domingo, 17 de junho de 2018

Vista grossa: Agefis ignora obras ilegais, comércio paralelo e faixas

Apesar de a autarquia alegar isonomia em suas ações, não combate irregularidades que podem ser vistas por todo o Distrito Federal


Em seus discursos, Rodrigo Rollemberg (PSB) costuma dizer que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) não faz distinção na hora de combater irregularidades. No entanto, não é preciso circular muito para se deparar com ilegalidades que passam ao largo dos fiscais. Pelo DF, sobram exemplos de obras clandestinas, faixas em locais inapropriados e ambulantes instalados sem autorização na porta de estabelecimentos comerciais.

No Setor Bancário Norte (SBN), a ausência do Estado contribuiu para que 25 pais e mães de família ficassem desempregados. Eles trabalhavam em um restaurante que fechou as portas em agosto de 2016, pois o dono não conseguiu concorrer com os vendedores de marmita instalados em frente ao estabelecimento.


O proprietário, Clayton Machado, 60 anos, gastou R$ 1,2 milhão em equipamentos, produtos e contratação de mão de obra, mas só teve fôlego para manter o negócio por seis meses. “Pagando uma carga tributária altíssima, aluguel e salário de funcionários, conseguia vender, no limite, uma quentinha a R$ 10. Daí os caras abriam o porta-malas do carro aqui na frente e vendiam a R$ 7. Pedi auxílio à Agefis em diversas ocasiões, mas nunca fizeram nada”, protesta o empresário, que, mesmo após ter passado o ponto, amargou um prejuízo de R$ 500 mil.

Empresário amargou prejuízo de 500 mil









Engana-se quem pensa que o caso de Clayton é pontual. O presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do DF, Jael Antônio da Silva, diz ser comum lojas do ramo encerrarem as atividades por não suportarem a concorrência desleal de vendedores de rua. “Nós denunciamos à Agefis todos os dias. Os fiscais aparecem de vez em quando, mas as ações são insignificantes para combater a informalidade”, reclama.
Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Adelmir Santana, o setor produtivo não pode ser penalizado pela inoperância de um órgão que alega falta de estrutura para impedir irregularidades. “O comércio clandestino cria um hiato e prejudica o Estado, uma vez que não há contribuição efetiva de tributos e geração formal de emprego”, critica.
Numa referência à célere remoção do painel eletrônico do Metrópoles no Setor Bancário Sul (SBS) em 2 de junho, ele citou exemplos semelhantes e ressaltou que a fiscalização direcionada pode prejudicar o crescimento econômico.
Não há quem suporte a ação do Estado quando ele quer ser opressor, mesmo quando o empresário desenvolve suas atividades dentro de critérios éticos e morais. Sofremos muito pela incoerência da fiscalização, que ataca com firmeza em alguns casos e negligencia tantos outros"
Adelmir Santana, presidente da Fecomércio-DF
A empena funcionava havia quatro meses no Setor Bancário Sul e contava com todas as autorizações do poder público, mas só se tornou alvo do governador e da Agefis após a veiculação de uma campanha do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (SindSaúde). Na peça, a entidade criticava a atual gestão.
Canetada
A régua da Agefis para medir o que é correto ou não pode variar bastante. No caso do Shopping Quê, construído no Setor Central do Gama, não foi preciso seguir todas as recomendações técnicas para os proprietários conseguirem a emissão do Habite-se, documento imprescindível a qualquer imóvel.

Uma canetada da diretora-presidente da autarquia, Bruna Pinheiro, resolveu tudo, contrariando recomendações dos próprios auditores envolvidos no processo e de funcionários da Administração Regional do Gama.
Construído em 2011, o local obteve a documentação em 2015. À época, auditores sinalizaram pela não emissão do Habite-se por haver indícios de que o alvará de construção e projeto aprovados foram feitos de forma fraudulenta. Segundo profissionais, a obra contrariou normas do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), responsável por definir as regras do setor.
Bruna Pinheiro, contudo, ignorou o relatório de vistoria de seus subordinados e enviou ofício para a Administração Regional autorizando a certidão. Ela informou que a obra estava licenciada e fora construída de acordo com o projeto aprovado.
Veja abaixo a documentação em que profissionais da própria autarquia recomendam que o alvará não seja emitido:
Trecho da decisão do relatório de vistoria: “Esta equipe de auditores entende que os autos suscitam dúvidas na aprovação do projeto e licenciamento que foram detalhados no termo de contribuição, manifestando o entendimento contrário à emissão da carta de habite-se”.

