sexta-feira, 21 de julho de 2017

TERRACAP DE JOELHOS: EMPRESA FALIDA FAZ QUALQUER NEGÓCIO PARA ARRUMAR DINHEIRO

Ainda assim, moradores dos condomínios da região do Jardim Botânico estão receosos de comprar terrenos sem a garantia das licenças fornecidas pelo Ibram

Para não ser enterrada de vez pela nova lei de regularização fundiária do país, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no último dia 16, a Terracap foi obrigada a instituir um “saco de bondades” como forma de atrair moradores de condomínios a aderirem ao programa de venda direta de lotes. A empresa baixou a resolução 246 que facilita na negociação e baixa o preço do lote. Ainda assim, moradores dos condomínios da região do Jardim Botânico estão receosos de comprar terrenos sem a garantia das licenças fornecidas pelo Ibram

De acordo com as observações feitas pelo advogado Mário Gilberto, especialista em direito fundiário, a resolução 246 publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial do DF, a Terracap retirou a obrigação de pagamento de sinal de 5% que constava na resolução anterior Nº 243/2017.
“Isso significa dizer que a parte interessada, efetuando o pagamento da primeira prestação do imóvel adquirido pela venda direta, poderá assinar a escritura de compra e venda do terreno. Constatei ainda que pela nova resolução, a Terracap poderá celebrar contrato de concessão de uso do terreno (ART. 10), o que permitirá ao morador continuar no imóvel ate que possa celebrar o contrato definitivo de compra e venda com a empresa pública”, disse Mário Gilberto.
A  imobiliária do governo Rollemberg também abriu várias outras facilidades. Enterrada até o pescoço no lamaçal da corrupção que  desviou  R$ 1, 5 bilhão na construção do Estadio Mané Garrincha, a Terracap aposta na venda dos terrenos em condomínios para fazer caixa. No mês passado, a empresa anunciou corte no quadro de funcionários por falta de dinheiro.
VEJA OS PONTOS MAIS IMPORTANTES DA RESOLUÇÃO  Nº 246:
Artigo 2º – Venda direta só para terrenos com edificação unifamiliar.
Artigo 6º – Podem participar do Programa de Venda Direta (PDV), apenas, pessoas físicas.
Artigo 7º – o interessado, antes de preencher sua proposta de compra deverá declarar que:
I – ocupava o imóvel na data de 22.12.2016.
II – não possui outro imóvel residencial do DF.
III – esclareceu todas as dúvidas a respeito do Edital de Convocação.

Artigo 9º – No cadastramento prévio, apresentar:
I – documentos pessoas: CPF e Identidade.
II – comprovante de residência: contas de água, energia elétrica, ou outro comprovante, desde que justificado.
III – Só fará jus a desconto na aquisição do imóvel, o interessado que se cadastrar no prazo fixado pela Terracap

Artigo 10 – “A TERRACAP publicará Edital de Convocação para Alienação de Imóveis situados em ARINEs, dando conhecimento dos requisitos e das condições para sua aquisição por meio do Programa Venda Direta. Parágrafo Único. O Edital listará os imóveis incluídos no Programa e sua respectiva avaliação, as condições de participação e enquadramento no Programa, as condições de aquisição e financiamento dos imóveis e as minutas de escritura e de concessão.”
Artigo 11 – Da documentação para a compra:
I – Carteira de identidade.
II – CPF.
III – Comprovante de aquisição de imóvel (contrato de compra e venda, cessão de direitos e outros) com data anterior a 22.12.2016.
IV – Comprovante de residência (contas de água, energia elétrica ou outro documento comprovando a ocupação até 22.12.2016).
V – Certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral.
VI – Certidão negativa de bens imóveis no DF.
VII – Declaração do próprio punho de que não possui outro imóvel residencial no DF.
VIII – Certidão negativa de débito do IPTU/TLP.
IX – Certidão negativa de débito junto a Secretaria da Fazenda do DF.

