Fiscalização omissa nos mais de 500 prédios irregulares de Vicente Pires custará caro para as gerações futuras

Órgãos governamentais, Ministério Público e Tribunal de Contas parecem fingir que não enxergam as construções de edifícios sem nenhuma segurança. 

Normas e fiscalização inócuas 

Começando agora, em andamento, terminando ou já sendo habitados, as obras das centenas de edificações ultrapassam todos os limites urbanos. Sem fiscalização de verdade, pois parece haver apenas teatro da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal) na fiscalização, Vicente Pires sofre com a construção de prédios irregulares e preocupa os moradores. O mais novo levantamento mostra edificações irregulares em todas as ruas da cidade, na Rua 3, 4, 4a, 5, 6, 7, 8, 10, 10a, 10b, e 12, além da marginal e de todas as Ruas Travessa. São construções que não respeitam nada, não têm recuos, não têm vagas de estacionamentos, avançam para calçadas e estacionamentos e até em áreas previstas para equipamentos públicos. 

Em lugares onde as leis funcionam, e os que deveriam fiscalizar não são suspeitos de estarem recebendo propina para fazer vista grossa, obras de edificações não podem ser realizadas por qualquer pessoa e precisam de profissionais qualificados. Mas, esse não é o caso de Vicente Pires. O risco quando não se usa o canal correto de autorização do Governo, não se têm projetos aprovados, não existem licenças de construção e A FISCALIZAÇÃO É OMISSA, é aumentar a ocupação desordenada da região administrativa com capacidade de ocupação superior ao previsto pelas leis e ocasionar trânsito inadequado e caótico, danos no pavimento e estacionamentos saturados. 

E o maior perigo são os proprietários e construtores construindo sem qualidade, fora dos padrões, com profissionais e materiais de qualidade inferior e até mesmo subindo um outro andar ou um puxadinho nos prédios, o que pode causar a ruína parcial ou total do edifício. Muitos compradores de apartamentos em Vicente Pires já começam a ter sérios problemas e estão atentos aos sinais emitidos pelo prédio e estão gastando muito dinheiro para realizar manutenções preventivas. Assim como o corpo humano, uma edificação manda sinais quando tem algo errado. Um prédio ou casa não deve apresentar infiltrações, nem trincados, nem rachaduras. Janelas, paredes e telhados devem ser monitorados. Manchas cor de ferrugem, pilares descascando, ou problemas nas vigas são sinais de alerta que demandam providência. 

O DF Legal alega que a maioria das construções está “amparada” por uma brecha no Código de Obras, mas, a realidade mesmo, são as falhas históricas na fiscalização por suspeita de que fiscais e auditores, bem como profissionais de vários órgãos do GDF, que vai desde a Administração Regional até o alto escalão do governo, estão se beneficiando de alguma forma para deixar correr frouxo todas as irregularidades. Existe também a expectativa de anistia para as ilegalidades, NINGUÉM NUNCA PAGOU UMA MULTA EM VICENTE PIRES, o que demonstra que a fiscalização parece não passar de teatro e só aparece quando a mídia divulga. 

Histórico de descontrole preocupa

Sem controle algum, embora nossa região já tenha diretrizes urbanísticas oficiais, os prédios irregulares continuam a surgir cada vez mais em Vicente Pires. Em agosto de 2018, a cidade tinha 487 edificações com mais de três pavimentos, em abril de 2019, o total de edifícios erguidos sem alvará de construção subiu para 630 unidades e hoje já chega a mil unidades em construção, sendo que, a cada dia surge uma nova. 

Quando se busca orientação na Administração Regional, sobre a construção de um edifício, todos parecem se mostrar coniventes com a alegação de que se pode construir, pois, a edificação será passível de regularização. Chegam até a emitir um documento dizendo que o edifício, da forma como apresentado, poderá ser regularizado. 

Sem fiscalização, com a omissão de todos os órgãos e com empresários gananciosos pela especulação imobiliária, ninguém cumpre as ordens estabelecidas, ninguém respeita as diretrizes urbanísticas (DIUP01/2013 e a DIUR02/2015) que sugeriram limites para as construções, incluindo altura e pavimentos. Em Vicente Pires, caso pudessem ser erguidos, os prédios deveriam ter, no máximo, seis andares, sendo um andar térreo e mais 5 superiores e somente em algumas ruas. Mas, nem esses “pré-limites” nunca foram respeitados. 

