quarta-feira, 25 de abril de 2018

REGULARIZAÇÃO DO TRECHO II PODERÁ NÃO ACONTECER - CONHEÇA O PLANO DE TRABALHO ENTRE UNIÃO E TERRACAP

ESSE É POR PIOR MOMENTO PARA ACONTECER ESSA REGULARIZAÇÃO, PORTANTO NÃO IRÁ ACONTECER, MAS CONHEÇA O PLANO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E A TERRACAP E VERÁ QUE SE FIZEREM TUDO CORRETAMENTE, NÃO TEM COMO ACONTECER ESSE ANO, FIZERAM APENAS UM ALARDE ELEITOREIRO






PLANO DE TRABALHO QUE ENTRE SI ACORDAM A SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO E A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP , COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO S E T O R HABIT ACIONAL VICENTE PIRES - SHVP - TRECHO II.


A SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO e a TERRACAP neste ato representados por seus dirigentes, e:

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, o Governo do Distrito Federal, a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, visando ao desenvolvimento das ações conjuntas de regularização fundiária para fins urbanos do Setor Habitacional Vicente Pires - Trecho II;

RESOLVEM firmar este PLANO DE TRABALHO de acordo com os seguintes termos:

1. DO OBJETO

Este Plano de Trabalho visa o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Secretaria de Patrimônio da União, e o Distrito

Federal, a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, no que se refere à regularização fundiária do Setor Habitacional Vicente Pires - Trecho II, inserido na Gleba 03 da Fazenda Brejo ou Torto de propriedade da União.


2. DAS RESPONSABILIDADES

A consecução do objetivo deste Plano de Trabalho será atingida mediante o cumprimento das ações e atividades de responsabilidades dos partícipes do Acordo de Cooperação Técnica firmado:


2.1 Secretaria de Patrimônio da União - SPU


Caberá à União, por meio da SPU:

• O fornecimento da poligonal da área de sua propriedade, em coordenadas UTM, para fins de ajuste do Projeto de Urbanismo de Regularização do Setor Habitacional Vicente Pires - Trecho II. A poligonal fornecida poderá sofrer alterações conforme decisão judicial de processo que se encontra em tramite;

Fornecimento de todas as informações sobre processo judicial em trâmite referente a desapropriação e demarcação da Gleba 03 da Fazenda Brejo ou torto;

Estabelecimento de outorga de poderes específicos ao GDF e a Terracap para a realização das ações de regularização da área perante aos órgãos de licenciamento e efetivação do registro cartorial;

O fornecimento de todos os cadastros, estudos e projetos existentes elaborados/contratados pela União para fins de subsidiar a revisão do projeto de urbanismo de regularização e contabilização no custo das unidades imobiliárias a ser alienadas;

Homologação das avaliações dos imóveis, conforme memória de cálculo e laudos encaminhados pela Terracap.

2.2 Governo do Distrito Federal, por meio de gestão da Terracap

Caberá ao Distrito Federal, por meio de atuação e gestão da Terracap:

Emissão e publicação do Decreto Distrital de Aprovação do Projeto de regularização do SHVP Trecho II.

A realização de levantamentos das chácaras ainda existentes e produtivas;

A realização do levantamento das construções com mais de 2 pavimentes;

A realização do levantamento dos Equipamentos Públicos Urbanos - EPU, Equipamentos Públicos Comunitários - EPC, e dos Espaços Verdes de Uso Público - ELUP, existentes.

Adequação das Diretrizes Urbanísticas DIUR 02/2015, no que se refere ao número de pavimentes das edificações que se encontram em desconformidade com as diretrizes emitidas,

Ações para apreciação do projeto de urbanismo de regularização no CONPLAN;

Publicação de Edital de chamamento de terceiros interessados;

A aprovação do projeto de urbanismo de regularização do Trecho II do SHVP;

A elaboração de minuta de Decreto de Aprovação do projeto;

Aprovação de Termo de Compromisso para obtenção da aprovação e do Certificado de Regularização Fundiário - CRF;

Elaboração e emissão do Certificado de Regularização Fundiária - CRF;

O licenciamento ambiental do Trecho II do SHVP;

Emissão de Termo de Referência para Plano de Recuperação de Área Degradada- PRAD;

Análise e aprovação do PRAD;



Emissão de Termo de Referência para elaboração de estudo ambiental nas Área de Parcelamento Condicionado - APC;
A análise e aprovação dos estudos ambientais complementares realizados para as Áreas de Parcelamento Condicionado -APC;

O licenciamento ambiental das Áreas de Parcelamento Condicionado - APC;

A correção adequação do projeto de infraestrutura de Drenagem Pluvial e Pavimentação do Trecho II do SHVP;

A implantação da obra de infraestrutura de Drenagem Pluvial e Pavimentação do Trecho II do SHVP.

