O Tribunal de Justiça do DF confirmou a condenação do ex-secretário de Trabalho, o ex-distrital Wigberto Tartuce, e a Cooperativa de Cooperativa de Educadores (Codepe) a devolverem aos cofres públicos mais de R$ 648 mil acrescidos de juros de mora. O valor corresponde a parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que deveria ter sido utilizado para a realização de cursos de qualificação a trabalhadores em 1999. Na época, a denúncia dava conta de que os trabalhadores não teriam recebido o treinamento. ...
De acordo com a sentença, apesar de Tartuce e a COPEDE afirmarem que o treinamento foi realizado, não houve a comprovação do treinamento. O desembargador relator afirma, em sua decisão, que “a contratação encontra-se eivada de ilegalidades e irregularidades, porquanto não precedida da devida comprovação de que a contratada preencheria os requisitos legais da dispensa de licitação, bem como aqueles previstos no Edital de inscrição de instituições, objetivando fornecer serviços de qualificação, requalificação e aperfeiçoamento de profissionais”.
A decisão de manter a condenação foi unânime, não cabe mais recurso de mérito no TJDFT.
Processo: 20000110588626APC
Fonte: Bloger do Edson Sombra / com TJDFT - 06/09/2012
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