domingo, 23 de abril de 2017

Justiça: GDF terá que remover invasões na Cidade Estrutural

Justiça manda o GDF remover em seis meses invasões na Cidade Estrutural e proteger áreas próximas ao Parque Nacional de Brasília.

Falta de fiscalização fez crescer a invasão na Chácara Santa Luzia. Foto de Chico Sant’Anna.


Por Chico Sant’Anna

Clima de apreensão toma conta dos moradores da Cidade Estrutural. Sentença proferida pelo Juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, determina a remoção de moradias em diversas áreas hoje ocupadas por residências na Estrutural e o cercamento e a recuperação florestal das Áreas de Relevante Interesse Ecológico da Vila Estrutural e do Córrego Cabeceira do Valo, além do Parque Urbano Vila Estrutural. A sentença, ainda de primeira instância, foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública 2015.01.1.057244-4, movida, há dois anos, pelo Ministério Público contra o Distrito Federal, a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAN) e o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER-DF).

A recuperação florestal dar-se-á por meio do plantio e a manutenção de, no mínimo, duzentas mil mudas de árvores nativas do cerrado, para a recomposição de vegetação nas Aries do Córrego Cabeceira do Valo e na da Vila Estrutural e no Parque Urbano Vila Estrutural. Ao DER-DF caberá a desconstituição integralmente da rodovia DF-097, que margeia o Parque Nacional de Brasília. Foi imposta a remoção da pavimentação asfáltica, lixos e entulhos ali encontradiços, bem como a recuperação ambiental no seu traçado, com no prazo de noventa dias, sob pena de multa no valor de R$ 1 milhão por mês.


Além de desocupar as duas Aries e o Parque Urbano Vila Estrutural, retirando todas as edificações e moradias no seu interior, a Terracap terá que desativar e lacrar em 180 dias as fossas, as cacimbas e poços de captação d’água. Foi condenada também a remover todas as edificações existentes na faixa de 300 metros a partir da cerca do Parque Nacional de Brasília e impedir que as localidades voltem a ser ocupadas. A remoção terá que ocorrer num prazo máximo de seis meses. Essa faixa de 300 metros será então delimitada por uma cerca de alambrado metálico sob responsabilidade da Caesb. Na verdade, desde 2004 a Caesb se comprometeu a fazer isso, mas – mas não cumpriu um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público. Caberá, ainda, à Terracap, repassar ao Parque Nacional de Brasília o valor de R$ 450 mil a título de multa.


As áreas demarcadas em vermelho e amarelo deverão ser desocupadas e cercadas. O mesmo deve ocorrer com a área do Parque da Estrutural, demarcado em marrom, A linha verde representa a rodovia DF-097 que deverá ser desconstituída e ter a vegetação recuperada.

Aries 

A criação e preservação da Aries da Vila Estrutural e a do Córrego Cabeceira do Valo foram determinadas como pré-requisitos para que a Vila Estrutural pudesse ser regularizada urbanisticamente. A ARIE da Vila Estrutural possui 44 hectares e está numa área entre o Parque Nacional de Brasília e a parte urbana da Cidade Estrutural. Envolve uma localidade denominada Chácara Santa Luzia, que no período eleitoral de 2014 foi alvo de grande ação de grilagem. Estima-se que hoje a invasão da Chácara Santa Luzia represente o equivalente a 1/4 de toda área da Cidade Estrutural e abrigue quase duas mil famílias.

No início do governo Rollemberg, o administrado regional, Evanildo Macedo, chegou a prometer aos invasores a regularização daquela área, mas a sentença judicial de agora afasta essa possibilidade. A grilagem e ocupação da área agrediu fortemente a vegetação natural, restando apenas algumas árvores frutíferas exóticas plantadas por chacareiros que ali atuavam anteriormente. Por isso mesmo, a Justiça determinou a recuperação das áreas degradadas. A função da Arie é garantir a integridade dos ecossistemas do Parque Nacional da Brasília e a preservação e a proteção da fauna e da flora ali existentes. Ela está localizada numa região hídrica denominada sub-bacia do ribeirão Bananal, suas águas ajudam a formar um dos dois braços da porção norte do Lago Paranoá. É justamente do Ribeirão do Bananal e do Braço Norte do Lago Paranoá onde o GDF vem investindo para criar dois pontos de captação d´água.

A Arie do Córrego Cabeceira do Valo foi criada em 2007. Possui uma área: 62,5 hectares e se posiciona de forma perpendicular à Via Estrutural. É uma localidade que abriga várias chácaras, mas a decisão judicial de retirar as moradias pode afetar moradores residentes nas quadras 2, 7 e 14, do Setor Oeste da Estrutural. A localidade está mais preservada do que a Chácara Santa Luzia. É rica em matas de Galeria, Cerrado stricto sensu, Veredas e Campos limpos e sujos.