Ações de fiscalização na área visando coibir novas ocupações;

Ações de fiscalização visando adequação da ocupação ao projeto de urbanismo de regularização aprovado;

Comunicação à SPU sobre as ações praticadas para coibir novas ocupações e eventuais novas infrações contra o Patrimônio.

2.3 Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Caberá à Terracap, por meio de suas ações diretas:

O levantamento aerofogramétrico da área para subsidiar a revisão do  projeto de urbanismo de regularização;

Levantamento das construções que se encontram em desacordo com a DIUR 02/2015;

A obtenção do licenciamento ambiental;

A realização dos estudos ambientais complementares para obtenção do licenciamento das Áreas de Parcelamento Condicionado - APC;

Elaboração dos Projetos de Urbanismo de Regularização;

Elaboração do Projeto de Topografia - TOP em SIRGAS 2000;

Elaboração de Termo de Compromisso para obtenção da aprovação do projeto de urbanismo de regularização e do Certificado de Regularização Fundiário - CRF;

Elaboração do projeto de urbanismo de regularização das Áreas de Parcelamento Condicionado - APC;

Contratação e implementação de PRAD para as áreas não passíveis de parcelamento urbano,

Registro cartorial do parcelamento;

Elaboração de metodologia para venda direta das unidades imobiliárias de uso residencial criadas com a regularização das ocupações do Trecho IIdo SHVP;

Avaliações das unidades imobiliárias resultantes do projeto de regularização;

Encaminhamento das memórias de cálculo e laudos das avaliações para homologação pela SPU;

Alienações das unidades imobiliárias resultantes do projeto de regularização, condicionada a decisão judicial de processo em andamento;

Encaminhamento de todas as versões dos documentos/projetos elaborados pelos partícipes à SPU;


Apresentação à SPU de orçamento contendo os custos já definidos e estimativas futuras referentes aos projetos e ações a serem desenvolvidas, conforme este plano de trabalho.

3. DAS AÇÕES/ATIVIDADES, PRAZOS E RESPONSÁVEIS

Para tanto, dentro das competências de cada partícipe e das atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica, serão desenvolvidas, por cada um dos responsáveis, as ações/atividades previstas nas Tabela 1, 2 e 3, segundo os prazos estabelecidos:

Os convenentes poderão firmar, com os representantes legais e/ou ocupantes do Trecho 2 do SHVP, instrumentos jurídicos que os permitam elaborar estudo, projetos, realizarem pagamento de compensações ambientais, etc

Os prazos estimados serão contabilizados a contar da data de assinatura do plano de trabalho.







4 DA ATUAÇÃO DO COMITÊ GESTOR

Caberá ao comitê gestor Paritário a coordenação, acompanhamento e controle das ações necessárias ao cumprimento deste Plano de Trabalho.

A coordenação do Comitê Gestor Paritário será exercida por um dos membros que o compõe, pelo período de 6 (seis) meses e nos períodos subsequentes, de forma alternada.

5. DA PUBLICAÇÃO

A SPU providenciará como condição de eficácia, a publicação do extrato deste Instrumento no Diário Oficial da União, nos termos do Parágrafo Único do Art. 61

da Lei n° 8.666, de 1993 e do Art. 17 "caput" da IN/STN - n° 1, de 1997, cabendo ao Governo do Distrito Federal a publicação do mesmo no Diário Oficial do Distrito Federal.

E assim, por estarem justos e acordados, os partícipes assinam o presente Plano de Trabalho em 03 (três) vias de igual teor e forma para que surta seus efeitos.



6. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

a. Qualquer mudança no conteúdo deste Plano de Trabalho só poderá ser realizada em comum acordo com as partes envolvidas, (UNIÃO e Terracap), sob pena de torná-lo inválido.

b. A forma de ressarcimento dos recursos financeiros utilizados no processo de regularização fundiária e os critérios para alienação das unidades imobiliárias criadas no processo de regularização fundiária do Setor Habitacional Vicente Pires - Trecho II serão objeto de contrato específico a ser firmado entre os partícipes.

c. A Terracap se compromete a atuar e fazer gestão junto ao GDF para a execução e cumprimento dos itens 2.2 e na tabela 02 do item 3, deste Plano de Trabalho.

d. Este Plano de Trabalho tem validade de 05 (cinco) anos.

