O acordo atinge 13 mil imóveis nos 2 trechos. A expectativa é de que as regras sejam de fato favoráveis para toda a comunidade
Na última quinta-feira de outubro (29), no auditório do Ministério da Economia, ocorreu uma cerimônia que muitos aguardavam, mas muitos também temiam (e vou explicar o porquê), que foi a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Terracap e a União, para regularizar os trechos 2 e 4 de Vicente Pires, a maior área de nossa região.
O acordo foi firmado no auditório do Ministério da Economia, entre o Distrito Federal (Terracap) e a União (Secretaria de Patrimônio da União - SPU), onde estiveram presentes o Governador Ibaneis Rocha, o presidente da Terracap (Izídio Santos), vários secretários de Estado e o administrador da cidade, Pr. Daniel de Castro. A União foi representada pelo Sr. Fernando Bispo, Presidente da SPU e pelo Secretário de Desestatização, Sr. Diogo Mac Cord de Faria.
Pela comunidade, causou-me estranheza não ter visto nenhum representante de moradores na foto oficial, seja o presidente da ARVIPS, Dirsomar Chaves ou da AMOVIPE (Gilberto Camargos) e dos Chacareiros (Alberto Meireles). Curiosamente, apenas os empresários estavam lá representados pelo Presidente da ACIVIP, Anchieta Coimbra e pelo presidente da Associação da Feira do Produtor, Sr. Fernando.
Credito essa ausência (imperdoável) à situação de afastamento social da pandemia de Covid-19 e Deus me livre de imaginar que tenha havido uma tentativa de alijamento dos ditos representantes do processo. Contudo, perguntado sobre o porquê da sua ausência, Gilberto Camargos informou que ele realmente tem sido cerceado pela Administração e GDF de participação nas importantes decisões relacionadas à cidade, por não concordar com a forma de construção das obras e com os critérios adotados para a regularização.
Dirsomar é favorável ao acordo nesse modelo de venda direta pela Terracap, defendendo que é um modelo que atendeu às expectativas no Jóquei (Trecho 1) e na Colônia Agrícola Samambaia (Trecho 3), em que foi fixado um teto para o valor da terra nua e foram descontadas as benfeitorias realizadas pelos moradores, com descontos de até 25% para pagamento à vista ou feito financiamento por até 240 meses.
O valor do metro quadrado, nesses casos, situou-se na faixa de 175 reais (média de 70 mil reais em um lote de 400 m2 e 140 mil num de 800), que culminou na tão esperada entrega da escritura ao morador. Em áreas de interesse social (Vila São José), ele defende a gratuidade de acordo com a renda, assim como Gilberto, mas este último desconfia bastante das regras da Terracap, dada o histórico da empresa em priorizar o lucro.
Gilberto Camargos é terminantemente contra a transferência para a Terracap, defendendo que a União faça a regularização direta a quem tem a posse, utilizando o que já está previsto na Lei Federal 13465/2017 (da regularização), em que as condições de venda seriam mais favoráveis à população e está garantida gratuidade direta para as famílias de baixa renda, melhor benefício aos chacareiros com venda direta ou titulação pelo Incra e até usucapião para toda a área.
Gilberto Camargos sabe que não pode haver usucapião sobre terras públicas, mas ele defende que a área não é pública até que se prove o contrário, especialmente devido a existência de demanda judicial de particulares sobre a Fazenda Brejo ou Torto na 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo (nesse caso poderia ter usucapião) e também porque a Operação Perímetro, da Polícia Federal, ainda não foi conclusa.
Essa operação, para quem não sabe, consistiu no indiciamento de agentes públicos da Terracap, SPU e particulares, que supostamente teriam induzido a juíza do caso ao erro, quando ela autorizou o registro das terras para a União, já que a medição teria ocorrido por georreferenciamento duvidoso, através do qual sobrou um pedaço de terra particular de 344 hectares, lesando a União e a Terracap.
Minha opinião: a despeito da incerteza sobre seus lotes e da ansiedade dos moradores para finalmente terem suas escrituras, defendo que nosso olhar deve ser muito cuidadoso sobre todo o processo de venda, pois ele é um modelo diferente dos trechos 1 e 3, afinal as terras são da União e não da Terracap.
Por isso, deve haver a participação plena de todos os interessados nas negociações: Governo, TODAS as entidades representativas de moradores, do setor produtivo e dos chacareiros, porque não se tem um bom exemplo de venda de terras da União, no DF. O caso mais emblemático foi o do Condomínio Vivendas Lago Azul, em que a União aplicou um valor de m2 cheio, mais alto que a terra nua.
Mas, em minha visão, a experiência com a venda direta até aqui não foi de todo traumática, pois o preço de 175 reais o metro quadrado em Vicente Pires é razoável para a classe média e as condições de financiamento em até 240 meses são exequíveis para essa faixa de renda. Para quem se enquadra na chamada baixa renda, é preciso que todo o território de Vicente Pires seja considerado, pois as famílias com esse perfil socioeconômico se distribuem por toda área e não apenas na Vila São José.
Com estas considerações, acho que devemos nos submeter ao processo, seja com a Terracap ou a União, unicamente se as regras e condições forem as mesmas que as já praticadas nos outros trechos, por uma questão de igualdade de direitos. Quanto à questão do conflito fundiário, penso que, mesmo assim, devemos nos submeter, porque é possível requerer reparação futura, se acaso o direito existir.
Devo ressaltar, contudo, que, se a Terracap ou a União não estabelecerem as mesmos regras e valores já praticados nos outros trechos de nossa cidade, aí sim, estará aberto o campo para as demandas judiciais entre comunidade e Estado.
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