Benefício apenas para áreas de interesse social e de baixa renda
A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei n° 863/2012, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PT), que trata do fornecimento de energia elétrica pela Companhia Energética de Brasília (CEB), em caráter provisório, a unidades habitacionais em processo de regularização, localizadas em áreas de interesse social e de baixa renda no Distrito Federal.
O deputado Cláudio Abrantes defende a regularização “independentemente de estarem ou não regularizados, sob o auspício de que a energia elétrica é um direito de todo o cidadão a plena cidadania e sua dignidade como pessoa humana” relata o parlamentar.
A comissão também aprovou o PL n° 675/2015, de autoria do executivo que tem por objetivo possibilitar a regularização definitiva do núcleo urbano Incra 8, localizado na região administrativa de Brazlândia.
A deputada Telma Rufino (sem partido), também se manifestou a favor da regularização. “Há um milhão e trinta mil pessoas morando em área irregular. O que depender dessa comissão (CAF), vamos trabalhar em prol da regularização do DF” afirmou a relatora do PL.
A comissão aprovou ainda cinco indicações legislativas, com sugestões dos distritais para ações do governo em diversas cidades do DF e um requerimento para realização de audiência pública para debater sobre o PLC 33/2015, que define parâmetros de uso de ocupação das QEs 38, 44, 48, 50, 52, 54, 56 e QR 58 – SRIA – Guará.
Participaram da reunião da CAF desta quarta-feira os deputados Lira (PHS), Telma Rufino (PPL), Wellington Luiz (PMDB) e Reginaldo Veras (PDT).
FONTE: CLDF
Nenhum comentário:
Postar um comentário