União pode ceder área ao GDF, mas ato precisa ser aprovado por lei
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pode impedir um dos principais planos do governo do Distrito Federal para a derrubada de imóveis construídos em áreas públicas. Com o slogan da regularização de terras, a gestão de Rodrigo Rollemberg realizou, desde o início do ano, uma série de demolições em áreas ocupadas de forma irregular. As ações atingiram áreas de baixa renda, como Sol Nascente, em Ceilândia, e a orla do Lago Paranoá, que abriga mansões de luxo, que chegam a valer R$ 18 milhões.
Em agosto deste ano, o alvo foram casas em fase de construção em Vicente Pires, cidade do DF que abriga 70 mil famílias e que nasceu a partir do parcelamento e venda de chácaras privadas, na década de 80. Desde janeiro, a Agefis (Agência de Fiscalização), removeu 26 construções irregulares na região e a presidente do órgão, Bruna Pinheiro, afirma que outras demolições serão necessárias para dar andamento ao plano de regularização da área.
No entanto, uma liminar da Justiça, concedida a uma moradora no dia 11 de novembro, impede a atuação da Agefis em um condomínio habitacional conhecido como chácara 94, com 80 lotes e 30 famílias. O desembargador federal Jirair Aram Meguerian reconheceu que a área pertence à União e o governo do DF não pode realizar operações ali. O magistrado proíbe demolições até uma sentença final.
“Determino à Agefis que não promova [...] qualquer medida tendente a demolir o imóvel da agravante”, diz um trecho da decisão judicial.
A decisão, que vale para uma moradora do condomínio, abre brechas para que os habitantes de outras áreas da cidade consigam na Justiça o direito de permanecer no local. O advogado do caso, Vinícius Nóbrega, diz que existiu uma negligência por parte do governo local e da União.
— Por mais que a união seja proprietária, uma vez que ela tolerou a ocupação e o DF incentivou, uma vez que havia esse entendimento por parte da população e as pessoas adquiriam os lotes, há uma expectativa de que a área seja regularizada, uma expectativa legítima.partir de julho de 2014.
— Não tem como remover tudo, então, nós definimos que serão demolidas as construções mais recentes. Nós temos tecnologia que demonstra quando essas casas começaram a ser arguidas.
Em documento enviado à Justiça, o órgão diz que as casas começaram a ser erguidas em setembro do ano passado. "Informamos ainda que esta Agefis vem frequentemente fiscalizando a chácara 94, sendo que em setembro de 2014, foi constatado o início do fracionamento da chácara". O advogado Nóbrega contesta e diz que existem pessoas que moram no local há mais de uma década.
De acordo com a lei de regularização fundiária, a União pode ceder a área ao DF, mas a cessão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Vicente Pires é mais uma das áreas do DF nascidas a partir da ocupação irregular do solo. Em 1989, o então governador José Aparecido incentivou a ocupação da área para a produção agrícola. Na época, 360 chacareiros ganharam terrenos para diversos cultivos. Muitos parcelaram as chácaras e venderam as porções de terras por valores irrisórios.
Atualmente, os terrenos na região, que abriga uma população de classe média e classe média alta chega a valer R$ 800 mil e as casas construídas podem chegar a R$ 2 milhões.
O Ministério do Planejamento informou que a União não tem que "permitir" ou "deixar de permitir" que o GDF faça demolições, uma vez que tais atos encontram-se dentro das suas atribuições legais. Contudo, em atenção à ação judicial, o órgão informaque a União está cumprindo a decisão, sendo que a Procuradoria Regional da União da 1ª Região está adotando as medidas cabíveis, no sentido de preservar o patrimônio da União. Em nota, o Governo Federal diz ainda que pretende regularizar a área de sua propriedade no setor habitacional Vicente Pires e que, para isso, é de extrema importância cuidar das área desocupadas para implantação de uma cota mínima de equipamentos públicos que é caso da referida chácara.
Fonte: R7
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