JORNAL CONVERSA INFORMAL JANEIRO 2026

 

Projeto de lei reconhece chácaras produtivas como propriedades rurais e amplia direitos a pequenos produtores

 

Uma importante mudança legislativa pode beneficiar diretamente milhares de famílias que produzem alimentos em pequenas áreas em todo o Brasil, inclusive em Vicente Pires, na Colônia Agrícola 26 de Setembro e em outras regiões periurbanas. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 918/2025, que cria base legal para o reconhecimento de chácaras produtivas como propriedades rurais.

Pelo texto aprovado, áreas de até 2 mil metros quadrados passam a ser oficialmente enquadradas como imóveis rurais, desde que destinadas à produção agropecuária para subsistência ou comercialização. A proposta corrige uma distorção histórica da legislação brasileira, que até hoje exclui milhares de pequenos produtores do acesso às políticas públicas do setor agropecuário.

Fim de uma lacuna histórica na legislação

Na prática, muitos moradores que possuem lotes a partir de 1.000 m², plantam hortaliças, frutas, criam pequenos animais ou desenvolvem alguma atividade produtiva, acabam classificados apenas como imóveis urbanos ou irregulares, mesmo exercendo função claramente rural. Essa classificação impede o acesso a crédito agrícola, incentivos fiscais, assistência técnica e programas oficiais de apoio à agricultura familiar.

O Projeto de Lei 918/2025 surge justamente para preencher essa lacuna, reconhecendo que a produção rural não depende apenas do tamanho da área, mas da função social e produtiva da terra.

O que muda na prática

Com o reconhecimento legal das chácaras como propriedades rurais, os produtores passam a ter condições de ingressar em políticas públicas já existentes. Entre os principais benefícios previstos estão:

• Acesso a linhas de crédito rural e financiamentos específicos para pequenos produtores;

• Incentivos fiscais e possíveis isenções de taxas municipais vinculadas à atividade rural;

• Participação em programas de capacitação, assistência técnica e extensão rural, promovidos por órgãos federais, estaduais e distritais;

• Maior segurança jurídica para quem produz em áreas hoje consideradas “fora do sistema”.

Esses instrumentos são fundamentais para aumentar a produtividade, melhorar a renda das famílias e estimular práticas sustentáveis no campo, especialmente em regiões próximas a centros urbanos.

Impacto direto em Vicente Pires e na Colônia Agrícola 26 de Setembro

Em regiões como Vicente Pires e a Colônia Agrícola 26 de Setembro, onde existem centenas de lotes com produção agrícola de pequeno porte, a medida pode representar uma mudança estrutural. Muitos moradores produzem alimentos há décadas, mas permanecem invisíveis para o Estado, sem acesso a políticas públicas e frequentemente tratados apenas sob a ótica urbanística.

Com a nova legislação, essas áreas produtivas passam a ser reconhecidas formalmente como parte da agricultura familiar, fortalecendo a economia local, a segurança alimentar e a permanência digna das famílias na terra.

Valorização da agricultura familiar

Autor do projeto, o deputado Murillo Gouvea (União-RJ) destacou que a proposta vai além do aspecto jurídico. Segundo ele, o reconhecimento das chácaras como pequenas propriedades rurais é essencial para valorizar a agricultura familiar, que desempenha papel estratégico na produção de alimentos, na geração de renda e na preservação ambiental.

Especialistas reforçam que grande parte dos alimentos consumidos localmente vem justamente desses pequenos produtores, que hoje operam à margem das políticas públicas, apesar de sua relevância social e econômica.

Próximos passos no Congresso

O Projeto de Lei 918/2025 tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado em plenário, salvo apresentação de recurso. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, o texto segue para o Senado Federal.

Se aprovado em definitivo, o projeto poderá representar um avanço histórico ao ampliar o alcance das políticas públicas rurais, fortalecendo a base da agricultura familiar brasileira e garantindo dignidade a milhares de pequenos produtores que, até hoje, produzem sem reconhecimento legal.