À reportagem, a Agefis assegura que “a obra estava apta a receber o habite-se parcial, conforme documentação apresentada à época”.
Rigor seletivo
O governador se orgulha ao apontar que uma das marcas de sua gestão é a intolerância com ocupações e construções irregulares na capital do país, mas um olhar atento à cidade revela um rigor seletivo.

Em 19 de março deste ano, na abertura do 8º Fórum Mundial da Água, no Palácio do Itamaraty, o chefe do Executivo local disse a representantes de diversos países que, entre as ações do GDF para preservar o meio ambiente, destacavam-se a remoção de edificações clandestinas e a redemocratização da orla do Lago Paranoá.
Enquanto Rollemberg recebia aplausos devido ao discurso, no mesmo dia, a menos de 25 quilômetros dali, prédios comerciais e residenciais eram erguidos à revelia do Estado, em Vicente Pires. De acordo com um marco estabelecido pelo próprio GDF, construções em condomínios em processo de regularização após julho de 2014 devem ser removidas. No entanto, a norma é ignorada na mais nova região administrativa do Distrito Federal.
Em 23 de fevereiro, o Metrópoles mostrou que duas obras colossais na cidade eram tocadas sem qualquer interferência dos agentes estatais. Menos de quatro meses depois, a reportagem voltou ao local e, apesar de ilegais, as edificações avançaram bastante. Uma delas, na Rua 4, debocha do poder público e cresce a todo vapor a menos de 300 metros da Administração Regional de Vicente Pires.
Além de não ter autorização para levantar o empreendimento, os responsáveis pela obra ignoram os mais básicos procedimentos de segurança. Os quatro andares não têm telas de proteção para impedir resíduos de caírem na rua. Sobre os tapumes que contornam o canteiro, o dono decidiu instalar cerca elétrica.
O problema é que fios de alta tensão ficam expostos pelo lado externo do muro e a uma altura ao alcance das crianças. Além disso, os operários içam carrinhos de mão e ferramentas usando como contrapeso um bloco de concreto, colocando pedestres em risco.
A universitária Pollyana Diniz, 20, passa em frente ao local todos os dias e tem receio de que algum resíduo caia na sua cabeça: “Dá muito medo. Na maioria das vezes, prefiro dar uma volta e passar do outro lado da rua”.

Um comerciante vizinho à obra reclama das ações da Agefis, classificadas por ele como incoerentes. “Já fui notificado duas por vezes por colocar na calçada pequenas placas com anúncios dos meus produtos. O engraçado é que eu, pequeno empresário, sofro com a fiscalização, mas ninguém faz nada em relação a esse prédio”, disse ele, apontando para a obra. A fim de evitar represálias, o proprietário do estabelecimento preferiu não se identificar.
A poucos quilômetros dali, na Rua 4C, um edifício de seis andares também é tocado a todo vapor sem que a Agefis tome qualquer providência. Há menos de quatro meses, o Metrópoles denunciou a irregularidade. Na semana passada, a reportagem retornou ao lugar. Conforme constatado, a rua em frente ao prédio recebeu até asfalto, mas a construção clandestina passou incólume aos olhos do GDF.
Na mesma rua, mais um escárnio: um edifício de três andares é erguido ao lado da Unidade Básica de Saúde de Vicente Pires. Segundo a Agefis, os prédios citados contam com liminar da Justiça Federal, impedindo operações de derrubada.
No Setor Habitacional Bernardo Sayão, no Guará, a situação é praticamente idêntica. Na Quadra 14, um prédio de dois andares – com destinação mista para lojas no térreo e residências nos dois andares – também segue em obras. Mais distante dali, no Setor Habitacional Arniqueiras, a imagem que já se tornou comum: dezenas de construções são erguidas sem qualquer interferência do Governo do DF.