As duas Áries foram criadas para manter os sistemas naturais e estabelecer parâmetros para o uso da área, de forma a impedir que a ocupação urbana se expanda sobre as mesmas. Estas Unidades de Conservação de Uso Sustentável visam proteger o Parque Nacional de Brasília .


O Parque da Estrutural está abandonado, instalações da sede foram totalmente destruídas pelo vandalismo.

Parque

O cercamento do Parque Urbano Vila Estrutural e a incorporação a eles das estruturas da Vila Olímpica, conforme a sentença, deverá proteger melhor aquelas instalações. O Parque da Estrutural está abandonado. Sedes foram totalmente destruídas pelo vandalismo. Lixo se acumulam em suas instalações. Até telhas foram levadas. A responsabilidade da manutenção de suas instalações é da Terracap e do Ibran. O cercamento, conforme determinado pela Justiça, pode afetar a situação de moradia de muitas famílias na Quadra 12, do Setor Oeste, circunvizinha ao Parque. O administrador da Estrutural nega. Por uma rádio web local e pelas redes sociais garantiu que ninguém será removido da quadra 12, mas que um cadastramento está sendo das famílias residentes estará sendo feito.

A presidente do Instituto Brasília Ambiental – Ibram, Jane Vilas Boas, informou que a Codhab e a secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos – Sedestmidh “estão trabalhando com a população desde o ano passado. Uma solução arquitetônica para reassentar todos está sendo tratada com os ocupantes. E estamos agora analisando um protótipo da solução proposta para dar licença ambiental se for esse o caso” – disse ela, sem, contudo, descartar a possibilidade da remoção de moradores, como determina a Justiça.


As moradias da Chácara Santa Luzia, segundo a sentença, deverão ser removidas. Segundo moradores, a omissão do GDF só fez crescer a grilagem no local. Foto de Chico Sant’Anna

Moradores

Líder comunitário, Paulo Batista, o Paulão da Estrutural, considera positiva decisão de recuperar o Parque e acredita que o vandalismo não irá degradá-lo novamente. “A sentença diz todo o parque deve ser desocupado e o Ibram terá poder de polícia para cercar e preservar a área”

Quanto ao destino dos moradores ele critica que o GDF, a Terracap e outros organismos vem protelando há anos esta situação. “A morosidade, a inoperância das autoridades, incentivaram a invasão e prejudicando os demais moradores da Estrutural. Esses, inclusive, correm o risco de cancelamento de suas escrituras, pois há prazo para serem regularizadas. O GDF teve prazo suficiente pra resolver, mas iludiu as famílias a troco de possíveis votos nas próximas eleições. Acho que a justiça precisa ser mais enérgica com os governantes”. Agora, acho que o governo deve apresentar uma área urgente para não deixar essas famílias desabrigadas. Caso contrário, vai sobrar para todos os contribuintes, a população não pode arcar com essa multa de R$ 1 milhão por mês por omissão do GDF; e ainda corremos o risco de ver pais de famílias terem seis lares derrubados” conclui.




Fonte: Brasília por Chico Santana

STF proíbe apreensão de veículos com débitos no território brasileiro


Apreender veículos com débitos em blitz passa a ser ilegal, determina STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a decisão adotada pelos Estados de apreender bens para forçar o contribuinte a pagar impostos. A decisão atinge em cheio a prática adotada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran) que recolhe veículos nas ruas para forçar os proprietários a pagar o IPVA e as multas. “Isso é uma violência contra o cidadão”, observa o advogado Valdeci Cavalcante.
Os julgados do STF que decidiram pela inconstitucionalidade da apreensão de bens por parte do Estado para obrigar o cidadão a pagar impostos, constam nas súmulas 70, 323 e 547. O ministro Joaquim Barbosa diz que “historicamente o STF reafirma a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito”. Relata ainda que “é inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
Ainda nos julgados, o ministro Marco Aurélio reafirma que a jurisprudência do STF é consolidada, no sentido de ser “inconstitucional qualquer ato que implique forçar o cidadão ao recolhimento de imposto”.
O ministro Carlos Alberto Menezes arremata, afirmando ser necessária uma repressão imediata, com relação a esse tipo de comportamento, pois o contribuinte fica totalmente descoberto.
No Piauí, cidadãos são parados nas ruas, têm seus bens (veículos) apreendidos. Caso não paguem o IPVA e multas ainda têm o veículo leiloado, numa espécie de confisco. Pior: sem direito a ser ouvido, nem mesmo com direito a ampla defesa e ao contraditório, como estabelece a Constituição Federal em vigor no país. “Nem mesmo o devido processo legal tem”, observa Valdeci Cavalcante.

terça-feira, 4 de abril de 2017

JORNAL CONVERSA INFORMAL ABRIL 2017