Projeto de decreto legislativo suspende aumento nas refeições do restaurante comunitário do DF
O governador Rollemberg e a deputada Liliane Roriz (PRTB) em cerimônia com a presidente Dilma Rousseff durante entrega de imóveis no Paranoá. ... (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)
Proposta alternativa
Prevendo a derrota do decreto legislativo na CCJ, Liliane apresentou um projeto de lei sobre o mesmo tema. O PL 782/2015 inclui os restaurantes comunitários na Política de Segurança Alimentar e Nutricional do DF.
A tentativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal de restaurar o preço de R$ 1 nos restaurantes comunitários pode naufragar antes mesmo de ir a plenário. Relator de um dos projetos sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Chico Leite (Rede) afirma que o texto é inconstitucional.
O projeto de decreto legislativo 84/2015 é assinado por Liliane Roriz (PRTB) e outros 14 parlamentares. O texto diz que a mudança de preço fere leis distritais e federais, como a Lei Nacional de Segurança Alimentar (11.346/2006). Desde outubro, a refeição passou a custar R$ 3.
No parecer, Chico Leite afirma que a rejeição ao decreto é "técnica", e não de mérito. Segundo o deputado, o decreto legislativo poderia ser usado para sustar atos que ultrapassem a atribuição do Executivo, mas "não constitui instrumento adequado à discussão acerca de políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo".
O parlamentar diz reconhecer que a nova tarifa "sem dúvida restringe o acesso da população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade à alimentação adequada", mas afirma no parecer que o projeto de decreto não é "instrumento hábil" para revogar o aumento, chamado por ele de "equívoco governamental".
Defensora da proposta, Liliane diz que tentará reverter o relatório na própria CCJ. "Vou tentar até as últimas forças, porque isso é a proteção do legado do meu pai [o ex-governador Joaquim Roriz]. O Chico Leite tem o voto dele, mas é apenas um, vou procurar meus colegas na comissão para conversar", afirma.
Se o parecer de Chico Leite for aprovado, o texto é "enterrado" e para de tramitar. Caso haja discordância na CCJ, outro deputado pode pedir "voto em separado", que é analisado como se fosse um parecer alternativo. Se essa opção for aprovada, o texto segue para análise em plenário.
O texto não tem data para ser votado. Até a tarde desta quinta (3), a página da Câmara não mostrava nenhuma sessão da CCJ marcada até o fim de 2016. Com isso, o preço da refeição nos restaurantes comunitários deve permanecer em R$ 3, pelo menos, até fevereiro do próximo ano.
Queda no serviço
O aumento no preço das refeições foi anunciado em 15 de setembro, em um pacote de medidas que incluía reajustes nas passagens de ônibus e Metrô e na entrada do Zoológico de Brasília. Na ocasião, Rollemberg também suspendeu o reajuste de 2015 dos servidores públicos e a abertura de concursos públicos.
Essas medidas não passaram pela Câmara e foram implementadas por decretos do Executivo, publicados no Diário Oficial do DF. Outras medidas, como a venda de imóveis do GDF e aumentos na carga tributária, foram enviadas à Câmara e estão paradas desde outubro.
A tarifa de R$ 3 por prato começou a valer em 1º de outubro. Dados da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos apontam uma queda média de 46,43% no número de refeições servidas, logo na primeira semana após o reajuste.
Em 30 de setembro, no último dia com refeições a R$ 1, os 13 restaurantes comunitários serviram 23,5 mil refeições. Uma semana depois, em 7 de outubro, foram entregues 13,8 mil pratos à população de baixa renda.
O texto fixa o preço das refeições no "valor simbólico" de R$ 1 e autoriza o Poder Executivo a transferir recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal. O projeto tem que passar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento e Finanças e de Direitos Humanos antes de ir a plenário.
"O Fundo [de Erradicação da Pobreza] tem R$ 68 milhões, e o restaurante teria um custo de R$ 22 milhões a R$ 1. É preciso analisar qual é a prioridade do governo", diz Liliane. "Essas famílias não têm uma, duas pessoas. São famílias de cinco pessoas para cima. Faz o cálculo do aumento no dia, no mês, quanto dá?", pergunta.
Fonte: POR MATEUS RODRIGUES - DO G1 DF
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