A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (8/11) o Projeto de Lei nº 1109, que dispõe sobre medidas a serem adotadas em casos de desocupação de áreas públicas invadidas. A proposição, de autoria do GDF, estabelece que as famílias removidas nesses locais sejam reassentadas preferencialmente na mesma região, ou nas proximidades de onde residiam.
Além disso, antes do início da desocupação, um plano tem de ser apresentado e discutido com a comunidade afetada. Ao serem realocados, os beneficiários terão de ocupar os novos terrenos em até seis meses, prazo prorrogável por igual período.
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) vai avaliar se as famílias removidas dessas áreas têm direito a receber lotes. Um dos critérios usados será a data de ocupação: só serão incluídas no reassentamento as pessoas que ocuparam os imóveis marcados para serem demolidos até junho de 2014.
Com a aprovação do projeto de lei, o GDF espera conseguir a liberação de R$ 100 milhões para a realização de obras de infraestrutura no Sol Nascente e para a modernização de usinas de tratamento de lixo do P Sul, também em Ceilândia, e da Asa Sul, como parte do Programa Brasília Sustentável II.
A operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) já havia sido liberada pela CLDF em maio do ano passado. No entanto, a instituição financeira exigiu que o GDF elaborasse um plano de reassentamento antes de liberar o recurso.
Com a anuência dos deputados distritais, cabe agora ao governo federal autorizar a operação de crédito e, posteriormente, ao Senado Federal validar o financiamento. (Com informações da Agência Brasília)
Fonte: Metropoles
Nenhum comentário:
Postar um comentário