Em Vicente Pires nenhuma obra tem autorização para ser feita, até mesmo nos trechos regularizados, onde seria possível apresentar um projeto e conseguir o alvará de construção, contudo, a falta de regulamentação e de fiscalização induz a todos a optar pela construção irregular, pois, construir sem licenças e nos moldes antigos é mais barato. 

Perigo e vidas em risco 

Essas obras fora da lei poderão custar muitas vidas como aconteceu em 20 de outubro de 2017: o desabamento parcial de um edifício irregular na Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires, matou o técnico em edificações Agmar Silva. 

Somente por obra de Deus não acontecerá mais desastres com desabamentos de prédios em Vicente Pires, afinal, a maioria dos prédios jamais terá condições para a regularização, pois as adequações são muitas e é quase impossível fazê-las. Enquanto isso, o GDF parece continuar a fazer vistas grossas e, mesmo com os prédios com ordem de demolição, nada acontece. Ibaneis já assumiu o compromisso de apertar a fiscalização no local em Vicente Pires, mas como os demais, nos induz a suspeitar que finge que não vê o que acontece. 

Se não bastasse a quantidade de órgãos do GDF com esse comportamento omisso, aparentando apoiar todas as irregularidades, parece que a Câmara Legislativa também entrou na luta para ajudar a manter as irregularidades e colocar a vida e o patrimônio dos compradores de apartamentos em Vicente Pires em risco. A CLDF abriu brecha para a regularização de qualquer construção, se o proprietário apresentar apenas uma planta da estrutura; no artigo 153 da Lei nº 6.138, de 2018, do novo Código de Obras, o texto foi modificado por um substitutivo que permite essa facilidade, mas tal medida é um perigo. Isso porque a medida dá a entender que o que existe pode ser regularizado do jeito que está e não haveria nenhuma penalização.

Iniciativa para mudar a norma pode partir da sociedade 

Sem qualquer juízo de valor ou posicionamento prévio, começaram estudos técnicos e jurídicos para nortear a regulamentação desse artigo, por decreto. Seu objetivo é gerar efeitos não apenas em Vicente Pires, mas em todo o DF e, por causa disso, já receberam pedidos de ampliação de projetos no Jardim Botânico. Tal atitude é urgente porque, no momento, não existe segurança jurídica e clareza sobre a norma. 

Lamentavelmente, as suspeitas são de que, se depender dos fiscais do DF Legal, a preocupação com a segurança das edificações continuará. Ao que nos consta, ninguém cobra dos proprietários laudos técnicos de segurança e estabilidade da construção, com a assinatura de um profissional habilitado, engenheiro civil ou arquiteto. Notificações e multas parecem servir apenas para dar satisfação à mídia, isso quando ela aparece, pois, com tantos empresários influentes intervindo, até mesmo a imprensa tem evitado noticiar as irregularidades de morte da cidade. Há casos em que os valores das multas são muito altos e, mesmo assim, a pessoa insiste em trabalhar no prédio. E equação financeira que o empreendedor utiliza parece bem lógica, pois, há prédios com multas que chegam 1,2 milhão de reais em que eles recorrem, contestam e a obra segue. 

Prejuízo fica para o comprador 

Responsáveis por obras em andamento, que receberam multas e foram embargadas, normalmente continuam o empreendimento até vender e habitar todos os apartamentos, sem nenhum constrangimento e fiscalização. Na cidade, apenas a AMOVIPE - a Associação de Moradores que fundamos, é a única que se preocupa com o problema e isso tem causado assédio ao seu presidente, por parte de empresários da construção e até pelo GDF, para tomar partido, esquecer e deixar correr frouxo. Como não há alinhamento da Associação com esse tipo de comportamento, ocorrem críticas, pressão e até ameaças.

Poder de influência dos construtores 

Lamentavelmente, até a Associação Comercial parece ser conivente com tudo que acontece quanto ao desregramento construtivo. Em fóruns de sua iniciativa, chegou a defender o aumento do número de andares para 10 e também a regularização de tudo como se encontra, com o perdão das multas e também sem adequações para retirar os puxadinhos que invadem as ruas. Isso demonstra que apenas o lucro é o que importa, sob a pecha de que há a geração de empregos e o desenvolvimento da região, mas, infelizmente, o preço para a qualidade de vida do lugar que escolhemos para viver com nossos filhos e netos parece ser o que menos importa. 

PS. Já está em andamento uma Ação Civil Pública para proibir que os edifícios mate Vicente Pires...

Por Gilberto Camargos.