Dinheiro seria antecipado do Fundo Especial da Dívida Ativa e serviria para equilibrar as contas para o próximo governo
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF entendeu que a lei do Fedat oferece riscos ao Erário. ...
O governador Agnelo Queiroz (PT) não poderá contar com recursos do Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat) a fim de deixar as contas equilibradas para o futuro governo. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu ontem suspender a lei que possibilitaria a entrada de R$ 2 bilhões no caixa até o fim do ano. Esse dinheiro seria antecipado pelo Banco de Brasília (BRB), que receberia os débitos em atraso — totalizados em cerca de R$ 15,8 bilhões — e passaria a administrá-los, colocando-os à venda no mercado. Ontem, o Tribunal de Contas da União paralisou a licitação para as festividades de fim de ano.
Dos 17 desembargadores presentes na sessão de ontem do Conselho Especial, 16 acompanharam o voto do relator, José Divino de Oliveira. Ele entendeu que a Lei nº 5.424, de 2 de dezembro deste ano, fere a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) em vários aspectos, além de afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a resolução do Senado Federal que impede o gestor de fazer operações de crédito nos últimos 120 dias de mandato.
Não adiantaram os argumentos apresentados pelo representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, procurador Marcelo Proença. Ele pediu que os desembargadores não acolhessem o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). “Essa ação tem vários equívocos e pedimos que não seja acolhida”, clamou. Somente o desembargador José Cruz Macedo foi sensível à tese, alegando que o DF pode ficar em situação difícil sem a disponibilização dos recursos.
Preocupação
O desembargador José Divino teve outro entendimento. “O risco que existe de deixar o Distrito Federal em uma situação difícil é essa lei vigorar. Há riscos de prejuízos para o Erário. Além disso, ela ataca a Lei Orgânica em vários pontos e, portanto, considero aceitável atender o pedido de liminar e suspender a eficácia da norma”, destacou. Essa foi a segunda decisão desfavorável ao Fedat nos últimos dias. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU), em despacho do ministro presidente Raimundo Carreiro, mandou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspender o registro do fundo. No entendimento dele, trata-se de uma operação de crédito com antecipação de receita.
O defensor dos interesses do GDF, procurador Marcelo Proença, explicou que a situação jurídica em relação ao Fedat é complicada para que possa passar a valer ainda neste ano. “Do ponto de vista processual, é uma questão que não podemos saber se será resolvida a curto prazo”, afirmou, em relação à liminar. Ele atribui a preocupação ao início do recesso forense (20 de dezembro). Soma-se a isso a decisão do TCU. “De qualquer maneira, vamos avaliar. Neste caso do Tribunal de Justiça, precisamos aguardar a publicação do julgamento para decidir o que fazer”, acrescentou.
Orçamento é deixado para amanhã
Os deputados distritais seguem divididos quanto à votação da Lei Orçamentária Anual para 2016 e de oito projetos de lei que abrem créditos especiais à LOA 2015. A maioria quer votar os textos, mas um grupo de parlamentares se recusa a deliberar sobre os temas, que deve voltar à pauta na quinta-feira. Entre as propostas, o GDF quer cancelar R$ 254 milhões que seriam destinados à Terracap para quitar salários de servidores. Outro projeto criticado pela oposição destina R$ 134 milhões de excesso de arrecadação da Caesb para a implantação do Sistema Produtor de Água de Corumbá Sul. Entre os projetos que precisam ser votados, está o que autoriza a destinação de três terrenos do GDF como pagamento de dívidas junto à CEB. A operação deve ser feita a tempo para que a empresa encaminhe à Aneel seu balanço patrimonial atualizado e renove o contrato de concessão de distribuição de energia.
Apelo ao Tesouro Nacional
Rodrigo Rollemberg quer negociar adiantamento do Fundo Constitucional para acertar as contas do DF. Assim, teria cerca de R$ 2 bilhões já em janeiro. Secretária do Planejamento teme encontrar caixa zerado
Por Paulo Silva Pinto
O governador eleito do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB) pretende pedir ao Tesouro Nacional que, em janeiro, além de depositar os recursos do Fundo Constitucional, adiante o pagamento do equivalente a um mês. O valor anual, de R$ 12 bilhões, é dividido em 12 parcelas iguais de R$ 1 bilhão. Com dois duodécimos em vez de um só, ele espera evitar novo atraso nos pagamentos de salários e dos serviços prestados por empresas de ônibus, como os que ocorreram no início deste mês.