Poluição visual
Mas o DF não está carente de fiscalização somente no campo das obras. No dia a dia, motoristas e pedestres se deparam com faixas de propaganda instaladas em lugares inapropriados. Na tarde de quarta-feira (13), dois homens fixavam propaganda irregular, às 13h50, à margem da pista na Quadra 3 do Park Way. Apesar de as multas para este tipo de ilegalidade serem pesadas – de R$ 400 a R$ 10 mil –, os infratores parecem confiar na impunidade e nem esperam mais a noite cair para agir.
Lojistas estabelecidos em alguns shoppings de Brasília também cobram mais rigor dos fiscais da Agefis. Carlos Passos, superintendente de um shopping na Asa Sul, diz já ter perdido as contas de quantas vezes encaminhou à autarquia ofícios, correspondências e fotografias denunciando o exército de ambulantes nos arredores do centro comercial.
“De vez em quando, os fiscais aparecem, mas os resultados são insignificantes. É frustrante para quem paga tributo e gera empregos enfrentar um mercado informal que a cada dia se sente mais confortável em atuar”, reclama.
Para confirmar a fala de Passos, basta uma breve volta pelo Setor Comercial Sul. As galerias do lugar se transformaram em verdadeiras feiras de produtos piratas, principalmente da Seleção Brasileira. São camisetas, shorts, bonés, bandeiras e mais um sem número de adereços falsificados do time de Neymar e cia.
No ParkShopping, no Guará, o acesso da estação do Metrô até a entrada do estabelecimento foi tomado por ambulantes que vendem toda a sorte de produtos sem procedência. Por lá, a Agefis também não costuma dar as caras. “Quase não aparecem e, quando vêm, chegam de colete e fazendo barulho. Dá tempo de ajeitar tudo e correr”, disse, debochando, um dos vendedores do local.







Banho-maria
Há casos em que, quando não dá de ombro para ilegalidades explícitas, a gestão de Bruna Pinheiro leva em banho-maria. A família Jarjour, por exemplo, ganhou tempo de sobra para corrigir irregularidades na construção de um complexo de restaurantes no Setor de Clubes Sul. O empreendimento ocupa quase o dobro da área permitida na orla do Lago Paranoá.

Após constatar que o canteiro de obras foi erguido além dos limites legais do terreno e não foram respeitados a cota de soleira e o alinhamento, o GDF notificou a empresa Jarjour Veículos e Petróleo Ltda., pertencente à família de Thiago Jarjour, ex-secretário do governo Rollemberg e pré-candidato a deputado distrital pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), mesma sigla do chefe do Executivo local.
Os responsáveis pelo empreendimento foram notificados em 11 de abril, com o prazo de 30 dias para apresentar o projeto aprovado do canteiro de obras e o licenciamento do espaço. Em 11 de maio, esse período expirou, mas, a pedido dos proprietários, foram concedidos mais 30 dias. Ao que tudo indica, a paciência do governo para resolver essa questão não se esgotou.
Danos na casa da mãe de Joe Valle
Por outro lado, quem ousa se indispor com o governador é pego com ações-relâmpago e, por vezes, consideradas truculentas. É o caso do deputado distrital Joe Valle (PDT), ex-aliado do governador. O Metrópoles mostrou em primeira mão que, durante operação de combate a pousadas irregulares na 703 Sul, a casa da mãe do presidente da Câmara Legislativa foi lacrada.

À época, Valle disse que a família foi vítima de uma ação violenta, pois os agentes usaram pé-de-cabra para arrancar o portão, quebraram o mármore da edificação, tiraram o corrimão, levaram os móveis e reviraram todo o lugar.
Se eles usaram dessa violência na casa da mãe do presidente da Câmara Legislativa, imagina com as famílias de periferia que não têm voz"
Joe Valle, presidente da CLDF
Em nota, a autarquia informou que a pensão tinha sido notificada em 2008, interditada em 2017 e multada em 2018. “A ação de apreensão ocorreu no dia 13 de abril e a atividade segue interditada”.
Segundo informou a Agefis, em relação ao caso da família de Jarjour, “o recurso no qual o interessado pedia prorrogação de prazo foi negado”. Por fim, explicou que o “auto de infração encontra-se em cronograma para aplicação da sanção”.

Fonte: Jornal Metrópoles 


As famílias “urubus na carniça”

“Famílias são grupos que se juntam e formam uma dinâmica”

