terça-feira, 24 de novembro de 2015

Justiça Federal diz que área ocupada em Vicente Pires é da União e impede novas derrubadas

União pode ceder área ao GDF, mas ato precisa ser aprovado por lei


Operação em agosto derrubou 18 casas de um condomínioReprodução/ TV Record
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pode impedir um dos principais planos do governo do Distrito Federal para a derrubada de imóveis construídos em áreas públicas. Com o slogan da regularização de terras, a gestão de Rodrigo Rollemberg realizou, desde o início do ano, uma série de demolições em áreas ocupadas de forma irregular. As ações atingiram áreas de baixa renda, como Sol Nascente, em Ceilândia, e a orla do Lago Paranoá, que abriga mansões de luxo, que chegam a valer R$ 18 milhões.
Em agosto deste ano, o alvo foram casas em fase de construção em Vicente Pires, cidade do DF que abriga 70 mil famílias e que nasceu a partir do parcelamento e venda de chácaras privadas, na década de 80. Desde janeiro, a Agefis (Agência de Fiscalização), removeu 26 construções irregulares na região e a presidente do órgão, Bruna Pinheiro, afirma que outras demolições serão necessárias para dar andamento ao plano de regularização da área.
No entanto, uma liminar da Justiça, concedida a uma moradora no dia 11 de novembro, impede a atuação da Agefis em um condomínio habitacional conhecido como chácara 94, com 80 lotes e 30 famílias. O desembargador federal Jirair Aram Meguerian reconheceu que a área pertence à União e o governo do DF não pode realizar operações ali. O magistrado proíbe demolições até uma sentença final.
“Determino à Agefis que não promova [...] qualquer medida tendente a demolir o imóvel da agravante”, diz um trecho da decisão judicial.
A decisão, que vale para uma moradora do condomínio, abre brechas para que os habitantes de outras áreas da cidade consigam na Justiça o direito de permanecer no local. O advogado do caso, Vinícius Nóbrega, diz que existiu uma negligência por parte do governo local e da União. 
— Por mais que a união seja proprietária, uma vez que ela tolerou a ocupação e o DF incentivou, uma vez que havia esse entendimento por parte da população e as pessoas adquiriam os lotes, há uma expectativa de que a área seja regularizada, uma expectativa legítima.partir de julho de 2014.
— Não tem como remover tudo, então, nós definimos que serão demolidas as construções mais recentes. Nós temos tecnologia que demonstra quando essas casas começaram a ser arguidas.
Em documento enviado à Justiça, o órgão diz que as casas começaram a ser erguidas em setembro do ano passado. "Informamos ainda que esta Agefis vem frequentemente fiscalizando a chácara 94, sendo que em setembro de 2014, foi constatado o início do fracionamento da chácara". O advogado Nóbrega contesta e diz que existem pessoas que moram no local há mais de uma década.
De acordo com a lei de regularização fundiária, a União pode ceder a área ao DF, mas a cessão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. 
Vicente Pires é mais uma das áreas do DF nascidas a partir da ocupação irregular do solo. Em 1989, o então governador José Aparecido incentivou a ocupação da área para a produção agrícola. Na época, 360 chacareiros ganharam terrenos para diversos cultivos. Muitos parcelaram as chácaras e venderam as porções de terras por valores irrisórios. 
Atualmente, os terrenos na região, que abriga uma população de classe média e classe média alta chega a valer R$ 800 mil e as casas construídas podem chegar a R$ 2 milhões. 
O Ministério do Planejamento informou que a União não tem que "permitir" ou "deixar de permitir" que o GDF faça demolições, uma vez que tais atos encontram-se dentro das suas atribuições legais. Contudo, em atenção à ação judicial, o órgão informaque a União está cumprindo a decisão, sendo que a Procuradoria Regional da União da 1ª Região está adotando as medidas cabíveis, no sentido de preservar o patrimônio da União. Em nota, o Governo Federal diz ainda que pretende regularizar a área de sua propriedade no setor habitacional Vicente Pires e que, para isso, é de extrema importância cuidar das área desocupadas para implantação de uma cota mínima de equipamentos públicos que é caso da referida chácara.

Fonte: R7

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