Segundo o coordenador da transição, Hélio Doyle — chefe da Casa Civil do próximo governo —, Rollemberg pediu audiências à presidente Dilma Rousseff e ao ministro indicado da Fazenda, Joaquim Levy. “Ele terá conversas amplas, mas poderá também discutir o adiantamento de recursos. Não haveria problema para o governo federal, porque é um dinheiro que já seria pago mais tarde. E não interessa a ninguém que a situação fique muito ruim no Distrito Federal”, argumentou.
Procurado, o Ministério da Fazenda não se pronunciou sobre o assunto. O governo federal enfrenta dificuldades para pagar as próprias despesas diante das frustrações de arrecadação e tem recorrido ao consumo da poupança feita nos últimos anos, o chamado colchão de liquidez, que equivale a seis meses de vencimentos de dívidas. Neste ano, provavelmente, não haverá superavit primário — a economia reservada ao pagamento de juros. Em 2015, a meta é conseguir um superavit de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Teoricamente, o adiandamento de um duodécimo do Fundo Constitucional não prejudicaria o resultado do ano, já que o dinheiro seria descontado dos demais pagamentos.
A secretária indicada de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, Leany Lemos, passou o dia imersa em reuniões para entender a situação das contas do GDF. “Vários números são difíceis de conseguir até mesmo para o pessoal da administração atual, pois costumam ser consolidados só depois de vários meses”, disse. Segundo ela, o governo atual encontrou o caixa com R$ 1 bilhão deixado pelo governo anterior. “Nosso temor é encontrar um número negativo”, alertou.
O GDF informou que não é possível o caixa ficar no vermelho, pois o governo não tem algo que se assemelhe ao crédito automático do cheque especial das pessoas e empresas. Especialistas em contas públicas argumentam, porém, que podem ocorrer transferências irregulares de recursos que, na prática, representam deficit — caso como o do “empréstimo” feito com os lucros da Terracap.
Despesas de 2015
A lista de preocupações é bem maior que a situação do caixa nos primeiros dias de janeiro. Inclui uma série de despesas deste ano que vão ficar para o próximo. Vários fornecedores estão com pagamentos em atraso de seis ou até sete meses. “O que nos preocupa não é só o deficit contábil, mas o real”, afirmou Leany. A equipe do futuro governo estima que as faturas deixadas para o próximo ano representaram um rombo de R$ 3,8 bilhões. A atual administração do GDF não reconhece o número. Doyle chama atenção ainda para aumentos salariais escalonados já aprovados pelo governo, que representarão R$ 2,8 bilhões a mais no próximo ano.
O GDF arrecada R$ 20 bilhões, aos quais se somam os R$ 12 bilhões do Fundo Constitucional. Os duodécimos de R$ 1 bilhão eram suficientes para pagar mensalmente os funcionários de saúde, educação e segurança pública. Mas essa conta já está em cerca de R$ 1,3 bilhão mensais devido a contratações e aposentadorias. Nos últimos quatro anos, foram contratados 14 mil profissionais de saúde, 4 mil policiais militares e 2 mil bombeiros.
“A capacidade de investimento do próximo ano será comprometida”, afirmou o coordenador da transição. Segundo Doyle, o governo fará esforços para conseguir recursos mantendo alíquotas de impostos. “É possível aumentar a base do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com a regularização de novas áreas habitacionais e também ao identificar, por georreferenciamento, imóveis que aparecem como térreos nos registros, mas que, na verdade, têm vários andares”, explicou. A lista de medidas em estudo inclui também a antecipação do pagamento de dívidas.
Embora as questões de médio prazo estejam na mira, a grande preocupação imediata é com os salários. “É praticamente normal que fique uma folha para o próximo governo pagar. O problema é que teremos obrigações muito maiores que isso”, ponderou Leany. Um problema adicional em janeiro é que todos os professores e funcionários das escolas entram em férias, e devem receber o adicional de 33%. Vários servidores de outras áreas também optam por parar no início do ano.
A folha de salários dos demais funcionários, que depende da arrecadação própria, representa R$ 350 milhões mensais, segundo o GDF, e é paga no dia 20 do mês de referência — o salário de dezembro deverá ser depositado, portanto, na próxima semana. Os salários das áreas de segurança, saúde e educação caem no mês seguinte porque são vinculados ao Fundo Constitucional.