Brasília, 12 de abril de 2018.

UNIÃO - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

Sidrack de Oliveira correia Neto

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO REIS


MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO 


PORTARIA N2 4044 

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art.56 do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União, aprovada pela portaria GM/MP n°I52. de 5 de maio de 2016, e com base nos elementos constantes do Processo Administrativo n° 04905.002873/2017-71, resolve:

Art. Io Constituir Comitê Gestor previsto na Cláusula Quinta do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Secretaria do Patrimônio da União, o DISTRITO FEDERAL, a AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL e a COMPANHIA DE DESENVOL VIMENTO HABIT ACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de junho de 2016 (D.O.U n° 117 - Seção 3, página 128).

Art. 2° O Comitê Gestor de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes representantes da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento. Desenvolvimento e Gestão: Antônio Roberto dos Santos Ferreira, Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio; Dinarte Antônio Vaz. Diretor do Departamento de Destinação Patrimonial; e Thais Brito de Oliveira. Coordenadora-Geral de Fiscalização e Controle de Utilização do Patrimônio.

Art. 3o A suplência dos representantes da Secretaria do Patrimônio da União será exercida pelos substitutos eventuais dos cargos ocupados pelos representantes, nomeados por portaria específica publicadas no D.O.U.

Art. 4o O Comitê Gestor será composto pelos seguintes representantes do Distrito Federal: Thiago Teixeira de Andrade, Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal; Júlio César de Azevedo Reis, Presidente da Agência de Desenvolvimento do DF - Terracap; e Antônio Raimundo Santos Ribeiro Coimbra, Secretário

de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal.

Art. 5o A suplência dos representantes do Distrito Federal será exercida por: Luiz Otávio Alves Rodrigues. Secretário Adjunto de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal; Carlos Antônio Leal. Diretor Técnico da Agência de Desenvolvimento do DF - Terracap; e Sinésio Lopes Souto, Secretário Ajunto de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal.

Art. 6o O Comitê será coordenado, alternadamente, pelo período de 6 (seis) meses, por representantes da União e do Distrito Federal, a começar pela coordenação pelos representantes da União.

Art. 7o Ao Comitê Gestor terá como objetivo o cumprimento das ações previstas na cláusula quinta do Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 8o Esta portaria entra cm vigor na data de sua publicação.







segunda-feira, 23 de abril de 2018

REGULARIZAÇÃO DOS TRECHOS 2 E 4 DE VICENTE PIRES: CONHEÇA A REGIÃO ONDE VOCE MORA E OS SEUS DIREITOS


-->

NOSSA VONTADE, NECESSIDADE, TRANQUILIDADE E SONHO DE REGULARIZAÇÃO SEMPRE SÃO VISTOS COMO OPORTUNIDADES DE VANTAGENS PESSOAIS E POLÍTICA ELEITOREIRA POR PARTE DE ALGUNS


Chegou o ano eleitoral e mais uma vez os oportunistas trazem ao foco a regularização tão controversa dos trechos 2 e 4 de Vicente Pires. Para um melhor entendimento dos fatos, faz-se necessário conhecer a historia destes trechos, para que você, morador, conheça exatamente quais são os seus direitos.


Com cunho político eleitoreiro e oportunidades de tirar vantagens pessoais, os atores que sempre usaram esse tema no passado, mais uma vez aparecem com uma fala mansa e voz pausada, mostrando que os longos anos de experiência política lhes ensinaram a não cometer erros primários nas suas ações, passando às pessoas, com artimanha difícil de não se convencer, as inverdades e os prejuízos da regularização que querem fazer.

Desde as ultimas investidas eleitoreiras, que os ditos “atores” não apareciam na cidade para ajudar em nada. Durante esse período, a região passou por inúmeros problemas, o governo investiu em derrubadas, fez vistas grossas para construções totalmente fora das normas, invasões de nossas ruas por rampas e puxadinhos e manteve paradas ou a passos lentos, aguardando o ano eleitoral, as obras de infraestrutura que já poderiam ter terminado, dando tranquilidade e conforto a todos. Nesse ínterim, empurraram “goela abaixo” dos moradores vários administradores regionais, que sempre buscam promoção pessoal e do governo, ao custo de acordos políticos nada republicanos.

