Com a aprovação da nova norma, a fiscalização deverá efetuar a medição dos níveis de sons e ruídos também no interior do imóvel do reclamante.
A Audiência Pública para debater a revisão da Lei do Silêncio, proposta pelo deputado Ricardo Vale (PT), acontece nesta terça-feira, dia 16, às 9 horas na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Várias entidades que representam donos de estabelecimentos comerciais, músicos, artistas, trabalhadores em bares e restaurantes, prefeitos de quadras residenciais e representantes do GDF já confirmaram presença no debate que envolve mudanças na legislação que estabelece níveis de emissão de ruídos...
Pela proposta, os níveis de emissão de ruídos passam para 75 decibéis para o período diurno e de 70 decibéis para o período noturno. Os limites da lei atual variam de 55 a 65 decibéis, dependendo da zona.
A segunda mudança importante diz respeito à aferição e fiscalização. Com a Lei atual, o comerciante que é autuado pela Lei do Silêncio não sabe quando nem onde suas emissões sonoras foram medidas. Ele apenas recebe o documento de autuação. Quando é lacrado, o lacre é feito sem nenhum aviso prévio. Além disso, as medições são feitas na área externa, e nenhuma é realizada no domicílio do reclamante.
Com a aprovação da nova norma, a fiscalização deverá efetuar a medição dos níveis de sons e ruídos também no interior do imóvel do reclamante. Se a medição apontar ruído inferior a 55 decibéis no período noturno e 60 no diurno, a denúncia será considerada improcedente.
“A intenção do PL é adequar a legislação para a realidade atual. E essa adequação tem que passar, necessariamente, por um amplo debate com a sociedade, com os segmentos que a representam. Para que o resultado seja o reflexo da evolução da cidade, que seja uma nova lei para um novo tempo”, argumenta Ricardo Vale, para quem a lei proposta defende direitos de trabalhadores e moradores.
Fonte: Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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