REGULARIZAÇÃO – NOME DADO PARA AS INFINDÁVEIS FALCATRUAS E GRILAGENS OFICIAIS DE TERRAS?

• “Grilagem é particularmente comum em Brasília, durante décadas, os burocratas espertos, políticos e construtores têm encontrado maneiras engendrosas para manipular os processos de titulação e zoneamentos para ganhos pessoais. Com esses enormes lucros e baixo risco, fraudes de terras são o coração da maioria dos escândalos de Brasília e a base para fortunas pessoais de muitos políticos locais”. (John Danilovich, ex-Embaixador Americano no Brasil entre os anos de 2004/2008, em telegrama à Washington sobre o cenário político em Brasília - DF)

Ibaneis Rocha foi eleito prometendo mudanças, mas será que ele realmente tem conhecimento do que acontece nesses órgãos? Será que ele sabe que empresas de consultorias especializadas na elaboração de levantamento de dados, estudos e projetos técnicos e empresas de construção civil, tem a certeza que são elas que realmente mandam no governo e na Terracap, que também são essas empresas e vários personagens conhecidos no meio politico, que influenciam e perpetuam no cargo antigos funcionários e especializados nas práticas acima e abaixo citadas?

O Presidente Bolsonaro garantiu antes de eleito que abriria todas as informações sobre as Terras do Distrito Federal e do Brasil mantidas pelas Secretaria de Patrimônio da União (SPU); será que ele tem conhecimento que o General Secretário da SPU está ficando inerte frente às supostas irregularidades da Terracap, mesmo depois de ser noticiado de tudo que vem acontecendo?

O Distrito Federal é um território autônomo composto por 31 Regiões administrativas e sua extensão territorial é de 5.787,784 km², desses, apenas parte da área foi desapropriada e indenizada pelo poder público, porém a maior parte das áreas foi desapropriada em comum, dentro de áreas maiores (grandes fazendas); acontece que para ter conhecimento da área que pertence ao Estado, o primeiro passo seria fazer a demarcação das terras, coisa que nunca foi feita em toda a existência do Distrito Federal.

A não demarcação que tanto a população pede ao governo é proposital, pois assim pressupõe-se que toda a área pertence ao Estado e apenas os espertos de plantão que compõem os órgãos governamentais têm acesso privilegiado onde estão terras que são públicas e terras particulares. Com isso, criminosos agindo sob a inércia dos governos Federais e Distritais fizeram e continuam fazendo fortunas com terras, na chamada grilagem oficial, ou protegida.

Entra governo e sai governo e ninguém mexe nos órgãos mais suspeitos do Brasil: SPU que comanda as terras no Brasil e Terracap que comanda no Distrito Federal, no caso do DF, esses órgãos estão sempre juntos e misturados.

Em campanha, os candidatos ao executivo e legislativo se comprometeram a abrir a “Caixa Preta” que existe na Terracap e na esfera Federal, na SPU, mas ao assumir os cargos, tudo continua como antes e começam as campanhas para sensibilizar a todos de que já passa da hora de regularizar a situação das famílias que ocupam há décadas terrenos em áreas rurais e urbanas dentro do Distrito Federal, além de outras ocupações pelo País afora, dentro do domínio da União. Até aí tudo bem. O problema é que ninguém mostra realmente onde estão as terras públicas e as particulares, não há transparência e não é o governo quem manda, mas empresas privadas que, de alguma forma, obrigam os governos a manter nos cargos os mesmos velhos atores que sempre estiveram à frente do nefasto processo de regularização, para não dizer, distribuição de terras entre os espertalhões que sempre mandaram na Terracap e SPU.

É um negócio bilionário e escuso, comandado por suspeitos, especialistas em dar andamento ao plano que coloca à venda diversos imóveis que jamais comprovaram pertencer à União ou à Terracap, pois as áreas onde se localizam nunca foram demarcadas e estão desapropriadas em comum. 

Polpudas comissões

Com as informações privilegiadas em mãos, os atores negociam com as empresas que terão tempo maior para poder avaliar melhor o valor de cada imóvel e apresentar a proposta mais condizente com o mercado? O privilégio dessa informação antecipada não lhe dará uma vantagem, já que qualquer outra concorrente terá apenas 30 dias após o início da licitação para elaborar sua proposta? Com isso a empresa não pagará comissão milionária para os informantes? E Estes não distribuem a fortuna entre os políticos que ajudam a manter esses órgãos suspeitos?

