Projeto de lei volta à pauta da Câmara Legislativa a fim de derrubar obstáculo legal, que garante aos postos exclusividade à comercialização do produto. No STF, ação com o mesmo objetivo aguarda julgamento há 5 anos
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| Evando Araújo, morador do Gama, abastece no Novo Gama, cidade de Goiás, e economiza R$ 0,14 por litro |
O analista de suportes Evandro Oliveira de Araújo, 33 anos, mora no Gama e, sempre que está em casa e precisa completar o tanque do carro, vai abastecer no Novo Gama, município do vizinho Goiás. A menos de 5km da residência, ele encontra o litro de gasolina e de álcool a R$ 2,15 e R$ 2,95, respectivamente, preços mais atraentes do que os cobrados no Distrito Federal. Nos postos do DF, desde o aumento de 2,92%, anunciado no início de dezembro, a gasolina custa R$ 3,06 e o álcool, R$ 2,35, com variações de apenas quatro centavos, segundo o último levantamento semanal de preços da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Uma diferença tão pequena que desestimula o consumidor de procurar preços mais baixos. ...
A falta de concorrência no setor de combustíveis do DF e a simetria dos valores cobrados em diferentes postos é uma discussão antiga entre os brasilienses. A suspeita de combinação de preços entre as revendedoras é recorrente entre os condutores de veículos. A concentração de mercado e a possível formação de cartel entre as empresas chegou a ser investigada em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pelo Ministério Público e pela polícia, mas não foram comprovadas perante a Justiça.
A revenda de combustível em supermercados e shopping centers seria uma iniciativa para forçar a concorrência e provocar a redução dos preços. O tema voltou à tona na última segunda-feira. O deputado distrital Chico Vigilante (PT) reapresentou projeto de lei de sua autoria que elimina a proibição contida na Lei Complementar nº 294 (leia Para saber mais). Sancionada há 14 anos e, desde 2008, aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, a LC veda a edificação de postos de abastecimento em supermercados e centros de compras. Logo que foi editada, a norma foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pelo Ministério Público do DF e dos Territórios, sob a alegação de que afetava a livre concorrência.
À espera
Os argumentos do MPDFT não foram acolhidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que rejeitou a ação. Os promotores recorreram ao Supremo, mas o processo espera julgamento há cinco anos. “O recurso está nas mãos do ministro Celso de Mello e, desde maio de 2011, está pronto para ser votado, depois que a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do recurso”, afirma o assessor de constitucionalidade do MP, Antônio Suxberger.
O STF, por meio da assessoria de imprensa, informou que a ação está conclusa ao relator desde setembro do ano passado, mas ressaltou que a decisão de incluir processos na pauta do plenário é de cada ministro e eles estão de férias até fevereiro.
Segundo Chico Vigilante, supermercados de Goiânia, São Paulo, Juiz de Fora e Belo Horizonte vendem combustível e a medida reduziu em 10% o preço do álcool e da gasolina. “O preço em Brasília é absurdo. Os postos sempre aumentam ou reduzem os valores ao mesmo tempo. E o consumidor fica refém, porque precisa de carro para se locomover”, reclama o servidor público Hephaynh Keslley Ferreira, 27 anos, que gasta R$ 750 com gasolina todos os meses.
A assessoria do o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sinpetro) informou que a instituição não comentaria a iniciativa do deputado Chico Vigilante. Informou ainda que o presidente da entidade, José Carlos Ulhôa, está em viagem e somente ele fala em nome do sindicato.
Os preços
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) acompanha semanalmente o preço dos combustíveis vendidos em todo o Brasil. Em Brasília, a agência pesquisa 80 postos em todas as regiões administrativas e a diferença de preços constatada na semana passada varia apenas quatro centavos tanto na gasolina quanto no álcool.
| Combustível | Preço médio | Preço mínimo | Preço máximo | Diferença |
| Gasolina | R$ 3,072 | R$ 3,050 | R$ 3,099 | R$ 0,049 |
| Etanol | R$ 2,364 | R$ 2,330 | R$ 2,379 | R$ 0,049 |
Para saber mais
Modelo importado
No fim da década de 1990, uma nova modalidade de revenda de combustíveis começou a ganhar força no Brasil. Tratava-se da entrada das grandes redes de supermercados no negócio de postos de combustíveis. Essa tendência em expansão nos Estados Unidos e Europa atraiu o interesse dos brasileiros. Em 1999, uma rede de supermercados anunciou a intenção fazer o mesmo em uma das lojas no DF, a exemplo que havia feito em outras cidades do Brasil. O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do DF (Sinpetro-DF) começou a trabalhar para impedir a entrada de um concorrente de peso no mercado local, que, segundo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), é caracterizado por “uma estrutura oligopolizada e pouca competitiva”. Assim, por meio de uma emenda parlamentar, o veto aos supermercados foi incluído na Lei Complementar nº 294/2000, que estabeleceu a outorga onerosa — uma taxa pela valorização do imóvel que tenha a destinação de uso comercial alterada ou ampliada a área de utilização.
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