Decreto muda parcela única de R$ 30 mil para R$ 2 mil anuais, diz pasta.
Pacote de 1,1 mil autorizações está parado; ’60 dias após decreto’, diz Tomé.
O secretário de Mobilidade do Distrito Federal, Carlos Tomé, afirmou nesta quarta-feira (23) que o governo estuda fazer uma “regulamentação mais ampla da lei dos táxis” e que por isso ainda não liberou as 700 novas autorizações prometidas em julho. O prazo de dois meses, estimado anteriormente pela pasta, terminou no dia 15 deste mês.
“Nós tivemos uma indicação da nossa área jurídica de que era possível e necessário fazer uma regulamentação mais ampla da lei dos táxis, em vez de fazer só o lançamento das novas autorizações. Isso demandou alguns estudos mais aprofundados, mas a minuta do decreto já saiu da Secretaria de Mobilidade e já está seguindo os trâmites dentro do governo”, diz Tomé.
Uma das mudanças previstas na nova regulamentação é a forma de cobrança por cada autorização. Em vez de vender as licenças por R$ 30 mil, como era previsto, o governo quer cobrar uma taxa anual de R$ 2 mil de cada taxista. Quem já roda com as autorizações antigas também estará sujeito à taxa.
“Depois que o decreto for assinado pelo governador, nós acreditamos que num prazo de 60 dias é possível finalizar o processo de seleção dos novos taxistas”, declarou o secretário. Não há data para que esse decreto seja publicado.
Nós tivemos uma indicação da nossa área jurídica de que era possível e necessário fazer uma regulamentação mais ampla da lei dos táxis, em vez de fazer só o lançamento das novas autorizações. Isso demandou alguns estudos mais aprofundados, mas a minuta do decreto já saiu da Secretaria de Mobilidade e já está seguindo os trâmites dentro do governo”
Carlos Tomé,
secretário de Mobilidade do DF
Novos taxistas
Em meio às discussões sobre a regularização de aplicativos de táxi executivo como o Uber, em julho, o GDF anunciou que pretendia conceder 1,1 mil autorizações para taxistas até o fim deste ano, com liberação inicial de 700 documentos. Como cada autorização pode ser usada por três motoristas em regime de rodízio, o novo lote significaria 3,3 mil postos de trabalho adicionais.
Para participar do processo seletivo e adquirir as autorizações seriam considerados o maior tempo de praça, de habilitação, de registro como atividade profissional, menor quantidade de infrações de trânsito e de quantidade de infrações disciplinares. Até esta quarta, o processo seguia emperrado à espera da nova regulamentação.
A secretaria decidiu fazer um recadastramento de toda a categoria, mas a atualização da base de dados também não foi concluída. Segundo a secretaria, entre 98,5% e 99,7% dos motoristas estavam com CNH desatualizada, 97,5% e 98,% estavam sem comprovante de residência, 98,3% e 98,6% sem certidão criminal e 99% e 99,8% sem curso específico até meados de julho.
Déficit
O DF conta atualmente com 3,4 mil permissões e autorizações válidas, mesmo número registrado desde 1979. Isso significa que existem 3,4 mil táxis nas ruas, com potencial para rodar com até 10,2 mil motoristas (três por carro). Dados da Secretaria de Mobilidade mostram que o número real é de 5,8 mil taxistas cadastrados.
O secretário de Mobilidade, Carlos Henrique Tomé, reunido com taxistas em anúncio de novas autorizações, em julho de 2015 (Foto: Agência Brasília/Reprodução)
Se as 1,1 mil novas autorizações sairem do papel, o número de veículos passa para 4,5 mil e o “potencial de motoristas” sobe para 13,5 mil, abrindo 7,7 mil vagas no mercado. O preenchimento dos postos de condutor auxiliar fica a cargo do autorizatário, que não tem obrigação legal de dividir o volante.
A lei diz que o Distrito Federal deve oferecer entre um táxi para cada 700 habitantes e um táxi para cada 500 habitantes. Com uma população de 2,852 milhões, de acordo com estimativa da Codeplan, o DF precisaria ter entre 4.075 e 5.704 carros oferecendo o serviço. Com as 700 autorizações do lote inicial, o GDF esperava atingir o primeiro número.
Permissão e autorização
O serviço de táxi no DF é disciplinado pela lei distrital 5.323, de 17 de março de 2014. O texto transformou as permissões, utilizadas anteriormente pelo governo, em autorizações. A função é a mesma mas a mudança reduz a burocracia, segundo o secretário.
“A permissão exige uma licitação, é complicada. A outra [autorização] exige um processo seletivo simpficado. A diferença, na prática, é que a permissão é sua para sempre. A autorização pode ser transferida, vendida ou herdada, mas isso precisa da anuência do governo”, afirmou Tomé em entrevista coletiva em julho.
A mudança é questionada pelo Ministério Público do DF em uma ação de inconstitucionalidade. Segundo o MP, a Constituição prevê que serviços públicos só podem ser prestados “sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação”. A ação ainda não foi julgada.
FONTE: G1 DF
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