PARA QUE SERVE O DF LEGAL?

Depois de quatro anos convivendo com o DF LEGAL - antiga AGEFIS e com suas ações ineficazes, vejo que foi um grande erro acabar com a fiscalização das Administrações e centralizá-las em uma única Agência de fiscalização.

O objetivo de criação seria “promover a proteção e a preservação da qualidade de vida da população do Distrito Federal” e, principalmente, atuar como agente transformador, mediante ações de educação e fiscalização. Mas não é bem isso que se vê nos trabalhos da DF LEGAL, que não cumpre com agilidade e eficiência suas obrigações e muito menos aplica as normas de uso e ocupação do solo no Distrito Federal.

As ações autônomas da agência são desconexas e sem continuidade. Estas ações são realizadas para justificar sua própria existência: filtra mosquitos e engole camelos, apreende alguns CDs piratas e faz alarde na imprensa, tudo conforme lhe convém. Não bastasse isso, faz vista grossa a algumas ilicitudes, como o comércio pirata instituído na feira dos Importados e em vários outros locais. 

Outra atuação estranha é a retirada de algumas faixas da rua em que a população anuncia alguma coisa, mas se deixa milhares de outras, muitas em que deputados elogiam os próprios trabalhos ou o trabalho do governo. Também há a derrubada de alguns metros de cercas e muros, mas são deixados intocados os “puxadinhos” e “muretas” que cercam as passagens de deficientes e pedestres nas calçadas.

Em relação aos imóveis, fiscaliza e derruba algumas construções irregulares, mas faz vista grossa na maioria. Em Vicente Pires os fiscais passam por centenas de obras irregulares para se chegar a uma que “eles” decidiram FISCALIZAR. Ora, passaram por milhares na mesma situação, mas “aquela” em questão eles fingem fiscalizar e multar. Será que o fazem por acreditar que são juridicamente intocáveis?

Não existem explicações para a forma de agir desta agência que realmente filtra mosquitos e engole dinossauros. Isso me faz lembrar a ação do Ministério Público na operação Acton, quando se desvendou dentro da antiga AGEFIS uma quadrilha especializada em cobrar propinas para evitar derrubadas de construções irregulares e para fazer vista grossa diante de parcelamentos irregulares do solo e invasões de áreas públicas, tendo como forte exemplo desta vista grossa o aumento de construções irregulares de GRANDES EDIFICIOS E PARCELAMENTO DE ÁREAS DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS em Vicente Pires, entre outros. 

Mas, mesmo com esta “eficiência”, as irregularidades aumentam em todo o Distrito Federal, o que justificaria novas investigações do Ministério Público e da polícia o que justificaria novas investigações do Ministério Público e da polícia quanto a existência de pessoa ou pessoas com intenções espúrias e ilícitas, até mesmo criminais dentro do DF LEGAL como fizeram na operação Acton e outras como os auditores presos em 2022. 

Esta ação do MP foi a que apontou a suposta quadrilha na antiga AGEFIS há poucos anos e agora recentemente acarretou a prisão dos auditores do DF LEGAL. Contudo, a forma de agir da DF LEGAL, até que se prove o contrário, é a mesma. Os fiscais têm a missão de quebrar ovos podres dentro de um cesto. Só que devido à sua autonomia, a Agência pode deixar intactos os ovos podres e quebrar exatamente o único ovo bom e ficar tranquila de que fez a coisa certa, ou seja, fez a sua vontade que é absoluta.

Fica parecendo que a Lei é a vontade da DF LEGAL e errado é tudo que contrariar sua AUTONOMIA. Parece mentalidade dos imperadores romanos: o que não é romano é bárbaro e deve ser destruído, a exemplo da famosa expressão: Carthago delenda est (Cartago deve ser destruída). Resumindo, a justificativa de Roma para destruir era: Não é romano!

