A tão sonhada regularização fundiária de Vicente Pires, esperada há mais de quatro décadas, está se transformando em um drama para milhares de famílias do Trecho 2. O que deveria ser um marco histórico de justiça social e segurança jurídica está se convertendo em motivo de medo, incerteza e indignação.
Moradores que há mais de 30 ou 40 anos construíram suas vidas na região — muitos deles idosos, aposentados e sem renda fixa — agora se veem diante da ameaça de perder suas casas. Isso porque a Terracap, empresa pública responsável pela venda e gestão dos terrenos, está apresentando valores de comercialização baseados no preço de mercado atual, ignorando os princípios da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) e o caráter social do processo.
De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, que instituiu a Reurb, a regularização deve observar o princípio da função social da propriedade, garantindo titulação e permanência aos ocupantes históricos, especialmente nas modalidades Reurb-S (de interesse social). A norma é clara ao prever que o cálculo deve considerar apenas o valor da terra nua, sem as benfeitorias construídas pelos moradores, justamente para não penalizar quem, durante décadas, arcou com o custo da urbanização que o Estado negligenciou.
Em Vicente Pires, contudo, o que se vê é o oposto. A Terracap tem apresentado planilhas que aplicam valores de mercado inflados, incorporando potenciais construtivos e coeficientes de aproveitamento — parâmetros típicos de empreendimentos imobiliários de alto padrão. Na prática, esses cálculos colocam os lotes residenciais com índice de até 2, e os comerciais, até 4, elevando os preços a patamares incompatíveis com a realidade econômica da maioria dos moradores.
A empresa, que deveria atuar em nome do interesse público, está se comportando como uma imobiliária de luxo, impondo preços que inviabilizam a regularização e forçam famílias inteiras ao endividamento ou ao despejo. Para agravar o quadro, os supostos “abatimentos” oferecidos — referentes a obras viárias e grandes intervenções feitas pela própria comunidade — são simbólicos e não refletem a verdadeira valorização da região proveniente da contribuição dos moradores, que por décadas assumiram o papel do poder público.
A história de Vicente Pires é marcada pela luta popular. Sem apoio do Estado, foram os próprios moradores que abriram ruas, instalaram drenagem, ergueram muros de contenção, pavimentaram vias e criaram uma infraestrutura mínima para tornar a cidade habitável. É essa base — construída com suor, sacrifício e recursos próprios — que hoje serve de justificativa para a Terracap cobrar valores ainda mais altos, sob o argumento de valorização imobiliária.
Juristas e urbanistas alertam que a política de regularização adotada no Distrito Federal viola a essência da lei federal e os princípios constitucionais da moradia e da dignidade humana. A função social da terra não pode ser medida por índices financeiros, mas pelo atendimento às necessidades da coletividade e pelo direito de permanência das famílias em suas casas.
Regularizar não é vender imóvel, é reconhecer o direito de quem construiu a cidade. É garantir segurança jurídica, acesso à cidadania e justiça social. Quando a regularização se transforma em instrumento de exclusão e especulação, o Estado deixa de cumprir seu papel e passa a agir como agente de mercado.
Em Vicente Pires, a promessa de regularização está se convertendo em um novo capítulo de desigualdade. Em vez de garantir títulos a quem lutou por décadas para ver o sonho da legalização se tornar realidade, o governo impõe valores impagáveis, ameaça a permanência dos moradores e coloca em risco a identidade de uma das comunidades mais emblemáticas do Distrito Federal.
A população clama por transparência, revisão dos critérios e respeito à lei. Regularizar é incluir, não expulsar. O que se espera da Terracap e do Governo do Distrito Federal é que cumpram a função social da regularização fundiária — e não transformem a esperança de um lar regularizado em um instrumento de lucro e exclusão social.
O que diz a lei: função social e valor da terra nua
A Lei Federal nº 13.465/2017, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), tem como objetivo garantir segurança jurídica, moradia digna e integração social às ocupações consolidadas.
A norma distingue duas modalidades:
Reurb-S (de Interesse Social): destinada a famílias de baixa renda e comunidades consolidadas há longo tempo. Nessa modalidade, o poder público pode isentar totalmente o pagamento pela área ou cobrar apenas o valor da terra nua, sem incluir benfeitorias ou valorização imobiliária.
Reurb-E (de Interesse Específico): voltada a empreendimentos particulares, áreas de alto padrão ou situações com interesse econômico, em que o custo pode ser calculado com base no valor de mercado.
A Lei nº 13.465/2017, em seu artigo 14, inciso IV, é clara: o cálculo do valor da área regularizada deve ser “compatível com a realidade socioeconômica dos ocupantes e observar o princípio da função social da propriedade”. Já o artigo 35 reforça que o poder público pode conceder isenções ou descontos integrais em áreas consolidadas de interesse social.
Nenhum comentário:
Postar um comentário