VICENTE PIRES: A CIDADE MAIS PROMISSORA DO DISTRITO FEDERAL, ENTRE AVANÇOS, CONTRADIÇÕES E “PRESENTES” QUE NINGUÉM PEDIU

 

Quando se observa o mapa do Distrito Federal, salta aos olhos a posição estratégica de Vicente Pires. Localizada no coração do DF, a cidade se tornou, ao longo dos últimos anos, um fenômeno de desenvolvimento econômico, social e cultural. Hoje, é possível afirmar — com base em números, percepção urbana e na própria dinâmica local — que Vicente Pires é, de fato, a melhor cidade do Distrito Federal. Uma região que reúne tudo o que uma comunidade moderna precisa: comércio forte, serviços variados, mão de obra qualificada, pequenas e médias indústrias, atacadistas de grande porte, além de uma vida social vibrante que atrai moradores de todas as regiões.

Mas, paradoxalmente, mesmo sendo a cidade mais promissora do Distrito Federal, Vicente Pires enfrenta um dos seus natais mais difíceis. Enquanto a população esperava avanços reais, respeito à cidade e valorização da comunidade que a construiu com esforço ao longo de décadas, o que recebeu foi exatamente o oposto: presentes indesejados, decisões políticas prejudiciais e uma completa ausência de proteção aos interesses dos moradores.

Esta matéria apresenta um panorama amplo — da posição privilegiada da cidade aos desafios que ameaçam seu futuro — e revela como aqueles que deveriam defendê-la se transformaram em protagonistas de prejuízos, distorções e retrocessos.

 

A localização privilegiada que se tornou motor de desenvolvimento

É impossível falar de Vicente Pires sem reconhecer sua principal virtude: a localização. A poucos minutos do Plano Piloto, integrada a Taguatinga, Águas Claras, Guará e SIA, a cidade se consolidou como o ponto de encontro entre o eixo residencial, comercial e industrial do DF.

Graças a essa posição estratégica, Vicente Pires se transformou em um fenômeno de crescimento econômico, um polo de oportunidades que não aparece em nenhuma outra região administrativa:

• Maior diversidade de serviços do DF

A cidade concentra desde pequenas oficinas até grandes centros automotivos especializados, salões de beleza, clínicas, academias e serviços profissionais de todas as áreas.

• Um dos maiores mercados de mão de obra especializada

Vicente Pires é conhecida como “a cidade que resolve tudo”: pedreiros, eletricistas, técnicos, designers, advogados, engenheiros e profissionais autônomos formam um ecossistema laborativo eficiente e numeroso.

• Grande presença de atacadistas e empresas de porte

Nos últimos anos, redes de atacarejos, distribuidoras, lojas de equipamentos, restaurantes e estabelecimentos âncora se instalaram na região, transformando-a em referência de compras para todo o DF.

• Ambiente empreendedor único

Em Vicente Pires, um negócio novo abre praticamente todos os dias. O espírito empreendedor do morador é uma marca registrada, impulsionando um ciclo contínuo de inovação e criação de oportunidades.

Esses fatores fazem da cidade não apenas um lugar para morar, mas um ambiente fértil para investir, trabalhar, empreender e construir uma vida de qualidade.

 

Um Natal de expectativas — mas com presentes que ninguém pediu

Se a cidade é tão rica e pujante, seria natural esperar que seus representantes políticos trabalhassem para fortalecer esse potencial. Porém, mais uma vez, o presente de Natal entregue aos moradores não veio em forma de melhorias, investimentos, garantias ou proteção — mas em forma de prejuízo.

1. O abandono das garantias das obras milionárias

Nos últimos oito anos, Vicente Pires recebeu obras milionárias em todas as vias. A expectativa da população era ver, pela primeira vez, uma infraestrutura duradoura e eficiente, capaz de encerrar décadas de problemas com enxurradas, alagamentos, crateras e erosões.

Mas o que se vê hoje contraria completamente o que foi prometido:

• A pavimentação recém-finalizada está afundando em diversos pontos, para ser mais exato, em todas as ruas, revelando falhas estruturais graves.

