Câmara reconhece crise, mas defende aumento

Elaborado pelo Legislativo local, documento de 46 páginas defende a constitucionalidade das 33 leis que garantem reajuste de salário a cerca de 100 mil servidores do Executivo

Protesto em frente ao Buriti: impacto do reajuste será de R$ 855 milhões para 2015 e de quase R$ 2 bi em 2016.

Ao defender os reajustes dados a diversas categorias, como o Correio publicou na edição de ontem, a Câmara Legislativa afirma entender a situação financeira atual do Governo do Distrito Federal, mas diz ser preciso debater a melhor forma de aplicá-los. No documento enviado à Procuradoria-Geral de Justiça do DF na semana passada, a Casa rebate a ação ingressada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que contesta os aumentos concedidos a cerca de 100 mil servidores, e defende as 33 leis que permitiram as mudanças. A previsão do impacto financeiro é de R$ 855,4 milhões para este ano e de quase R$ 2 bilhões em 2016. 

O documento assinado pela presidente da Câmara e aliada do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), Celina Leão (PDT), foi elaborado depois de o MPDFT ingressar com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra as leis que concedem os aumentos aos servidores, no fim do mês passado...

Para o MPDFT, os reajustes foram concedidos sem que o GDF tivesse condições orçamentárias e ainda ferem as leis Orgânica do DF e a de Responsabilidade Fiscal (LRF). A preocupação é que o governo extrapole os limites determinados pela LRF com os gastos de pessoal. A legislação não permite que o Executivo gaste mais do que 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o funcionalismo.

A ação do MPDFT ressalta ainda que, já no primeiro mês deste ano, o GDF ultrapassou o limite previsto na LRF para gastos com pessoal e, caso os reajustes sejam, de fato, implementados, a lei orçamentária só prevê o suficiente para pagar 15% dos aumentos. Apesar da ação, o MP não proíbe os reajustes aos servidores, mas recomenda que sejam concedidos somente após análises das condições financeiras e autorização da lei orçamentária. A decisão final, porém, será tomada pela Justiça.

Legalidade

Responsável por assinar o documento a favor do reajuste, a deputada distrital Celina Leão diz entender a situação financeira do GDF, mas defende a legalidade. “O governo pode não ter dinheiro, mas as leis não são inconstitucionais. Vamos defender a ação e, se não tiver mesmo como pagar, a Câmara vai tentar buscar meios para renegociar os reajustes”, pondera. Uma audiência será realizada na Casa para debater o assunto. 

O documento da Câmara tem 46 páginas, entre defesa da constitucionalidade das leis e folhas anexadas relatando a situação financeira do GDF. Em janeiro, por exemplo, os gastos com pagamento de empresas, órgãos do GDF e servidores da saúde, da educação e da segurança somaram R$ 952.366.178,41 milhões. Vale lembrar que os pagamentos da segurança (R$ 1,176 milhão) são feitos com recursos do Tesouro Nacional. As prestações de contas indicam ainda que para 2015 a previsão financeira entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Fundo Constitucional para a Segurança é de R$ 22 bilhões. 

O chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, garante que o GDF não se nega a pagar os reajustes concedidos aos servidores e nem quer que a Justiça anule os aumentos, mas ressalta a crítica situação financeira vivida pela capital do país. “Prestamos todas as informações que o tribunal pediu. O GDF não se opõe aos aumentos, mas há uma dificuldade de pagar. Isso também não quer dizer que não tenha condição. A folha de março dos professores, por exemplo, foi rodada já com os reajustes”, detalhou o secretário. 

O Sindicato dos Professores (Sinpro) tem uma reunião agendada com o procurador-geral do MPDFT, Leonardo Bessa, na próxima terça-feira. “Não há motivos para a Adin. Vamos fazer o histórico da nossa luta até a aprovação da lei que reestruturou a nossa carreira. Com relação ao documento enviado pela Câmara, já era esperado pela categoria, uma vez que o reajuste está previsto em lei debatida e votada pela Casa”, disse Rosilene Corrêa, diretora do Sinpro.

Fonte: Por Kelly Almeida e Ana Maria Campos, Correio Braziliense. Foto: Gustavo Moreno/CB/D.A Press - 22/03/2015