CARTA ABERTA DOS MORADORES DE ÁREAS NÃO REGULARIZADAS DO DISTRITO FEDERAL CONTRA OS ABUSOS DA AGEFIS

À atenção do Sr. Governador Rodrigo Rollemberg, deputados distritais, federais, senadores e Administradores do Distrito Federal.

BRASÍLIA- DF 26 DE SETEMBRO DE 2016

As famílias que residem em condomínios e assentamentos informais do DF estão em pânico. Jamais na história do DF houve tanta aflição e medo devido às aterradoras demolições de imóveis promovidas pelo atual Governo de  Brasília, que insiste em apostar em uma política de controle de ocupações desvirtuada e equivocada, ou seja, baseada em demolição de lares e vidas,  não preventiva,  arbitrária e danosa aos cidadãos de boa fé, o  qual, absurdamente, não exercita o diálogo e o entendimento com as pessoas, não lhes respeitando o direito ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio, entre outras afrontas a direitos constitucionais.

No dia 26 de setembro de 2016, às 8 horas, a CLDF irá promover mais uma Audiência Pública, com o objetivo de discutir as  ditas derrubadas, mas a população dos condomínios vem clamar a Vossa Excelência e aos seus pares, para que todos os deputados distritais sejam de fato protagonistas na defesa das famílias e dos lares ameaçados, ou seja, que, ao invés de realizar uma audiência inóqua e sem resultados, como inúmeras que já ocorreram na CLDF, discuta-se, fundamentalmente, as providências e as medidas que o Legislativo distrital irá tomar para mediar esse conflito sem propósito.

Destaca-se que debates sem resultados, todos já estão cansados em participar na CLDF, ou seja, ouvir deputados clamando, gritando, como se fossem tomar atitudes que obrigassem os órgãos repressores e o Governador a repensarem seus atos, sem que deles haja qualquer desdobramento favorável ao alcance de uma solução. O que vimos até agora foi, após as audiências, tudo cair no esquecimento, com a perda de nosso precioso tempo, ou seja, apenas fatos políticos são criados. Como diz a frase "OS CIGANOS NÃO MENTEM, APENAS DIZEM O QUE O POVO QUER OUVIR",. Até o momento foi isso o que aconteceu em relação à CLDF. Para valer a pena esta audiência, ressalta-se, é chegada a hora de discutir a posição dos deputados, ou seja, se terão atuação política realmente dedicada para virar esse jogo a favor das famílias afligidas.

Vossa Excelência e seus pares poderiam, como ponto de partida, propor a alteração da forma de atuar da Agefis, para que esta Agência cumpra seu papel fiscalizador de forma preventiva, não repressora e sem usurpar direitos, pois, é isso que revolta a todos os cidadãos atingidos e ameaçados, os quais não têm encontrado apoio para se defender.  Se Vossas Excelências  não puderem propor tal Projeto de Lei, seja por vício de iniciativa ou qualquer outro impedimento,  precisam convencer o Governador a fazê-lo, mostrando-lhe que é necessário dialogar com a sociedade, e uma forma de fazer isso é adotando medidas em favor dos  que clamam por entendimento e justiça, trancando a pauta de votações, entre outras ações, como utilizar os instrumentos de poder que a Instituição CLDF possui, entre eles o de realmente fiscalizar os atos do Poder Executivo e representar o cidadão, de forma incondicional.

Nesse sentido, Vossas Excelências poderiam também abrir a "caixa preta" da TERRACAP por meio de requerimentos e pedidos de esclarecimentos sobre documentos e operações, podendo-se culminar em uma CPI, que poderia elucidar fatos e atos questionáveis sob ponto de vista da legalidade, praticados por aquela empresa, pois há documentos em nosso poder que provam que a Terracap possui condutas não condizentes com uma empresa pública ética, a qual deveria ajudar a promover a igualdade de oportunidades e  a paz social, contribuindo para domar a ânsia do mercado imobiliário e não fomentar lhe, ainda mais sua voracidade por lucro e especulação, como o faz historicamente. Destaca-se entre suas ações a suposta afronta a dominialidade e a posse de bens imóveis no DF, dos quais aquela empresa se apropria ilegalmente e com fundamento em sua fé pública, promovendo a chamada "grilagem oficial" de terras no DF, quando supostamente forja documentos falsos em cartório, promovendo supostamente esbulhos e toda sorte de imperfeições jurídicas dirigidas ao propósito de especular com terras, onde há conflitos fundiários não resolvidos, prejudicando inúmeros cidadãos de bem e desvirtuando a sua missão social.

Há diversas ações propostas, e trâmite junto ao Tribunal de Justiça que comprovam tal afirmação.

Outras medidas que sugerimos, seria que as comissões permanentes da CLDF: a de Direitos Humanos, a de Assuntos Sociais; a de Assuntos Fundiários, a de Meio Ambiente e a de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle pudessem também estar dedicadas sobre esta temática, com formação de grupos de trabalho perenes e focados para defender tecnicamente o cidadão afligido pelas demolições, no sentido de convocar autoridades que afrontam direitos constitucionais, para prestarem contas dos fundamentos legais (ou ilegais) adotados para as operações demolitórias, para mostrarem documentos que ninguém tem acesso, para averiguar se são de fato verídicas as escrituras públicas de áreas do Governo, entre outras medidas.

Assevera-se que não se pode, de maneira alguma, desconsiderar o direito de posse das pessoas, terceiros de boa fé e não grileiros, e as escrituras públicas particulares existentes, os quais a Agefis e a Terracap insistem em desrespeitar e desconsiderar, demolindo imóveis ocupados, onde existe o conflito fundiário que deveria aduzir a um cuidado maior quanto às medidas a serem adotadas pela autoridade pública.