E com o DF LEGAL qual seria a justificativa para seus atos? Deixa o ovo podre e fica em silêncio! Quebra o ovo bom e alega que estava podre! E se alguém diz que não olhou direito o ovo bom certamente justificaria: Ora, os demais ovos estavam limpinhos e o ovo quebrado por nós estava com a casca muito suja, como se estivesse podre!

Esta forma de não agir ocorre em Vicente Pires, nos prédios que já estão chegando aos 13 andares, sem garagem, sem recuos, sem nenhuma aprovação, invadindo calçadas e ruas e colocando em risco a vida dos moradores, nos condomínios às margens dos córregos que estão aumentando suas áreas para dentro do brejo, fazendo drenagem de brejos e aterros irregulares e nos parcelamentos das áreas de equipamentos públicos. 

Todos veem menos os fiscais que vão até esses condomínios, isso claro, depois do Administrador dizer que notificou esse órgão. E de vez em quando, APÓS A MIDIA MOSTRAR, o mesmo órgão fiscaliza algum prédio e deixa outras dezenas ao lado, totalmente irregulares, o que fica incompreensível. 

Se a polícia continuasse as investigações deflagradas pela Operação Acton, não encontraria muitos outros supostos gatunos no DF LEGAL? Não seria o caso de ouvir e investigar os comentários da população de áreas supostamente irregulares, que falam em coro em todas as regiões do DF, que foram extorquidos por agentes do DF LEGAL? 

Não seria interessante investigar os comentários que rondam de boca em boca em Vicente Pires de que nos parcelamentos de área de equipamentos públicos, os parceladores - para garantir seus crimes encobertos, foram obrigados até a deixar lotes reservados para servidores desse órgão? 

E que nos prédios irregulares, onde, para continuar sem ser incomodados, os construtores tiveram que dar, além de dinheiro, apartamentos e até coberturas, para que fiscais do DF LEGAL fizessem vista grossa?  

Veja que não estamos afirmando, mas PERGUNTANDO, porque estamos tendo muita fumaça nesse sentido e todos estão vendo que nada acontece diante de tantas irregularidades.

Um exemplo da forma suspeita de agir do DF LEGAL são os edifícios TOTALMENTE IRREGULARES DE VICENTE PIRES, NENHUM FOI REALMENTE PARALISADO ATÉ O MOMENTO E NENHUMA MULTA APLICADA FOI COBRADA.

Como na investigação decorrente da Operação Acton se constatou a existência de uma quadrilha dentro da AGEFIS e agora diante de tantos erros e tanta irresponsabilidade na DF LEGAL não seria a hora de a população reagir e exigir da CLDF e do governador Ibaneis Rocha a extinção desse órgão? 

Com estas suspeitas, O DF LEGAL se apresenta como uma grande vergonha para o Distrito Federal e não serve e nunca serviu para a função real para a qual foi criado. Não quero com isso acabar com a fiscalização para que os aproveitadores transformem Brasília num faroeste. 

Porém, com o DF LEGAL é isso que está acontecendo e algo tem que ser feito urgente – fiscalizar com moderação, eficiência e função social. Fiscalizar para a sociedade progredir, não para prejudicá-la.

Meu desejo é que a fiscalização retorne para as Administrações Regionais e seja bem-sucedida. Com formação da CARREIRA DE FISCAIS, bem remunerados, com quadro suficiente para a demanda e adoção de processos administrativos íntegros e isentos. 

No processo administrativo, a parte que perder a causa poderá ingressar na Justiça sem o risco de ficar desesperado e se sentir obrigado a pagar propinas. Já na Justiça, todos serão iguais e o Órgão Público justificará no processo o motivo pelo qual a obra deverá ser demolida ou impedida de ser construída, inclusive comprovando o legítimo interesse público.

VEJAM ABAIXO FOTOS DE IRREGULARIDADES EM VICENTE PIRES QUE O DF LEGAL E NINGUÉM DO GOVERNO FAZ NADA PARA CONTER