• O que deveria ser uma obra definitiva tornou-se uma colcha de retalhos, com buracos sendo tampados diariamente.

• Há registros de asfalto cedendo, bocas de lobo entupidas, redes pluviais sem conexão adequada e calçadas danificadas.

• Ruas novas já apresentam remendos que descaracterizam as obras e expõem a fragilidade da execução.

Para piorar, não há cobrança das garantias por parte do governo ou dos representantes da cidade. A população fica com o prejuízo; as empresas responsáveis ficam impunes.

2. Emendas no PDOT que encarecerão os lotes e ameaçam moradores

Como se a degradação das obras não bastasse, o presente mais doloroso veio na forma de mudanças no PDOT — o Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

Em vez de proteger Vicente Pires, garantir justiça na regularização e defender famílias que estão há décadas na cidade, a emenda aprovada eleva o valor dos lotes, aumentando o Coeficiente de Aproveitamento (CA) de áreas comerciais e mistas, o que impacta diretamente no cálculo final do preço de regularização.

O resultado é simples e cruel:

• Moradores que construíram suas vidas ali há 20, 30 ou 40 anos podem não ter condições de pagar pelos novos valores.

• O sonho da regularização, que deveria trazer segurança jurídica, pode se transformar em ameaça de perda do imóvel.

• Proprietários de baixa renda serão os mais prejudicados, criando um risco real de expulsão silenciosa da população tradicional.

Enquanto isso, a TERRACAP e o governo se beneficiam. E quem deveria proteger Vicente Pires, mais uma vez, vira as costas para a cidade.

3. O deputado que se diz representante, mas nunca trouxe benefícios

A população conhece bem o discurso repetido em épocas de eleição: “sou o representante de Vicente Pires”. Mas, na prática, o que se viu nos últimos anos foi o oposto:

• Nenhuma defesa real da cidade.

• Nenhuma cobrança eficaz das obras.

• Nenhum projeto estruturante para a região.

• Nenhuma melhoria significativa trazida pelo mandato.

O que Vicente Pires recebeu, de fato, foram:

• obras mal executadas sem a devida fiscalização;

• remendos sucessivos no asfalto novo;

• emendas ao PDOT que prejudicam famílias inteiras;

• e acordos políticos que atendem ao governo, e não à população.

A imagem do “papai noel” político, que deveria trazer presentes, se revela uma farsa. Em vez de boas notícias, o presente veio em forma de problemas, aumento de despesas, afundamentos, riscos estruturais e ameaças ao direito de moradia.

 

Entre a força da cidade e os ataques que ela sofre: o futuro que precisamos defender

Vicente Pires é uma cidade construída pelo povo. Nenhum governo, gestor ou deputado pode reivindicar o mérito pelo que ela se tornou. A força da cidade vem:

• dos empreendedores;

• dos trabalhadores;

• das famílias que lutaram pela posse e pela regularização;

• dos comerciantes que acreditaram na região;

• das associações que resistem há décadas;

• e da população que nunca desistiu.

Por isso, mesmo diante desses “presentes” de Natal indesejados, é fundamental reforçar que Vicente Pires tem potencial para continuar sendo a cidade mais forte e promissora do Distrito Federal — mas isso depende de vigilância, união e resistência.

Nenhum representante pode continuar usando a cidade como palco político, enquanto entrega decisões que prejudicam milhares de moradores.

 

Conclusão: o melhor da cidade é o povo — e o pior, infelizmente, tem sido sua representação política

Vicente Pires é vibrante, poderosa, acolhedora e empreendedora. A cidade cresce apesar das dificuldades. Mas não há desenvolvimento sustentável quando:

• obras milionárias afundam;

• garantias não são cobradas;

• o PDOT é manipulado contra o interesse da população;

• e representantes políticos trabalham contra quem dizem defender.

A população de Vicente Pires merece respeito.

Merece transparência.

Merece obras de qualidade.

Merece regularização justa.

Merece representantes verdadeiros — e não “papais noéis” que entregam presentes que destroem a cidade.

O povo construiu Vicente Pires. E é o povo que deve continuar decidindo seu futuro.