Ora, é certo que há ofensa ao princípio constitucional da igualdade substancial entre os indivíduos, quando em vários condomínios em igual situação fundiária as construções não sofrem as restrições e retaliações do Poder Público, como os que estão sendo penalizados, onde  a fiscalização com derrubada de casas não se processa há muito tempo, isto para não mencionar a questão ínsita a ocupação da orla dos Lagos Sul e Norte por parte dos moradores, cuja execução da sentença por parte da AGEFIS, apesar de prolatada desde o ano de 2011, somente veio a ser cumprida parcialmente no ano passado, concedendo tratamento diferenciado aos cidadãos, apenas por se tratar de uma casta mais abastada e poderosa, o que configura discriminação odiosa para os menos favorecidos, que vêm o patrimônio de suas vidas acabarem sob a lâmina dos tratores nas operações de derrubadas que são diuturnamente levadas a efeito pelos réus.

Quanto TAC, idealizado sem a participação popular, não poderá ser levado em consideração por alguns aspectos.

O primeiro deles foi exatamente a falta de participação popular quando de sua composição.

O segundo aspecto é que ele não foi regulamentado.

O terceiro problema é que os órgãos que compuseram o dito TAC, NÃO CUMPRIRAM COM SUAS OBRIGAÇÕES, tanto o MP quanto o GDF.

Na dependência do cumprimento das obrigações pelos órgãos citados, os condomínios do GDF, ficaram impedidos de regularizar suas ocupações pelo inércia administrativa citada.

Não pode agora a administração pública, por conta de uma Recomendação do MP, onde ele repetiu os “considerandos” do TAC citado, somente no que diz respeito as obrigações da população, excluindo os deveres deles e do Estado, vir punir os condomínios.

PROGRAMA DIRETOR DE ORDENAMENTO JURÍDICO - PDOT

Agora haveremos de falar acerca do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, Lei sancionado pelo Governo Agnelo.

Há no Distrito Federal cerca de 1/3 de sua população vivendo com condomínios chamados de irregulares.

Quanto as irregularidades já discorremos sobre o assunto sobre o TAC acima comentado.

Mas com relação ao PDOT, temos que levar em consideração alguns aspectos.

Se o poder emana do povo e traduz sua vontade, como se admitir um PDOT que criminaliza 1/3 da população do Distrito Federal. Sim criminaliza, pois a justiça, o MP, os órgãos governamentais, generalizam a classificação dessas pessoas, a grande maioria terceiros de boa fé, taxando-as como grileiros. Que se diga. No Distrito Federal a figura de posse não existe em nenhuma das esferas. Só existem grileiros.

Ora se o PDOT em vigência não traduz a vontade popular está obvio que ele deverá se adequar, e não a vontade popular se adequar a ele, lembrando que estamos falando de um contingente que representa 1/3, ou mais, da população do Distrito Federal, cerca de 1.200.000 (hum milhão e duzentas mil) pessoas.

As leis tem-se adequado ao longo do tempo aos novos anseios populares e não os anseios populares se adequarem as Leis ultrapassadas, como é o caso do PDOT.

Sabemos, também, que tal adequação deverá ter a iniciativa através do Poder Executivo, mas sabemos, também, que se pressionado o ilustre governador não terá outra alternativa.

Basta essa casa, atendendo aos anseios populares fazer a pressão para que haja iniciativa do Executiva em adequar o PDOT as condições que se encontram as 1.200.000 pessoas em condomínios ditos irregulares.

Imagine se vigesse ainda, uma Lei sancionada pelo presidente Jânio Quadros que impedia o uso, pelas mulheres, de maiôs de duas peças.

Se todos os deputados estiverem imbuídos do mesmo objetivo para o qual foram eleitos, não se furtarão em unir forças em prol do cidadão ameaçado de perder seu lar, cumprindo assim sua missão de representar, legislar e fiscalizar, como instituição política mediadora de conflitos, sobretudo este das demolições que, indubitavelmente, caminha para uma convulsão social, em que o pior está por acontecer, pois, a continuar como está a conduta da máquina repressora do Governo, não restarão alternativas às famílias que não sejam as de último recurso finalístico - o do desespero - que será o de enfrentar tal repressão com a própria vida, o que enseja, finalmente, que a CLDF deva tomar uma atitude urgente como instituição mediadora.

Pedimos, portanto, que todos os deputados participem da audiência marcada para o dia 26 de setembro de 2016 e façam dela o marco introdutório da ação e reação do Legislativo Local em favor das famílias que lhe pede socorro. Depois, que a Câmara Legislativa promova os desdobramentos necessários e solicitados neste documento.

Assinam:

AMOVIPE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VICENTE PIRES, 26 DE SETEMBRO E REGIÃO, localizada na Rua 4A, Chácara 112 lote 2A, Vicente Pires – DF CEP 72006-223. (para onde deverá ser repassada a resposta)

AMORJOQUEI – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR JÓQUEI CLUBE

PORTAL DE NOTÍCIAS RADAR CONDOMINIOS

ASSOCIACAO MORRO DA CRUZ - SÃO SEBASTIÃO

COMUNIDADE DO CAPAOZINHO - BRAZLANDIA

COMUNIDADE DO SETOR SOL NASCENTE

COMUNIDADE DE PONTE ALTA - GAMA

CONDOMINIO MINI CHACARAS

CONDOMINIOS DO ALTIPLANO LESTE

CONDOMINIOS DO JARDIM BOTANICO

CONDOMINIO DA CHACARA 200 DE VICENTE PIRES

COMUNIDADE DO ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO

CONDOMÍNIOS DA REGIÃO E SOBRADINHO

ASSOCIAÇÃO LAGO UNIDO E MORADORES DA ORLA DO LAGO

DEMAIS CONDOMÍNIOS DO DF.