presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa, deputada Liliane Roriz (PSD) apresentou projeto de lei complementar para alterar o Código Tributário do DF e impedir que o governo do Distrito Federal inclua em serviços de proteção ao crédito os nomes de contribuintes inadimplentes com a Secretaria de Fazenda do DF. Há poucas semanas, a ideia vem sendo ventilada pelo GDF como solução para reaver valores que o governo tem para receber em impostos atrasados. A estratégia do Buriti é negativar os nomes em serviços como Serasa, SPC e cartórios de protesto.
Para Liliane, a estratégia é equivocada. “Um governo inteligente mira em programas de incentivo ao bom pagador, estimulando a adimplência, e não penalizando o inadimplente”, argumentou. Ela é autora da lei que concede desconto no IPTU ao contribuinte que estiver com as contas em dia com o Fisco e que queira pagar à vista o imposto. Segundo a distrital, deixar o contribuinte devedor com nome sujo na praça dificultará ainda mais o recolhimento desses recursos. “Muitos pais precisam escolher entre botar comida em casa ou pagar o IPTU”, exemplifica.
De acordo com o projeto do governo local, a Secretaria de Fazenda encaminharia o nome dos inadimplentes para os serviços de controle de crédito. Quando incluídos, os contribuintes ficam impedidos de adquirir empréstimos, fazer crediários e tomarem posse ao serem aprovados em concursos públicos. “O GDF não possui controle efetivo sobre esses impostos e muitas vezes o cidadão é penalizado por erros do sistema, como aconteceu há pouco tempo com o atraso da impressão e do envio dos boletos de pagamento”, lembrou.
Atualmente, a Procuradoria do DF possui um núcleo específico para cuidar de ações de inadimplentes que estejam inscritos na Dívida Ativa do DF. O local tem como missão aumentar o índice de recuperação do crédito oficial. Hoje, o percentual de recuperação é por volta de 3,5%. A média nacional é mais baixa: de apenas 1%. Mesmo assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que não promove, em virtude da cobrança de seus débitos, o encaminhamento do nome dos devedores para o SERASA e SPC.
Estima-se que governo do Distrito Federal tenha um crédito de R$ 8 bilhões para receber de empresas e contribuintes inadimplentes. A parlamentar explica que a intenção desse convênio com órgãos de proteção ao crédito é penalizar o pequeno contribuinte, que possua dívidas de até R$ 5 mil em impostos. “Sabemos que os maiores devedores são grandes empresas do DF. Então por que penalizar apenas o pai de família?”, estranha ela.
De acordo com a lista de inadimplentes, os maiores devedores são 400 pessoas físicas e jurídicas que deram calote de, pelo menos, R$ 500 mil cada uma. São empreiteiras, grandes bancos, empresas de transporte coletivo, fundações e até órgãos do próprio governo, como a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).
Liliane Roriz critica a decisão do governo local de não incluir a Câmara Legislativa e a sociedade nas discussões sobre esse convênio. Para ela, o governo só pode cobrar de forma tão rigorosa do pai de família quando o valor pago dos impostos for revertido em benefícios para população, “o que está muito longe de acontecer na gestão que está no Palácio do Buriti.
Caio Barbieri
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