A coisa funciona mais ou menos assim: se você fracassa, é esquecido; se faz muito sucesso, é obrigado a se tornar a grande teta que vai amamentar a todos. Senão, passa a ser chamado de todos aqueles nomes horrorosos que recebem os que têm e não dão: “egoísta” e “insensível que só pensa em si mesmo” são só o começo. A revolta fica grande e a lista também.
Quando você faz sucesso, a conquista pertence a todos os que têm o seu sangue. O bem-sucedido tem de cuidar dos pobres coitados e desafortunados que, embora tendo nascido nas mesmas condições, não tiveram a “sorte” de “chegar lá”.
Aí vira “urubu na carniça”: aquele bando desordenado e ansioso tentando pegar o pedaço melhor.
Por outro lado, tem as famílias “pau pra toda obra”, que são as que se unem para tudo e para todos. Tem as “unidas na doença”, juntas só nas adversidades, nunca na diversão e na alegria. Há as “boas unidas, mas não reunidas”, que são as das “baixarias natalinas” – as que se encontram para brigar, como dizia um amigo.
Existem as “famílias fiscais”, que revistam as vidas uns dos outros, disfarçadamente, olhando a geladeira, prestando atenção às roupas novas ou se alguém trocou o carro. Se melhorou, aí então é raiva incontrolável. Inveja disfarçada em interesse.
Cada família é mais ou menos dominada por certas características que falam mais forte, e é assim que é mesmo. Há aquelas em que o filho que não ganhar dinheiro, coitado! Porque esse é o valor comum. E outras em que pobrezinho do que não for “estudado”: é “burro e preguiçoso”. Isso gera o famoso patinho feio, aquele que é notadamente diferente do grupo.
Famílias são grupos que se juntam e formam uma dinâmica. São muitas, mas os tipos se repetem com muita frequência e dá para classificá-las. Acabei de dar uma pequena lista. Mas acredite: todas têm o seu lado bom, apesar de nesse momento eu estar falando das “carniceiras”.
As do tipo “urubus na carniça” são aquelas em que, por exemplo, uma tia solteirona com um ótimo emprego tem de pagar a faculdade de todos os sobrinhos cujos pais “não podem”. Claro que os porquês das eternas dificuldades dos pais não podem ser questionados, mesmo que sejam dívidas de jogo ou outra descompensação qualquer. Os coitados não dão conta, ora essa. E a titia não tem ninguém para cuidar mesmo, não tem nem um passarinho para dar água.
O afortunado parente – ainda que não seja o solteiro sem obrigações, ainda que seja casado ou casada, com múltiplas despesas, mas sendo o que possui – vai parecer um pecador se não carregar alguns nas costas. Fica muito malvisto e malfalado na família.
Muitas vezes a “carniça” na qual os urubus estão em cima são os próprios pais, ou um deles. Os velhos ricos, ou com boa aposentadoria (às vezes nem tão boa), são conclamados a “ajudarem” eternamente os “filhos-problema”. Paga uma coisinha aqui, troca o carro ali, compra uma viagem de férias... porque, coitadinho do fracassado, ou daquele que está estudando (há longos anos), se preparando para melhores dias, ele também merece se divertir. Nada de pagar só remédio ou escola, vida boa também deve fazer parte do pacote.
Se as coisas funcionam bem assim, por que mudar, não é mesmo? Qual é a sua posição?
Se você é dos que confirmam os valores do grupo, faz tudo conforme o figurino e está feliz, bom para você. Se você é dos que obedecem aos hábitos familiares só para não ser rejeitado e não tenta abrir os horizontes, pior para você.
Se você é o urubu, repense. Melhor seria ter fontes próprias de sustento porque um dia a casa cai e a fonte seca.
Se você é a carniça... meu amigo, pegue sua viola e vá cantar em outra freguesia, ou mude de posição. Você lutou e é um vencedor para usufruir e não para ser usufruído.

sábado, 16 de junho de 2018

IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz



A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista.
A prefeitura passou a cobrar das empresas o IPTU desde a DTCO (Declaração de Conclusão da Obra). Este é um estágio anterior à concessão do Habite-se, certificado que permite que os imóveis possam ser utilizados. Para o juiz, a propriedade e a posse com a DTCO é meramente formal, por isso a cobrança é indevida.
Segundo Koyama, o tributo sobre a área construída pode ser cobrado, “incluindo-se eventuais lançamentos complementares, a partir do 'habite-se', pelo período proporcional restante do ano, porque o aspecto temporal do tributo é anual. Significa dizer que ele se constitui no período de ano, com base em 1º de janeiro. Entretanto, apesar de anual, admite complementação, sendo que tal não se confunde com violação do período-base”.
A incorporadora foi defendida no processo pelo advogado Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados. Ele explica que, entre a conclusão da obra e a obtenção do Habite-se, leva-se alguns meses, em geral, pela demora e burocracia dos próprios órgãos governamentais.
“O prédio ainda não pode ser ocupado ou utilizado de forma alguma. Mas, mesmo assim, a prefeitura vem exigindo o IPTU inclusive desse período de tempo”, critica o advogado.

Clique aqui para ler a decisão. 

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