Com tais perguntas ainda sem respostas oficiais, mas que nos fazem pensar, vale registrar que, oficialmente, os agentes da Terracap recebem além dos altos salários, mais comissão oficial por imóveis vendidos. Um negócio bem lucrativo...

Cabe dizer ainda que, quem tem o conhecimento o mantém a sete chaves e se perpetua nos cargos pelos governos e pela CLDF que, infelizmente, nada fazem para mudar essa realidade. Tais agentes também indicam terras que são particulares para que eles mesmos ou terceiros tomem posse, vendam e repartam os lucros entre todos.

Em um período próximo vou formular denúncia ao Ministério Público indicando matrículas fraudadas pela Terracap, mas vamos tentar fazer um resumo das arbitrariedades que, ao longo dos anos, com o apoio voluntário ou involuntário dos órgãos de fiscalização e controle, e também da SPU - Secretária do Patrimônio da União, vêm sendo praticadas por gestores da Terracap, em detrimento dos ocupantes de áreas urbanas e rurais passiveis de urbanização, oriundas ou não de assentamentos rurais implantados no Distrito Federal pela União ou pelo GDF, antes e depois do 1º Plano Nacional de Reforma Agrária.

Na verdade, não obstante as inúmeras arbitrariedades que derivam dos atos comissivos e omissivos da Imobiliária Distrital, o resumo efetuado aqui, apontará, apenas, algumas ilegalidades que, com a urgência que se impõe, reclamam a adoção de inadiáveis providências, por parte das Autoridades Públicas, que, integrando ou não o Governo da Esperança, estão hoje investidas no poder/dever de impedir que tenham continuidade os abusos que resultam dos confiscos das terras que, tendo origem em assentamentos disciplinados pelo direito agrário, a pretexto de atender ao interesse público, foram incluídas no draconiano programa de regularização dominial fundiária, que vem sendo executado pela Terracap. Senão vejamos: 

A sociedade do DF clama que a verdade venha à tona

1º Quase totalidade das matriculas dos imóveis que têm origem nas transcrições que migraram para o DF dos municípios de Luziânia, Planaltina e Formosa -GO, não foram especializadas e, por isso, são tidas como verdadeiros “poços sem fundo”, dos quais retiradas as áreas matriculadas a título de remanescentes, o que ocorre com frequência perante o CRI do 4º oficio do DF e, como se não bastasse, as frações ideais que teriam sido adquiridas de alguns condôminos pelo Poder Público, ingressaram no sistema registral, regra geral, com adulteração da área que consta do título aquisitivo;

2º Para consumar os confiscos e/ou usurpações, sem o pagamento de qualquer indenização dos lotes urbanos e parcelas rurais, que têm origem ou não nos projetos de assentamentos rurais implantados pelo Poder Público, para atender os fins da Reforma Agrária, as novas matrículas são abertas sem base em qualquer título causal ou aquisitivo idôneo, senão nos ilegais memoriais descritivos produzidos pela Terracap, como ocorreu, recentemente, com a viciada Matricula nº 81.462, de 03.04.2013, do CRI do 4º oficio do DF, com a área de 7. 528,3648 ha, a qual, ilegalmente, se estende sobre o CAUB I e II da Colônia Agrícola Catetinho e parte do loteamento Park Way... Explico:

Apesar da Matricula nº 81.462, de 03.04.2013, apontar como título aquisitivo ou causal a Transcrição nº 11.085, de 28.04.1958, do CRI de Luziânia -GO, a área de 7. 528.3648 ha, não tem origem na transcrição compreendida pelas duas glebas atribuídas a Arthur Ribeiro e José da Costa Meirelles, das três gebas que constam da Transcrição nº 1 833, de 10.11.1923, resultantes da divisão das Fazendas Gama e Riacho Fundo, julgada em 09.11.1923, que, na sua integralidade migrou em 1959, para o DF, onde deu suporte ao Loteamento Mansões Suburbanas Gama ou Park Way, por isso não havia base física ou jurídica para acomodar a Matricula 81.462, de 03.04.2013;

Esclareço: Essas duas fazendas, ou seja, a Fazenda Gama, objeto do registro paroquial nº 86, e a Fazenda Riacho Fundo, objeto do Registro Paroquial nº 127, foram adquiridas por José da Costa Meirelles, através da Transcrição nº 35, de 04.04.1892, do CRI do 1º oficio de Luziânia – GO, cujas fazendas, na Ação de Divisão Judicial promovida por Arthur Ribeiro, em face de José da Costa Meirelles, Alonso Meirelles de Lima e Lindolpho Roriz Meireles, que foi julgada em 09.11.1923, gerou a Transcrição nº 1. 833, de 10.11.1923, sem conferir, contudo, ao senhor Lindolpho Roriz Meireles, qualquer quinhão, ou gleba, conforme consta de tal transcrição.