Arrocho vai de cortes a fusão de administrações
Futuro chefe da Casa Civil diz que há casos de servidores comissionados que não comparecem ao trabalho desde o início da eleição. Quadro de prioridades flagrado pela reportagem aponta que pode faltar até dinheiro para comida dos animais do zoo
Por Matheus Teixeira e Kelly Almeida
Os cartazes pendurados na parede da sala de reunião da equipe de transição, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, indicam a preocupação do futuro governo. Separadas pela probabilidade de se concretizarem e pelo impacto que podem causar na sociedade, as anotações flagradas pelo Correio demonstram os riscos detectados pelo time socialista. Eles vão desde a possibilidade de não ter alimento para os animais do zoológico nos próximos meses até a falta de uniformes escolares para 50 mil alunos da rede pública. Ontem, o futuro chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, esclareceu algumas das medidas a serem tomadas a fim de evitar que os possíveis problemas se tornem realidade.
Economizar será a ordem do PSB à frente do Palácio do Buriti. Segundo Hélio, a futura composição do GDF pretende diminuir recursos destinados à compra de combustível, cortar mordomias, como o excesso de motoristas particulares, e proibir até pequenos gastos (Leia quadro abaixo). As medidas são necessárias para que as paredes do futuro gabinete de Rodrigo Rollemberg (PSB) não fique repletas de anotações.
Classificados como “catastróficos”, alguns dos riscos diagnosticados pela transição são “muito prováveis” de acontecer. Entre eles, estão a paralisação de 17 Agências do Trabalhador, a falta de atendimento aos turistas e problemas na Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e na Companhia Energética de Brasília (CEB) — que talvez não tenha nem como emitir boletos de cobrança. Também são levantadas preocupações com o Fundo de Apoio à Pesquisa, com o Banco de Brasília (BRB) e com a perda de 200 mil mudas já produzidas no cerrado.
AdministraçõesPara evitar tantas dificuldades, Hélio afirmou que uma das principais medidas será reduzir o quadro de pessoal nas administrações regionais. “Existem servidores comissionados que sequer comparecem ao trabalho, que não vão às repartições desde o início da eleição. Achávamos que seria mais difícil cortar em 60% o número de cargos de comissão, mas estamos vendo que há um enorme excesso de funcionários. Em alguns casos, para uma só função, por exemplo, tem mais de um funcionário”, explicou.
Com o número elevado de problemas, o governo precisará elencar prioridades. O salário dos servidores é a principal. “Nós sabemos que afeta diretamente a vida do cidadão e, obviamente, daremos mais atenção a essa questão”, afirmou. Ele também garantiu que todo contrato em vigor será honrado. “A não ser que se encontre alguma irregularidade, o que está assinado será mantido”, disse.
Réveillon na Esplanada em xeque
Por Arthur Paganini
Brasília corre o risco de ficar sem a festa de réveillon na Esplanada dos Ministérios. O edital de licitação foi publicado na semana passada, e a previsão era de que as propostas fossem reveladas em 22 de dezembro. Na segunda-feira, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) impediu que a disputa siga adiante até que o governo detalhe de onde sairão os recursos para pagar o evento. A representação, com pedido cautelar, foi feita pelo Ministério Público de Contas (MPC). A decisão é do conselheiro Paulo Tadeu, ex-secretário de Agnelo Queiroz.
Para o MPC, não há condições de o GDF promover a festa da virada de ano diante do atual cenário de desequilíbrio nas contas públicas. O órgão destaca a dificuldade do governo em pagar as dívidas dos fornecedores e das concessionárias do sistema de transporte urbano. O descumprimento no prazo para a quitação da folha de pagamento dos servidores das secretarias de Saúde e de Educação também foi exposto no pedido. Por isso, o MPC pede, no mérito, que o pregão seja suspenso “até o efetivo equilíbrio das contas do DF, visando à proteção do Erário e das obrigações contratuais assumidas pelo GDF, bem como a continuidade dos serviços públicos essenciais”.
A estimativa inicial do governo era destinar cerca de R$ 1,6 milhão ao contrato que prevê o fornecimento de equipamentos e a prestação de serviços afins para a realização das festividades de fim de ano. De acordo com a Lei das Licitações (nº 8.666/93), obras e serviços só podem licitados quando existir orçamento detalhado que expresse a composição de todos os custos unitários do certame. Do edital de licitação publicado, no entanto, não consta a fonte dos recursos para o pagamento do futuro convênio.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) determina que é vedado ao chefe do Executivo, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte. O GDF tem cinco dias úteis para atender as determinações do TCDF. O Correio pediu esclarecimentos sobre o assunto ao governo, mas, até o fechamento desta edição, ninguém enviou a resposta.
Fonte: Correio Braziliense, por Almiro Marcos -
Nenhum comentário:
Postar um comentário