Atribuições da Administração Regional: o papel institucional que deve ser respeitado

 

A figura do Administrador Regional, por vezes confundida com a de um gestor executivo com plenos poderes, carece de esclarecimento diante da comunidade, sobretudo quando se verifica o desvirtuamento das suas reais atribuições e o uso indevido da estrutura pública para autopromoção e favorecimento político

É fundamental que a população compreenda que o cargo de Administrador Regional possui função intermediária, com o objetivo de articular a comunidade local com os diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF). Suas atribuições estão claramente delimitadas, e o desrespeito a esses limites representa afronta ao princípio da impessoalidade, ao interesse público e aos deveres éticos da função pública.

Quais são as verdadeiras obrigações de cada órgão?

Para que se compreenda o contexto, é preciso esclarecer:

• A NOVACAP é responsável pela infraestrutura básica, como tapa-buracos, pavimentação e urbanização.

• A CAESB, por sua vez, responde pelo abastecimento e rede de distribuição de água e esgoto.

• A NEOENERGIA atua no fornecimento de energia elétrica e iluminação pública.

• A segurança pública é de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, PMDF, PCDF e dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG).

• E quem representa legitimamente os moradores são as associações civis e síndicos, eleitos ou constituídos para esse fim.

Cabe ao Administrador, portanto, acolher a população, ouvir as demandas e dar encaminhamento imediato às queixas aos órgãos competentes, bem como intermediar o agendamento de reuniões e audiências públicas entre a comunidade e o governo, nada mais além disso.

O dever de ser intermediário e não protagonista

Ao Administrador não cabe executar obras, serviços ou responder diretamente pelas ações técnicas de órgãos que possuem estrutura, orçamento e pessoal próprio para tanto. Sua função é a de interlocutor do governo com a sociedade, facilitador da comunicação entre o poder público e os cidadãos — o chamado “ministro do leva-e-traz”, como já se ouviu nas ruas de forma bem-humorada, mas que revela uma verdade: o Administrador é, antes de tudo, representante do GDF junto à população, e não o protagonista da gestão pública na região.

Infelizmente, o que se tem observado em Vicente Pires são ações que se desviam dessa finalidade institucional, com a Administração investindo tempo e recursos em ações de autopromoção, divulgação pessoal e campanhas de imagem que extrapolam os limites do razoável, principalmente quando há indícios de uso de recursos públicos com fins político-eleitorais.

O princípio da impessoalidade e o respeito à comunidade

A utilização do cargo público para promover a própria imagem ou a de terceiros, com o emprego de verbas públicas e da estrutura oficial da Administração, é conduta vedada pelo Código de Ética do Servidor Público do Distrito Federal. Além disso, representa violação ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Mais grave ainda é quando a autoridade pública passa a decidir quem pode ou não participar de debates públicos, ou quem será ouvido ou atendido pela Administração Pública, ou até mesmo prejudicando a participação, criando filtros ideológicos ou pessoais que negam o direito universal de petição e manifestação assegurados pela lei.

A comunidade exige respeito e responsabilidade

Ao agir com sobriedade, impessoalidade e responsabilidade, o Administrador não precisa de holofotes: o reconhecimento virá naturalmente da comunidade, que valoriza o servidor comprometido com o bem coletivo.

No entanto, quando esse papel institucional é distorcido, e a autoridade pública passa a agir como se fosse um censor da participação popular, ignorando ou tentando silenciar entidades legítimas como associações de moradores, não há outro caminho senão a mobilização da sociedade para exigir a correta aplicação da função pública e, se necessário, a exoneração do servidor que se afasta do interesse público.

A comunidade de Vicente Pires está atenta. A Administração não é um feudo, e o cargo público não é propriedade particular de quem se diz DONO de Vicente pires. Servir ao público é um dever, não uma oportunidade de promoção pessoal COMO TEM ACONTECIDO.

Gilberto Camargos