Enfim, o caos tomou conta da cidade, mas os ditos atores não apareceram para ajudar em nada, a não ser agora, com o oportunismo costumeiro, em que se unem a um governo que sempre prejudicou a cidade e todo o DF. Isso mostra que a disputa eleitoral já começou e eles correm contra o tempo para mostrar serviço, ou melhor, mais uma vez, tentar enganar a todos dizendo que essa regularização é a nossa oportunidade dos sonhos.

É muito comum nesta época pipocarem obras e obras, principalmente em ruas, estradas, pontes e viadutos, que são mais visíveis ao eleitorado. Mas, aqui em Vicente Pires estão tentando usar as necessidades e os sonhos dos moradores para dizer que estão trabalhando, mas estão mesmo é interessados em tirar vantagens para si e ajudar o desgoverno de Rollemberg a tirar a Terracap da falência, para colocar dinheiro no caixa do governo em ano eleitoral, já que tanto a Terracap quanto o GDF alegam estar no vermelho.

Em relação às obras que poderiam estar terminadas ainda em 2017, estão apenas fazendo uma maquiagem daquilo que seria feito e usando o desespero dos moradores, que não aguentam mais a lama e a poeira em suas ruas, deixadas de proposito. As ruas abertas e o transtorno causados foram propositalmente deixados ali, para que os moradores se focassem nessa necessidade e esquecessem da integralidade das obras, seu contexto e alterações danosas à cidade.

Assim, chega o governo no ano eleitoral, juntamente com os atores conhecidos e colocam um lindo asfalto nas ruas há tanto abandonadas, deixando-as lindas e maravilhosas, trazendo alegria e aplauso de quem tanto sofreu. Mas, por trás de tudo, de todo discurso bonito e ensaiado, existem os problemas que os moradores se esqueceram de observar, devido ao que sofreram em suas portas, pois, dessas obras estão sendo excluídas pontes, viadutos, duplicação de vias, acessibilidade e, sendo assim, um futuro de problemas na mobilidade nos aguarda.

Em relação à regularização “goela abaixo” dos moradores, não está sendo diferente. Quatro anos se passaram desde as últimas investidas e nenhuma intervenção foi feita, apesar da necessidade, só ocorrendo agora, no ano eleitoral. Como nas obras, tudo foi orquestrado, mandaram a AGEFIS exaustivamente, usaram a mídia diuturnamente para nos chamarem de invasores, derrubaram centenas de imóveis, enfim, causaram o terrorismo conhecido, nos deixando desesperados e a seguir apareceram com a regularização, que poderia ter sido feita antes, sem qualquer sofrimento.

São todos “salvadores da pátria”, uma artimanha para que, no ano eleitoral, os atores consigam convencer com suas inverdades esse “melhor” para todos.

a história FUNDIÁRIA de vicente pires:
você tem direito de não pagar novamente pelo seu lote!

Para que todos formem sua opinião e cheguem às mesmas conclusões que nós, vamos conhecer a historia da nossa Vicente Pires, que é como se fosse uma menina indefesa, usada, abusada e abandonada pelos atores.

O imóvel onde está situada a região de Vicente Pires fica dentro da antiga fazenda "BREJO OU TORTO", que pertencia a Sebastião Souza e Silva e a referida área, medindo 1.807 hectares, 44 ares e 70 centiares foi desmembrada da 3º Gleba do quinhão primitivo havido por Francisco Joaquim de Magalhães, na divisão judicial, julgada em 24 de setembro de 1921 pelo Juiz Dr. Arthur Abdon Povoa, da Comarca de Formosa - GO. Sebastião vendeu a fazenda, em 21 de fevereiro de 1925, ao Cel. Salviano Monteiro de Guimarães e sua esposa Olivia Campos Guimarães.

Com o falecimento do Cel. Salviano M. Guimarães, as terras foram transmitidas por inventário transitado em julgado, à esposa meeira do Cel. Salviano, Dona Olívia de Campos Guimarães ("...mais ou menos 1300 hectares ou cinco contos de reis..."), e demais herdeiros, em 23 de setembro de 1926. (“DONA OLIVIA” NÃO REGISTROU O INVENTÁRIO).

PRIMEIRA SUSPEITA DE FRAUDE

Em 08 de abril de 1927(apenas sete meses após a sentença do inventário), a empresa "EMPREZA TERRAS DO PLANALTO CENTRAL DE GOYÀZ LIMITADA" alegou ter adquirido da viúva, D. Olívia de Campos Guimarães, através de escritura pública, a Gleba medindo 1800 hectares, 44 ares e setenta centiares (notem que ficou fora desta escritura a área de 7 hectares, do total de 1807.44.70 originalmente adquiridos por Salviano Monteiro Guimarães, na compra feita a Francisco Joaquim de Magalhães).