Da referida Transcrição 1.823, de 10.11.1923 consta, expressamente, que a área dividida, de 19.743.41.40 ha, era das duas Fazendas, Gama e Riacho Fundo, e, que, o processo seguiu seus termos regulares, não tendo sido a ação contestada, observadas as disposições legais a ela atinentes, e que a medição do imóvel, foi feita com observância das regras técnicas e das prescrições da lei.

4 (quatro) dias depois de lavrada, a 1ª Transcrição nº 1. 833, de 10.11.1923, deu origem as Transcrições nº 1.834, nº 1.835 e 1.836, todas de 14.11.1923, e, após sucessivas transmissões, por atos Inter vivos, foram transferidas ao Estado de Goiás, apenas, 02 (duas) das 03 (três) glebas, com origem na Transcrição nº 1.833, de 10.11.1923, quais sejam, as atribuída a Arthur Ribeiro e, a atribuída a José da Costa Meirelles, isto, através da Transcrição 11.033, de 14.04.1958, cujas glebas, foram, no mesmo mês e ano, transferida à União, com incorporação ao patrimônio da Novacap/Terracap, pela Transcrição nº 11.085, de 28.04.1958, do CRI do 1º oficio de Luziânia – GO

Estando as terras compreendidas dentro do Distrito Federal, no ano seguinte, ou seja, ainda no ano de 1959, deu-se a migração para o DF, da área total da Transcrição 11.085, de 28.04.1958, para dar suporte ao loteamento Mansões Suburbanas Gama ou Park Way, conforme se infere das Certidões da inscrição nº 18, de 30.05.1959, efetuada as fls. 49/51 do Livro nº 8-E do CRI do 1º oficio de Planaltina – GO; e da inscrição nº 601, de 09.03.1961, efetuada as fls. 57 do Livro 8-A, do CRI do 1º oficio do DF, alusivas ao referido loteamento, provando, via de consequência, que não restou remanescente a ser transferida para o DF.

Assim, das terras compreendidas pela Transcrição nº 11.085, de 1958, não havia disponibilidade física e jurídica para acomodar a área de 7. 528,3648 ha, da Matrícula nº 81.462, de 03.04.2013, que, é nula de pleno direito, pelo só fato de se sobrepor à quase totalidade do loteamento Park Way.

Por isso, a opção de não cumprir os procedimentos rotineiros e princípios que subordinam os atos e atividades de todos os registradores, para fazer ingressar no sistema registral a área da Matricula 81.462, de 03.04.2013, constitui, conduta que não é garantida pela fé pública que protege os negócios jurídicos que podem gerar a abertura de matricula imobiliária.

A pretensão revelada pela Terracap de dissimular, depois de mais de 50 anos, nova migração da área da Transcrição nº 11.085, de 28.04.1958, do CRI do 1º oficio de Luziânia – GO, para o DF, é, no mínimo, absurda.

Logo, tem-se que de origem duvidosa quase a totalidade de áreas que a Terracap coloca para regularizar, a exemplo, ainda, além do exposto acima a fazenda Vicente Pires que tem 1.161 alqueires e a Terracap garante ter 970, mas quer regularizar o total, como se fosse sua... mas essa explicação eu deixo para uma próxima oportunidade.

Paro por aqui para não ficar muito grande o texto. Contudo, a lição que se deve tirar dele é que necessário se faz passar a limpo a história fundiária do Distrito Federal, pelo que pedimos aos governo Ibaneis e Bolsonaro, que foram eleitos para dar “cara nova” a política e prometeram acabar de vez com a corrupção, que não deixe seus eleitores na mão e promova a transparência do processo de regularização abrindo a “caixa preta” da Terracap e União e faça, de uma vez por todas, a demarcação da área pública dentro do Distrito Federal.

Gilberto Camargos