Artigo 12 – Cada participante poderá adquirir, apenas, um lote de terreno.
Artigo 14 – O não comparecimento para manifestar a opção, na aquisição do terreno, implica em renúncia ao direito de compra direta.
Artigo 15 – Na avaliação dos imóveis identificados passíveis de aquisição por meio do Programa de Venda Direta, para fins de regularização, será utilizado o valor de mercado de cada unidade imobiliária e serão deduzidas a infraestrutura implantada pelos moradores e a valorização decorrente desta implantação.
Art. 16. A avaliação do valor de mercado será realizada por meio do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, e a valorização decorrente de implantação de infraestrutura realizada pelo Método Involutivo, em consonância com a Norma Técnica de Avaliação de Bens, NBR 14.653, em cada unidade imobiliária destinada a habitação unifamiliar.
Parágrafo Único. Para atendimento deste artigo, serão realizadas vistorias técnicas pela GEPEA/DICOM para verificação de situação de ocupação e infraestruturas existentes.
VIII) DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 17. A aquisição do imóvel incluso no Programa Venda Direta poderá ser feita diretamente com a TERRACAP, à vista ou parcelada, ou financiada por agente financeiro.
Art. 18. Em caso de contratação direta com a TERRACAP e financiamento do saldo devedor, deverão ser observadas as seguintes condições:
I. as Escrituras Públicas de Compra e Venda terão cláusula de alienação fiduciária em garantia na forma da Lei Federal n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, podendo ser substituída de acordo com normas internas da Terracap;
II. o valor nominal da prestação será calculado de acordo com o Sistema de Amortização Constante – SAC ou Sistema PRICE de Amortização, considerando a taxa de juros, o prazo de financiamento e o saldo devedor a financiar;
III. a taxa de juros bem como a metodologia de atualização monetária serão os descritos no art. 21, parágrafos 1º e 2º e incisos I, II e III, da presente Resolução;
IV.na hipótese de atraso no pagamento, as prestações serão estas acrescidas das penalidades previstas no art. 23 desta Resolução;
V. o prazo máximo de financiamento é de até 240 (duzentos e quarenta) meses;
VI. o prazo máximo de financiamento do imóvel, fixado no inciso anterior, será estabelecido de modo que o prazo de parcelamento somado à idade do adquirente não ultrapasse 1080 (mil e oitenta) meses.
Art. 19. A TERRACAP poderá conceder descontos ao interessado participante que realizar o cadastramento previsto nesta Resolução, conforme regras estabelecidas neste artigo.
Parágrafo Primeiro – Fará jus ao desconto o interessado que, cumprindo as disposições do caput deste artigo, pagar entrada igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, na proporção da tabela abaixo:
Parágrafo Segundo – Para valores intermediários da entrada, não discriminados na tabela, o percentual de desconto será determinado pela seguinte fórmula: D = 0,25 x E onde, E é o valor da Entrada, em percentagem do valor de venda do imóvel, D é valor do o Desconto, em percentagem do valor de venda do imóvel. Parágrafo Terceiro – Fará jus a desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor o adquirente de imóvel objeto de Reurb-E, contemplado nesta Resolução, que, no prazo de até 350 (trezentos e cinquenta) dias contados da data da assinatura da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.

Fonte: Radar DF

Maior dona de lotes do DF, Terracap resiste em divulgar lista completa de imóveis

Determinação para dar transparência às propriedades vem da Controladoria-Geral do DF. Companhia diz que dados podem colocar em risco estratégias de mercado e aumentar 'especulação imobiliária'.




Maior dona de lotes no Distrito Federal, a Terracap resiste em divulgar a lista completa de imóveis que possui na capital do país. A Controladoria-Geral do DF determinou que a companhia dê transparência sobre todas as propriedades, para que se cumpra a Lei de Acesso à Informação. No entanto, a Terracap diz que isso pode colocar em risco estratégias de mercado e aumentar a "especulação imobiliária".

O pedido para ter acesso à lista de imóveis vem de uma cidadã comum. A Terracap negou, afirmando que as informações são de "acesso restrito". Por outro lado, a companhia disse que é possível consultar estes dados, um por um, indo a um cartório – sendo que o serviço é pago.

Um parecer jurídico da Controladoria argumenta que não existe nenhuma justificativa para manter o sigilo e que órgãos públicos devem cumprir as regras de transparência.

"A publicidade dos atos e informações públicos é a regra geral, sendo o sigilo das informações e dos atos administrativos a exceção, aplicável quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."


O caso foi parar na mesa do controlador-geral, Henrique Ziller. Ele entendeu que a Terracap deve sim informar a lista de terrenos no DF, uma vez que a companhia tem todos os dados em mãos. "Vale notar que é função precípua da empresa administrar tais bens, razão pela qual não se pode argumentar na direção da inexistência da informação."


Ziller tinha dado prazo de 90 dias para a Terracap compilar todos os detalhamentos, a contar do dia 5 de abril. No entanto, há cerca de duas semanas, a companhia decidiu consultar a Procuradoria-Geral do DF, buscando resolver o impasse.

Ao G1, a companhia disse que "as informações a respeito do estoque imobiliário da companhia como de caráter comercial estratégico e imprescindível ao exercício da exploração da atividade econômica por esta empresa". A Terracap negou que esteja descumprindo a decisão da Controladoria.


