Projeto de lei reconhece chácaras produtivas como propriedades rurais e amplia direitos a pequenos produtores

 

Uma importante mudança legislativa pode beneficiar diretamente milhares de famílias que produzem alimentos em pequenas áreas em todo o Brasil, inclusive em Vicente Pires, na Colônia Agrícola 26 de Setembro e em outras regiões periurbanas. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 918/2025, que cria base legal para o reconhecimento de chácaras produtivas como propriedades rurais.

Pelo texto aprovado, áreas de até 2 mil metros quadrados passam a ser oficialmente enquadradas como imóveis rurais, desde que destinadas à produção agropecuária para subsistência ou comercialização. A proposta corrige uma distorção histórica da legislação brasileira, que até hoje exclui milhares de pequenos produtores do acesso às políticas públicas do setor agropecuário.

Fim de uma lacuna histórica na legislação

Na prática, muitos moradores que possuem lotes a partir de 1.000 m², plantam hortaliças, frutas, criam pequenos animais ou desenvolvem alguma atividade produtiva, acabam classificados apenas como imóveis urbanos ou irregulares, mesmo exercendo função claramente rural. Essa classificação impede o acesso a crédito agrícola, incentivos fiscais, assistência técnica e programas oficiais de apoio à agricultura familiar.

O Projeto de Lei 918/2025 surge justamente para preencher essa lacuna, reconhecendo que a produção rural não depende apenas do tamanho da área, mas da função social e produtiva da terra.

O que muda na prática

Com o reconhecimento legal das chácaras como propriedades rurais, os produtores passam a ter condições de ingressar em políticas públicas já existentes. Entre os principais benefícios previstos estão:

• Acesso a linhas de crédito rural e financiamentos específicos para pequenos produtores;

• Incentivos fiscais e possíveis isenções de taxas municipais vinculadas à atividade rural;

• Participação em programas de capacitação, assistência técnica e extensão rural, promovidos por órgãos federais, estaduais e distritais;

• Maior segurança jurídica para quem produz em áreas hoje consideradas “fora do sistema”.

Esses instrumentos são fundamentais para aumentar a produtividade, melhorar a renda das famílias e estimular práticas sustentáveis no campo, especialmente em regiões próximas a centros urbanos.

Impacto direto em Vicente Pires e na Colônia Agrícola 26 de Setembro

Em regiões como Vicente Pires e a Colônia Agrícola 26 de Setembro, onde existem centenas de lotes com produção agrícola de pequeno porte, a medida pode representar uma mudança estrutural. Muitos moradores produzem alimentos há décadas, mas permanecem invisíveis para o Estado, sem acesso a políticas públicas e frequentemente tratados apenas sob a ótica urbanística.

Com a nova legislação, essas áreas produtivas passam a ser reconhecidas formalmente como parte da agricultura familiar, fortalecendo a economia local, a segurança alimentar e a permanência digna das famílias na terra.

Valorização da agricultura familiar

Autor do projeto, o deputado Murillo Gouvea (União-RJ) destacou que a proposta vai além do aspecto jurídico. Segundo ele, o reconhecimento das chácaras como pequenas propriedades rurais é essencial para valorizar a agricultura familiar, que desempenha papel estratégico na produção de alimentos, na geração de renda e na preservação ambiental.

Especialistas reforçam que grande parte dos alimentos consumidos localmente vem justamente desses pequenos produtores, que hoje operam à margem das políticas públicas, apesar de sua relevância social e econômica.

Próximos passos no Congresso

O Projeto de Lei 918/2025 tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado em plenário, salvo apresentação de recurso. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, o texto segue para o Senado Federal.

Se aprovado em definitivo, o projeto poderá representar um avanço histórico ao ampliar o alcance das políticas públicas rurais, fortalecendo a base da agricultura familiar brasileira e garantindo dignidade a milhares de pequenos produtores que, até hoje, produzem sem reconhecimento legal.