolução de R$ 600 mil aos cofres públicos. Eles são acusados de irregularidades no repasse de verba do GDF para a entidade. Os réus vão recorrer...
O deputado distrital Benedito Domingos (PP) foi condenado em uma ação de improbidade administrativa e terá que devolver, com o ex-secretário de Esporte Wagner Marques e a Federação Brasiliense de Futebol, R$ 600 mil aos cofres públicos. Wagner e Benedito, que à época dos fatos era governador interino de Brasília, são acusados de irregularidades no repasse de recursos do GDF para a entidade. A decisão é de primeira instância, e os réus vão recorrer. Os efeitos da sentença ficam suspensos até a decisão em segunda instância. Flávio Raupp Fonseca, Agrício Braga e Marco Aurélio da Costa Guedes trabalharam na secretaria depois do convênio e deram continuidade aos repasses. Os três também foram condenados na ação de improbidade.
Em dezembro de 1999, a Federação Brasiliense de Futebol encaminhou ao governo pedido de apoio financeiro para um projeto cujo objetivo era estimular o crescimento do público presente nos estádios durante o campeonato local. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Wagner Marques, que era secretário de Esporte, “por sua própria conta e sem consulta prévia à consultoria jurídica, declarou a inexigibilidade do processo licitatório e autorizou a emissão de empenho em favor da Federação Brasiliense de Futebol no total de R$ 600 mil”. Três meses depois, Benedito Domingos, que estava como governador interino do Distrito Federal, ratificou a inexigibilidade da licitação. Os repasses foram realizados em cinco parcelas de R$ 120 mil, entre março e julho de 2000.
A juíza Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, viu irregularidades na liberação dos recursos à Federação Brasiliense de Futebol. “É fácil perceber que o objetivo realmente perseguido com a celebração do convênio em exame não era propriamente de custear o evento desportivo organizado pela Federação de Futebol, mas simplesmente de bancar os custos dos clubes inscritos no evento”, alegou a magistrada. “Os requeridos, de livre e espontânea vontade, alteraram a destinação da verba pública que deveria ter sido utilizada exclusivamente para subsidiar a diminuição dos preços dos ingressos dos jogos e, assim, incentivar a população do Distrito Federal a comparecer aos estádios”, acrescentou Keila Cristina.
Sem fiscalização
No entendimento da juíza, o instrumento usado pelo governo para conceder a verba “foi inadequado” e possibilitou a liberação dos recursos sem qualquer controle e fiscalização. “Os requeridos autorizaram a liberação de mais de meio milhão de reais, sem exigir qualquer prestação de contas por parte da entidade beneficiada para o patrocínio de times de futebol”, justificou a magistrada.
O advogado de Benedito Domingos, Herman Barbosa, informou que vai estudar a decisão judicial e apresentar recurso contra a condenação. O representante da Federação Brasiliense de Futebol, Leonardo da Costa Guimarães, explicou que não poderia comentar o caso porque a decisão ainda não foi publicada. A reportagem não localizou o advogado de Wagner Marques. Responsável pela defesa de Agrício Braga e Marco Aurélio, Francisco das Chagas Melo alegou que não foi intimado oficialmente. “Eles não assinaram nada, só deram continuidade a um convênio que já havia sido firmado. Vamos interpor os recursos cabíveis”, explicou o advogado.
Cassação reaberta
Ao longo da vida pública, Benedito Domingos acabou se envolvendo em várias denúncias, como o suposto favorecimento de empresas da família na contratação da ornamentação natalina do DF em 2008. Esse caso foi um dos que o levou ao banco dos réus. Em outubro do ano passado, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) condenou o distrital pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e fraude a licitações. As penas foram definidas em 5 anos e 11 meses de reclusão e 5 anos, 8 meses e 10 dias de detenção (todas com início em regime semiaberto).
Com isso, foi reaberto o processo de cassação contra Benedito na Câmara Legislativa. Em março, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar recusou o pedido de aumento de prazo para apresentação de defesa. O parlamentar teve 30 dias e queria mais 30. Mas o caso está parado. O presidente do colegiado, Dr. Michel, terá que indicar um defensor dativo para Benedito. Como os distritais recusaram a tarefa, ele precisará entrar em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil para indicar o profissional. Em julho do ano passado, Benedito Domingos já havia sido condenado em outra ação de improbidade administrativa. Pela decisão, o distrital terá que devolver R$ 6,9 milhões aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 20,9 milhões, por conta de suposto envolvimento no Mensalão do DEM. Ele recorreu.
Fonte: HELENA MADER Correio Braziliense -
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