Lei de Acesso à Informação

Sancionada em 2011, a lei determina que órgãos públicos deem transparência para todos os atos – a menos que sejam casos essenciais para a segurança. Uma pessoa comum pode fazer qualquer pedido por meio do portal e-SIC.

O prazo para resposta deve ser imediato, se for de fácil acesso. Se a informação precisar ser compilada, o tempo aumenta para até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Pelas regras, o gestor que se recusar a cumprir a orientação pela transparência pode ser punido por improbidade administrativa.


Fonte: G1

REGULARIZAÇÃO – FAZER OU NÃO O CADASTRO?


O que acontece com quem não fizer o cadastro?

Reproduzindo o que está no site da Terracap e o que o senhor Júlio César presidente da Terracap disse.


No site e a viva voz: ... “a Terracap entenderá que o morador não tem interesse em comprar o imóvel e poderá levá-lo a licitação”.


Júlio Cesar afirmou recentemente e categoricamente que aquela empresa NUNCA conseguiu vender em licitação pública um lote ocupado, que não fosse para o próprio ocupante, pois ninguém se arriscaria a dar lance num lote ocupado, sabendo que dificilmente conseguirá tirar do lote o legítimo ocupante. Segundo ele, isso vale também para os lotes comerciais ocupados.

Será que os lotes vão a licitação sem uma negociação com quem não fez o cadastro? Não acredito, pois são muitas questões envolvidas e além disso ação na justiça custa caro, demora anos e as jurisprudências mostram que o ocupante sempre levou vantagem.


Mas a grosso modo isso é ameaça para tentar vender a todo custo, porque o governador precisa fazer dinheiro e está acreditando em muitas vendas a vista.

Se as pessoas que estão nos imóveis não se habilitarem para compra através do cadastro, dificilmente ele irá a leilão por não vai haver comprador, pois é OBRIGATÓRIO – constar no edital as restrições do imóvel, nesse caso, um ocupante. E isso com certeza afasta um possível comprador.

Por outro lado, se a Terracap ingressar com ação judicial contra o morador, terá que provar ser proprietária do imóvel, dando a chance ao ocupante de cobrar isso e também que ela faça a demarcatória da área desapropriada em comum. Isso levará anos e é quase impossível essa empresa ganhar. 

Caso a Terracap consiga comprovar ser dona da terra, fato quase impossível, é bom lembrar também, que antes da sentença, existem as audiências de conciliação e o ocupante poderá fazer acordo e comprar por venda direta. Mas caso ele opte pela compra, a Terracap deverá indenizar as benfeitorias e a Terracap está falida. Se for a leilão, o eventual comprador em licitação também tem a obrigação de indenizar essas benfeitorias.

Para o caso de licitação sem comprador, A Lei 8666 diz que: a licitação sendo deserta, ou seja, sem lance, a Terracap deve em 6 meses lançar novo edital com preços menores que o anterior, sucessivamente, até que se consiga a alienação.

Nesse caso o preço sai mais barato do que por venda direta, assim, quem vai ditar o preço que lhe convém será o comprador que está na posse.

Para isso é preciso que o ocupante tenha paciência e use dessa estratégia. Essa é a melhor forma e também a mais barata para se adquirir o imóvel, CASO A TERRACAP COMPROVE SER A PROPRIETÁRIA. Não se pode vender o que você não prove que é SEU e a maioria não está atentando para isso.

Também é bom deixar claro que para levar o imóvel a licitação, a Terracap terá que fazer a individualização da matrícula em seu nome Terracap, já que não houve o cadastro por parte do ocupante e fazer essa matrícula não é fácil. O GDF colocou o Parque da Granja do Torto, sem matrícula em licitação, o TCDF mandou cancelar.

Então se o imóvel for a licitação sem a matrícula, somente será preciso denunciar ao TCDF. O edital será cancelado imediatamente.

É assim que as grandes empreiteiras conseguem direcionar uma licitação, tudo nos conformes da Lei 8666.

Não devemos assinar NADA com a Terracap, sem antes ver a tal matrícula de propriedade e também pedir uma averiguação do processo em sua íntegra, para saber se a matrícula não é questionável, pois tudo na Terracap é duvidoso.

Vejo que Regularização Fundiária é sempre a mesma, vejo que o que temos agora com a Lei Federal é facilitação. Agora que as Matrículas da Terracap são fraudulentas é só ter alguém com importância suficiente para investigar a CPI DA GRILAGEM DE 1.995.

Gilberto Camargos

AMOVIPE