https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/10/4955264-nao-vamos-mais-admitir-parcelamentos-irregulares-no-df-diz-ibaneis-rocha.html
Porém, Áreas de equipamentos Públicos Comunitários – EPC, Equipamentos Públicos Urbanos – EPU e Espaços Livres de Uso Público – ELUP, são parceladas e vendidas com o conhecimento da Administração Regional, DF Legal, TERRACAP, Ministério Público, Polícia Civil e outros órgãos do governo. Sem nenhum incômodo para quem vende, mas com a certeza de que os compradores enganados e desavisados vão pagar caro por isso.
A grande maioria da nossa população não deve saber que já existem áreas públicas reservadas dentro das chácaras não parceladas de Vicente Pires.
Essas áreas existem formalmente no papel e foram criadas a partir de planejamento feito pela Terracap e pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), com o objetivo de regularizar a região.
De acordo com a Lei federal 6766, de 19/12/1979 e as leis complementares que regem o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), toda cidade do DF deve ter esses espaços reservados para abrigar os chamados Equipamentos Públicos Comunitários – EPC, Equipamentos Públicos Urbanos – EPU e Espaços Livres de Uso Público – ELUP.
Nesses locais são construídos praças, parques, adutoras de água, bacias de detenção e órgãos públicos como UPAs, escolas, delegacias, fóruns, hospitais, quartéis da polícia militar e de bombeiros, entre outros.
Em 2015, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN) aprovou para Vicente Pires a Diretriz Urbanística (DIUR) nº 02, que definiu as principais regras para regularização de nosso território. Na oportunidade foram definidos a nossa poligonal (limite territorial) e o percentual mínimo de 10% de áreas livres para a região.
Ocorre que todo esse planejamento está ficando comprometido, porque o parcelamento irregular em Vicente Pires continua a todo vapor. À luz do dia e debaixo das barbas dos órgãos fiscalizadores, estão ocorrendo obras de aberturas de ruas internas, instalação de postes e construções de tapumes e muros em várias chácaras não ocupadas.
E aí, cabe a pergunta: como ficarão os futuros equipamentos públicos previstos, se as chácaras estão sendo loteadas? Vale dizer que os projetos da Terracap e da SEDUH preveem nessas chácaras, além dos equipamentos públicos mencionados, novas ruas públicas para melhorar a mobilidade urbana interna.
Há outro agravante: quando o parcelador resolve fazer um projeto de condomínio, ele não respeita o que está previsto nos projetos dos órgãos de governo, embora saibam de sua existência. Seu objetivo é maximizar ao máximo o lucro do empreendimento, então, ele não considera de forma alguma perder esses espaços.
O presidente da associação de moradores – AMOVIPE, Gilberto Camargos, faz um alerta: “antes de comprar lotes em condomínios novos, informe-se na Administração Regional e nas associações de moradores sobre o mapa das áreas demarcadas para equipamentos públicos. Há casos de lotes vendidos para até 5 pessoas ao mesmo tempo em alguns parcelamentos. Quem compra lote numa área reservada corre sério risco de perdê-lo e o risco de derrubada é real, pela própria destinação da área e porque pela Lei 13.465/2017, apenas edificações feitas ATÉ 22 DE DEZEMBRO DE 2016 são passíveis de regularização”, informa.
Gilberto informou que moradores fizeram denúncias dessas novas ocupações na Associação, Administração Regional, Ministério Público, Delegacia de Meio Ambiente, Delegacia de Vicente Pires, Terracap e DF Legal, mas sem resultados até o momento.
“Como o poder público nada faz diante destas graves denúncias, resta-nos atuar perante a opinião pública e na justiça, para que pessoas desavisadas não sejam prejudicadas. Não queremos que se repita a bárbara derrubada ocorrida na chácara 200 (Rua 8), que marcou tristemente a história de Vicente Pires”, informa. Gilberto ainda cobra que o GDF atue rápido para demarcar, cercar ou murar tais áreas, para proteger o interesse público. E sugere: “outra forma de frear o parcelamento irregular é permitir que o próprio chacareiro, que suportou até aqui a pressão dos grileiros, possa vender sua chácara de forma legal, respeitando a lei e preservando os espaços públicos reservados”.
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