A população de Vicente Pires, com imóveis no trecho 2 está sendo enganada, foi ameaçada, chantageada e coagida a fazer um cadastro através de um edital que não tem o objetivo de regularizar agora.
A tão sonhada regularização deveria ser motivo de alegria e contentamento, mas com a chegada do edital de cadastramento da Terracap para o trecho 2, trouxe incertezas, tristezas, angústia, depressão e desespero para uma grande parcela da população.
O cadastro para o trecho 2 não chegou como um chamamento para a regularização, como aconteceu nos demais trechos.
Esse cadastro veio para atender aos interesses dos construtores que tiveram suas obras paralisadas por decisão judicial. Sem poder dar continuidade às obras irregulares, eles cobraram promessas de campanha política a quem eles haviam apoiado.
No governo anterior de Rollemberg, a AGEFIS com a Bruna Pinheiro era implacável, derrubava tudo que era ou parecia ilegal e os empresários que queriam dominar e destruir a cidade com seus grandes edifícios fora de todos os padrões, não prosperavam, eram apenas alguns tentando.
Mas, no atual governo, eles encontraram guarida e, com a fiscalização fazendo vista grossa, os construtores invadiram a cidade com construções totalmente fora das regras, as maiores aberrações possíveis, destruindo Vicente Pires nos primeiros 4 anos deste.
Mesmo com centenas de denuncias, dezenas de ofícios SEI, centenas de reportagens mostrando os fatos, nada mudou, tudo permaneceu intocável, destruição total da cidade com obras sem vagas de estacionamento, sem recuos, invadindo as ruas e em áreas de equipamentos públicos.
Sem ações efetivas por parte do governo para conter o problema, que superaram o impossível, a Associação de Moradores (Amovipe) resolveu buscar a tutela judicial para salvar a cidade.
Mas, antes, resolveu dar uma última chance de acordo com os empresários, no aniversario da cidade de 2023, aceitando uma reunião com os empresários e deputado da região, onde foi explicado sem sucesso que seria a última oportunidade de fazerem um acordo para construir dentro das normas legais. Porém, a confiança dos empresários em manter tudo como estava, através da politica, era grande e não aceitaram o acordo.
Com a ação judicial veio a sentença, derrubada de todos os edifícios fora dos padrões legais, corte de água e luz; recorreram, agravaram, buscaram apoio politico na CLDF para intervir junto ao Presidente do TJDF, recorreram ao STJ e perderam em todas as instâncias.
Não satisfeitos, cobraram o apoio politico de deputados, governador, Terracap e Secretaria de habitação, trouxeram um decreto e o edital de cadastramento, que nada têm a ver com a regularização agora, mas foi uma forma de beneficiar os construtores com a capa da regularização.
Se eles lançassem apenas o edital para quem quisesse construir, não teriam base legal, então lançaram um duplo edital de cadastramento, alegando que era para regularizar, sendo oneroso para quem fosse construir.
Embora alguns alegam apenas verbalmente que não terá taxa onerosa para quem não quiser e não for construir, de acordo com o Decreto Nº 45.781, de 09 de maio de 2024, alterando o Decreto nº 42.269, de 06 de julho de 2021, editado pelo governador e publicado após o lançamento do edital, TODOS TERÃO QUE PAGAR A TAXA DE OCUPAÇÃO.
O que define as regras não são as falas de A ou B, é o que está escrito na lei, ou seja, no decreto e, se o governo quiser, irá cobrar sim o aluguel.
A armadilha que ninguém quer mostrar é que neste momento as terras da terceira gleba da Fazenda Brejo ou Torto não poderão ser regularizadas, pois, embora tenha um Termo de Conciliação assinado pelo Bolsonaro transferindo a responsabilidade para a Terracap, não tem como transferir a escritura e registro, até que se cumpra a decisão judicial de fazer a demarcação e o desmembramento.
A Associação de Moradores Amovipe está tentando reverter o termo de conciliação politicamente e através de ações judiciais para manter os direitos dos moradores de fazer a regularização diretamente com a união.
Essa regularização com a União iniciou em 2006 com o cadastro feito pelo Exército e ambos estão garantidos pela Lei 13.465/17. Regularizar diretamente pela união, não quer dizer pagar ou não pagar, mas fazer uma regularização dentro da lei, mantendo as terras fora dos domínios da Terracap, que está mostrando com essa armadilha do cadastramento, que não cumpre a lei.
Por outro lado, através da União, os benefícios para atender os menos favorecidos como idosos, aposentados e todos que não tem condições de pagar, serão atendidos de acordo com as leis e de acordo com os projetos sociais sobre as terras da União, mantidos pelo atual Governo Federal
Regularização pela Terracap será a fogo e ferro, sem diálogo, divisão entre lideranças que são suspeitas de levarem vantagem e a certeza de que todos terão que pagar valores altíssimos, isso sem falar que muitos vão perder os imóveis se não venderem abaixo do que vale, como está acontecendo agora.
A AMOVIPE recomenda que se faça o cadastro da União, esse cadastro na SPU estará ajudando a Associação a resolver politica e judicialmente o cancelamento do Termo de Conciliação da SPU com a Terracap.
ENTENDA O DECRETO
DECRETO Nº 45.781, DE 09 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 42.269, de 06 de julho de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021 e o Decreto nº 42.069, de 06 de julho de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 42.269, de 06 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ... § 9º O requerimento de instauração da Reurb ou a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.
§ 10 Fica autorizada a formalização de instrumento de Concessão de Uso Onerosa, diretamente com o ocupante de área inserida em Arine - Área de Regularização de Interesse Específico ou Aris - Área de Regularização de Interesse Social, como medida preparatória e antecedente à instauração da Reurb.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de maio de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
TAXA DE OCUPAÇÃO ONEROSA É PARA TODOS
OU APENAS PARA QUEM VAI CONSTRUIR?
De acordo com as falas, conversas que o vento leva, a taxa onerosa será apenas para quem for construir, porém NINGUÉM MOSTROU ISSO EM DOCUMENTOS, então vamos te mostrar que você foi enganado para fazer o cadastramento.
SE O GOVERNO QUISER, ELE PODE COBRAR O ALUGUEL DE QUEM FEZ CADASTRO,
AGORA
Art. 6º ... § 9º O requerimento de instauração da Reurb ou a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.
§ 10 Fica autorizada a formalização de instrumento de Concessão de Uso Onerosa, diretamente com o ocupante de área inserida em Arine - Área de Regularização de Interesse Específico ou Aris - Área de Regularização de Interesse Social, como medida preparatória e antecedente à instauração da Reurb.” (NR)
O QUE É ARINE? É TODA NOSSA ÁREA, TEM ALGUMA COISA FALANDO QUE É APENAS PARA QUEM FOR CONSTRUIR? FORA DA LEI, É MENTIRA
O QUE FAZER?
Entre com uma ação judicial solicitando o direito de regularizar pela União agora.
Gilberto Camargos
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