Em 30 de novembro de 1942, estranhamente, o Dr. José Fernandes Dourado, médico e SÓCIO DA EMPREZA TERRAS DO PLANALTO CENTRAL DE GOYÁZ LTDA, adquire de uma empresa paulista em processo de falência, em asta pública e por preço vil, a mesma Terceira Gleba que supostamente já era de sua propriedade, conforme escritura apresentada anteriormente, só que agora acrescida dos 7 hectares que sobraram da suposta compra feita da D. Olívia de Campos Guimarães, no total de 1.807.44.70, do quinhão original.

Esta manobra, ao que tudo indica, e conforme consta em farta documentação (em poder da AMOVIPE), teria o objetivo de levar à cabo, pela tal EMPREZA TERRAS DO PLANALTO CENTRAL DE GOYÁZ LTDA, uma operação de grilagem iniciada em 08 de abril de 1927, com a suposta compra feita à D. Olívia C. Guimarães, regularizando fraudulentamente, via justiça (Vara de Falências e Concordatas de Santos, SP), uma documentação suspeita.

Vale salientar que, em buscas cartorárias e até mesmo na Vara de Falências e Concordatas de Santos, ficou constatado que a referida empresa da qual o Dr. José Fernandes Dourado arrematou a Terceira Gleba da fazenda Brejo ou Torto, nunca teve terras no perímetro do DF ou em Goiás e que, hoje, de direito, estas terras ainda pertencem ao Espólio de Salviano Monteiro Guimarães e sua Esposa.

Em 21 de janeiro de 1943, apenas 52 dias após a tal arrematação da referida Gleba em leilão, com a Carta de Arrematação "devidamente legalizada", conforme afirmado na Escritura de Compra e Venda, imediatamente a Empresa Terras do Planalto Central de Goyáz Ltda, representada pelo seu sócio, Dr. José Fernandes Dourado, vende ao também médico, Dr. Eduardo D'utra Váz, o quinhão de 1807.44.70 na sua totalidade registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina GO, fls. 84085, livro 3D, nº de ordem 3.994.

SEGUNDA SUSPEITA DE FRAUDE

Na sequência, o Estado de Goyáz, inadvertidamente e sem pesquisar a origem e legalidade da documentação apresentada destas, desapropria a Terceira Gleba da Fazenda Brejo ou Torto e indeniza os herdeiros do Espólio de Eduardo D'utra Váz, considerados até então, legítimos proprietários.

Com a criação do Distrito Federal, a fazenda foi desmembrada do Município de Planaltina-GO e incorporada ao Território do Distrito Federal; houve mudança da circunscrição judiciária responsável pelo registro dessas terras e sua matrícula passou para o Cartório do 3º Ofício de Imóveis do Distrito Federal como nº 154.305.

As terras são objeto de ação de desapropriação pela União Federal com o processo nº 01120068219684036100, da 14ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo e da apelação Civil nº 139.643-SP, movida pela União Federal contra o espólio de Eduardo Dutra Vaz.

Em cinco de outubro de 1959, a União Federal foi imitida provisoriamente na posse da área da transcrição 3.994 de Planaltina-GO (atual matricula 154.305 do 3º CRI-DF) conforme mandado de imissão de posse, passado na cidade de Planaltina-GO pelo então Juiz da Comarca, Dr. Lucio Batista Arantes.

TERCEIRA SUSPEITA DE FRAUDE

De acordo com a Polícia Federal, com a ação de desapropriação se arrastando há 50 anos sem nenhum acordo, servidores da SPU/DF, entre eles a superintendente da Secretaria do Patrimônio da União Lúcia Helena de Carvalho, emitiram relatório de demarcação fraudulento da área Cana do Reino (lado direito da Avenida Estrutural, sentido Taguatinga) e, usando esse relatório, ocorreu a indução da justiça ao erro, quando esta celebrou um acordo entre a SPU/DF e o Espólio de Eduardo Dutra Vaz, na Justiça Federal do Estado de São Paulo.

As novas medições foram feitas em 2008, tendo se concluído por elas que a área a ser desapropriada seria de 2.152 hectares e não de 1.807. A SPU atribuiu a diferença a “avanços tecnológicos”. Ou seja, deveria ser devolvida uma área de 344 hectares ao espólio da família “dona” da terra.

Por meio da decisão da Justiça Federal, proferida no dia 24 de novembro de 2011, o 3º Ofício de Registro de Imóveis retificou a matrícula do terreno, fazendo constar a área total de 2.152,1932 ha, bem como o desmembramento da referida matrícula em duas áreas: a primeira contendo a área que seria da União (1.807.4470 ha) e a segunda com o correspondente aos herdeiros (344,1932 ha).

O caso foi objeto de análise pelo Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal que, através de laudo pericial de engenharia, comprovou a existência de materialidade, demonstrando graves vícios formais e materiais. Esses fatos culminaram na exoneração de Lucia Helena Carvalho, que foi indiciada por fraude em demarcação de terrenos e processual, falsidade documental e formação de quadrilha. Além dela, mais cinco pessoas também deixaram os cargos que ocupavam. Essa operação da Policia Federal é conhecida como Operação Perímetro, a qual versa que, além dos que já foram indiciados, outros são investigados e entre eles estão todos os envolvidos na regularização de Vicente Pires na época, que são os mesmos atores de agora. 

QUARTA SUSPEITA DE FRAUDE

A União entrou com o processo de desapropriação das terras da região de Vicente Pires em 1959, porém a citação real somente veio aparecer no Registro de Imóveis, em 26 de julho de 2005. Antes disso, a área aparecia no Registro de Imóveis como particular e poderia ser vendida e transferida a qualquer pessoa. Com isso, todos que tinham a posse da terra antes dessa data eram posseiros com posse mansa e pacífica em terras particulares e com direito a usucapião especial por se tratar de área rural. O histórico ora relatado, portanto, garante, em tese, que todos os atuais ocupantes da região de Vicente Pires não precisem pagar de novo pelos lotes, como propõem hoje os atuais envolvidos na regularização. 

Hoje, após pesquisas, perícias e buscas em diversos cartórios e varas de justiça, um grupo de trabalho, em conjunto com o jornalista Gilberto Camargos, presidente da AMOVIPE, conseguiram juntar documentos suficientes e de total valor jurídico, que comprovam que essas terras ainda pertencem ao Espólio de Salviano Monteiro Guimarães, visto que nenhuma das operações de venda posteriores ao referido inventário, tem qualquer valor jurídico, por vícios de origem.

Resumindo: As terras em que estão situadas Vicente Pires e Cana do Reino não foram desapropriadas de quem de direito, que são os legítimos herdeiros de Salviano Monteiro Guimarães e sua esposa, Olívia de Campos Guimarães. Portanto, tais áreas continuam sendo de propriedade e domínio particular, conforme documentação a ser apresentada em juízo e ao MPF e MPDFT pelo referido grupo de trabalho, em uma Ação de Nulidade de todos os atos para a transferência destas terras para a União Federal e TERRACAP, bem como a anulação de todas as escrituras lavradas em nome da EMPREZA TERRAS DO PLANALTO CENTRAL DE GOYÁZ, JOSÉ FERNANDES DOURADO e, consequentemente, de EDUARDO D'UTRA VÁZ, e demais atos praticados em relação àquela Terceira Gleba.

VICENTE PIRES NÃO PODERÁ SER REGULARIZADA COM BASE NA DESAPROPRIAÇÃO FEITA CONTRA O ESPÓLIO DE EDUARDO D'UTRA VAZ, SOB PENA DE SER CONTESTADA E DERRUBADA NA JUSTIÇA, COM PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS E LOTES NO LOCAL. ESSA TERRA NÃO PERTENCE À UNIÃO OU À TERRACAP, COMO ELA MESMA DECLARA. 

Em tempo: alguns nomes de envolvidos não estão citados nas denúncias feitas ao MPF, já na operação da Polícia Federal (Operação Perímetro) estão incluídos outros nomes de pessoas de Vicente Pires.

FAZEMOS PALESTRAS GRATUITAS NOS CONDOMÍNIOS PARA QUE VOCÊ, MORADOR, SAIBA OS REAIS DIREITOS SOBRE SEU LOTE. NESSES ENCONTROS NÃO FALAMOS SOBRE POLÍTICA.

CONTATOS: 99217-1719 e 98110-8454
GILBERTO CAMARGOS.

terça-feira, 10 de abril de 2018

JORNAL CONVERSA INFORMAL DE ABRIL DE 2018